:: ‘Jequié’

Aprovado, por unanimidade, na quarta-feira, 14, o Parecer da Comissão de Justiça favorável a iniciativa do vereador Emanuel Campos Filho – Tinho (PV) que propõe a redução da taxa da tarifa de esgoto cobrado pela Embasa dos atuais 80% para 40%. O Projeto de Lei 04/2017 terá sua última discussão na próxima sessão, marcada para terça feira, dia 20. Com sua aprovação, o PL será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancionar ou vetar a proposição.

De iniciativa do vereador Tinho também conta com entendimento do Ministério Publico Estadual, informa o vereador. “Buscamos barrar a cobrança abusiva da tarifa de esgoto feita pela Embasa, o que tem gerado muitos protestos e reclamações por parte dos usuários”, destaca.

Segundo Tinho, o contrato de concessão -direito de explorar o serviço de água e esgoto pelo prazo de 20 (vinte) anos – venceu em 2015 e sequer vem sendo debatida sua renovação.

“Observamos que jamais existiu fixação de um percentual para cobrança da tarifa de esgoto em Jequié, o que por certo permitiu a EMBASA cobrar o percentual exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, amparando-se tão somente no Decreto Estadual nº 7.765/2000″, lembra.

Destaca ainda que o presente Projeto de Lei, ora em análise, encontra-se em total sintonia com a capacidade de auto organizar-se expressamente esculpida no art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que neste projeto o objetivo primordial é transferir ao Município de Jequié o poder – dever de estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto e diferenciar as alíquotas, a fim de que os consumidores, especialmente os carentes, não tenham que pagar a tarifa máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato.

Por fim, Tinho informa que o Município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do Art. 30, I da CRF, com autonomia política, administrativa e financeira, inclusive para organizar, manter e prestar os serviços de interesse local. Nessa ordem de ideias, estabelece a Lei Orgânica do Município de Jequié, em seu Art. 13, IX, b, que compete ao Município, diretamente, ou sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos.

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente conseguiu ter um edital contemplando a cadeia produtiva da fruticultura (cacau e chocolate) por parte do Programa Bahia Produtiva, do governo do Estado. Com isso dois projetos foram escolhidos para receberem o aporte de recursos do programa: Associação Comunitária do Assentamento na Fazenda Conjunto Formosa Flor da Terra, no valor de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais) e o outro, da Associação das Mulheres do Assentamento Flor da Terra, com o valor de R$ 1.339.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil reais), envolvendo as associações da Fazenda Velha, Campo Largo, Itajuru, Florestal, Mutum e da Marcela.

O sucesso no edital junto ao governo do Estado foi resultado de um trabalho de orientação técnica realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura para cerca de 190 famílias de pequenos produtores rurais que residem na zona rural de Jequié. Objetivo era prepará-los a estarem aptos junto à estas associações para poder concorrer ao edital.

O valor estimado do edital é de R$ 1.778.000,00 (um milhão setecentos e setenta e oito mil), que vai propiciar aos assentados uma usina beneficiadora de cacau, apoio a cultura do cacau, recuperação de áreas plantadas, unidade de estufa solar para secar o cacau, tratores e caminhão para fazer a logística do transporte do cacau seco até a usina de beneficiamento.

Com isso, os produtores locais vão poder produzir seu próprio chocolate, aumentando a renda familiar e, ao mesmo tempo, ajudando a conquistar mais mercado com o seu produto.

Os editais beneficiam agricultores familiares e empreendedores de economia solidária dos 27 Territórios de Identidade da Bahia, através de convênios assinados com entidades legalmente constituídas que realizarão ações voltadas a integrar a produção às agroindústrias, assim como para agregação de valor e acesso aos mercados, propiciando a inclusão produtiva com infraestrutura básica necessária para apoiar a produção e a comercialização.

A Prefeitura de Jequié divulgou no Diário Oficial do Município, na edição número 00312, no dia 29 de maio de 2017, um edital de chamamento público, que tem por objetivo a captação de ofertas de cotas de patrocínios por empresas de todos os ramos, para custeio das despesas referentes a realização do São João 2017, que tem como tema “Jequié tem Luiz Lua Gonzaga”.

Os patrocínios se darão em conformidade com as cotas dos mesmos, previstos no item 4 do edital, disponível no Diário Oficial do Município, bem como na Secretaria Municipal de Administração. O patrocínio assegurará a exposição publicitária da logomarca do patrocinador em conformidade com as contrapartidas prevista no edital. “O festejo junino gera grande impacto no fluxo turístico da região, devido a crescente participação de visitantes, pessoas que vem rever seus parentes aumentando, assim, o fluxo de consumo do comércio local, tendo ainda como ponto forte a comemoração religiosa do padroeiro. O São João, além de gerar muitos empregos, diretos e indiretos, atrai um público cada vez maior e essa visibilidade deve ser explorada pelos patrocinadores que querem expor suas marcas.”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

A Câmara Municipal de Jequié aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (16), Projeto de Resolução nº 01/2017, da Mesa Diretora da Casa, dispondo sobre a suspensão temporária do aumento dos subsídios dos vereadores previsto na Lei Municipal nº 2008 de 03 de janeiro de 2017 e ainda do Secretário Administrativo (AS1), Controlador Geral (CG1) e Secretário de Gabinete (SG1).  Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças, subscrito pelos relatores, vereadores Soldado Gilvan Souza Santana – Soldado Gilvan e Jackson Roberto Rocha Souza –  Beto de Lalá foi favorável à aprovação do texto, que mantém os subsídios do legislativo municipal nos valores atuais até dezembro deste ano.

O presidente da Câmara, vereador Emanuel Campos da Silva – Tinho, justificou que a decisão foi tomada em comum acordo pelos vereadores, tomando como base a  grave crise financeira e econômica por que passa toda a nação e em particular o município de Jequié, “o que recomenda a todos os Poderes da República, em todos os níveis, do uso parcimonioso dos recursos públicos’’: Outras medidas de austeridade e, visando a contenção de gastos na Câmara Municipal de Jequié, também estão sendo adotadas, de acordo com o presidente Tinho,  a exemplos do desconto nos subsídios de faltas não justificadas, suspensão de diárias, diminuição do número de consultorias e a redução dos gastos mensais de combustível.

Dezenas de ambulantes que ocupavam ruas e calçadas em Jequié, de forma improvisada, acabam de receber um local apropriado para continuar suas atividades, sem o desconforto em trazer embaraços para o trânsito de pedestres e veículos, no centro comercial de Jequié. A solução encontrada pela Prefeitura de Jequié, e aceita pelos vendedores ambulantes, após diversas reuniões, foi a destinação de uma área privada, exclusiva, para esse ramo de atividade, tendo a prefeitura dotado o local de infraestrutura completa, com piso de alta resistência, cobertura, sanitários públicos, água encanada e demarcação de uso.

O trabalho de estruturação e adaptação do novo “camelódromo” ficou sob a responsabilidade das secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos. “A intenção é que estes trabalhadores possam vender seus produtos, tendo um local adequado, com estrutura e dignidade. Estamos dando todo o apoio possível para que estes pais e mães de família possam ganhar o seu sustento. O local ainda receberá uma cobertura definitiva para todos possam trabalhar e vender seus produtos sem ter de enfrentar o calor e o sol abrasivo das ruas da cidade. Todos sairão ganhando com isso. As ruas e calçadas do centro ficarão livres para os pedestres e veículos e os vendedores ambulantes continuarão a manter seus rendimentos.”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

A Câmara de Vereadores de Jequié aprovou o Projeto de Lei 006/2017 em que a Prefeitura Municipal solicita autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. A votação ocorreu nesta quarta-feira (19ABRIL2017) depois de um dia inteiro de intensas reuniões envolvendo os poderes executivo e legislativo e representantes de trabalhadores terceirizados e prestadores de serviços na área de transporte escolar, que enfrentam problemas com atrasos no pagamento desde a administração de Tânia Britto. O Executivo Municipal solicitou crédito especial correspondente a R$ 29.211.712,85 do orçamento, sob a alegação de que existe“ a necessidade do replanejamento dos programas, funções de governos e dotações orçamentárias da Administração Pública Municipal, tendo como observância a realidade que se traduz nas demandas da Secretária de Educação”.

Em parecer conjunto, os membros das Comissões de Justiça e de Finanças decidiram pela aprovação, tendo ressaltado que o referido Projeto de Lei se refere a verbas oriundas de ação judicial por liberação de valores através de precatórios do FUNDEF, onde tem a destinação específica para uso desses recursos. “Em razão da solicitação do município de que a necessidades de atender pagamentos de urgências ao setor pessoal, especificamente os terceirizados contratados pela Terceira Visão, os prestadores do transporte escolar através da cooperativa e ainda a contribuição Regime Próprio do IPREJ, com valores a ser liberados de conformidade com o detalhamento abaixo:
Contribuição Regime Próprio – IPREJ R$1.600.000,00
Outras Despesas de Pessoal R$3.600.000,00
Outros de Serviços de Terceiros – Pes.Jurídica R$3.200.000,00
Total R$ 8.400.000,00.

Também ficou estabelecido que essa liberação de recursos é de inteira responsabilidade do gestor do município, em razão da complexidade da liberação de recursos oriundos de precatórios, devendo o gestor público encaminhar para o legislativo municipal todas as informações relativas aos processos que deram origem aos precatórios, como também, os valores que foram acordados e liberados para pagamentos de honorários advocatícios. Fica estabelecido que o gestor público se obriga a remeter para a Câmara o Quadro de Detalhamento de Despesa que serão utilizados na aplicação do crédito suplementado no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), após o pagamento estabelecido no quadro acima mencionado.

A Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura de Jequié, em colaboração com o Conselho Municipal de Cultura, estará realizando a eleição dos novos membros da entidade nos próximos dias 18 e 19, às 19h, na Casa da Cultura Pacífico Ribeiro, localizada na Rua Gerônimo Sodré, número 51, no Centro de Jequié. O Conselho tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural em Jequié, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura implementadas pelo município, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Os novos conselheiros, 17 titulares e 17 suplentes, serão eleitos para o biênio 2017/2018 e terão como responsabilidade formular e aprovar uma proposta de política cultural para o município; definir prioridades na execução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura; fiscalizar as atividades culturais promovidas pela prefeitura, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a prefeitura; elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais; formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural e artístico; aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais; entre muitas outras sendo, acima de tudo, uma ferramenta de apoio e fiscalização das políticas públicas voltadas ao setor cultural.

“O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, é condição inexorável para a consolidação da arte e cultura como agentes transformadores da realidade social, uma vez que trazemos a sociedade para construir, conjuntamente, um projeto cultural que seja abrangente, inclusivo e participativo.”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

Em razão das fortes chuvas que caíram no município de Jequié, durante a madrugada e manhã desta quarta-feira, 29, o prefeito Sérgio da Gameleira solicitou da Defesa Civil do Estado, audiência com o governador Rui Costa para relatar os danos causados pelas chuvas em Jequié, e sensibilizar o governador a destinar mais recursos para obras de infraestrutura do município.

Com o secretário da Casa Civil do Governo da Bahia, Bruno Dauster, Sérgio da Gameleira buscou orientações diante da situação e da possibilidade em decretar situação de emergência em Jequié, caso seja necessário, além de solicitar a vinda para Jequié, de uma equipe da Infraestrutura do Estado para auxiliar as secretarias municipais na ajuda às famílias atingidas.

“Estamos buscando recursos junto ao governo federal para que a nossa população não fique, de forma alguma, desassistida. Os próximos dias, segundo a meteorologia, serão de chuva e isso muito me preocupa. Mas temos a responsabilidade em encarar a situação sempre buscando a rápida e necessária solução.” disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

O vereador Joaquim Caíres apresentou Requerimento (nº 27/2017) em que propõe a implantação de uma CEASA (Central de Abastecimento ou Mercado do Produtor) no município de Jequié para atender toda a região. Justifica que o Mercado do Produtor beneficiaria produtores de frutas, legumes e verduras, segmentos representativos do comércio atacadista e varejista, bem como a sociedade que passa a contar com mais um indicador de variação de preços.

Caíres lembra que esta não é a primeira vez que defende a implantação de uma CEASA no Município, pois entende que os mercados ou entrepostos atacadistas são espaços econômicos ou sociais diversificados que reúnem vendedores e compradores, produtores e comerciantes, consumidores e prestadores de serviço, agentes públicos e informais em uma intensa relação comercial e social de suma importância para a economia. Para Joaquim Caíres, já passou da hora de Jequié ter seu Mercado do Produtor.