:: ‘João Barbosa de Souza Sobrinho’

Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho, por irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ramos & Barata Advogados Associados, no exercício de 2017. O valor estimado do contrato foi de 5% – algo em torno de R$ 5 milhões – do total de R$103.701.812,09, que seria auferido pelo município através de ação judicial para restituição das diferenças de valores do FUNDEF, bem como das correções de valores do FUNDEB. O prefeito foi multado em R$5 mil.

Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, muito embora o TCM tenha se manifestado favoravelmente à realização de contratação de risco através da Instrução Normativa nº 01/2018, a possibilidade excepcional de contratação mediante êxito pela Administração Pública fica condicionada à previsão expressa de limitação para pagamento dos honorários, o que não foi prevista na inexigibilidade realizada pela Prefeitura de Barreiras. :: LEIA MAIS »