:: ‘Justiça condena ex-prefeito Lauro Falcão’

Um despacho da Juíza de Direto de Riachão do Jacuipe, Dra. Janaína Medeiros Lopes, publicado nesta quarta-feira, 01 de junho, condena o ex-prefeito Lauro Falcão Carneiro, a 09 anos e 02 meses de reclusão em regime aberto e semiaberto.

Contudo, o despacho da Juíza diz que “Em virtude do concurso material de crimes, a pena concreta privativa de liberdade total do réu, pelo somatório dos crimes de dispensa ou inexibilidade indevida de licitação e de responsabilidade, fica totalizada em 09 (NOVE) ANOS e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, devendo esta ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal”.

Apesar da decisão acima, Dra. Janaína Medeiros decidiu que “Não obstante a comprovação da materialidade e autoria dos delitos ora analisados pelo réu, não se vislumbra, no momento, a presença do periculum libertatis, consistente na necessidade da prisão provisória para a conveniência da instrução criminal, para manter a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal. Desse modo,concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade”.

Fonte: AL Ichu Notícias