:: ‘Justiça do Trabalho’

Magistrados, servidores, advogados e outros representantes da comunidade de Vitória da Conquista realizarão na próxima terça-feira (19/7), às 9 horas, uma ato público em defesa da Justiça do Trabalho, instituição que pode ter as suas atividades comprometidas devido a cortes orçamentários. O ato, que conta com o apoio da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, acontecerá no Fórum Juiz Crésio Dantas Alves (Rua Hormindo Barros, S/N, Candeias – Estrada para a UESB/Próximo ao CEMAE).

Ato em Feira de Santana

Na manhã desta segunda-feira (11), no saguão do Fórum Trabalhista de Simões Filho, foi realizado um Ato em defesa da Justiça do Trabalho, conclamada pela Amatra5 e com o apoio do TRT5-BA. A manifestação contou com a presença de cerca de 70 pessoas, dentre as quais o diretor do Fórum e Titular da 2ª Vara do Trabalho daquele município, juiz do trabalho George Santos Almeida, servidores, advogados, partes, testemunhas e terceirizados.

Na oportunidade, o representante da seccional local da OAB, Jailton Rigaut, falou sobre a  preocupação com a situação da Justiça do Trabalho em face da drástica redução dos recursos para custeio, que afetam toda a sociedade. Salientou, ainda, que a arrecadação neste ramo do Judiciário em favor dos cofres públicos é bastante significativa, sendo injustos, portanto, os cortes no orçamento. A advogada Márcia Costa Ribeira também se pronunciou, ressaltando a necessidade da luta de toda a sociedade em defesa da instituição, já que essa luta é uma defesa da própria democracia.

‘A Justiça do Trabalho vive um momento de extrema gravidade, uma situação sem precedentes. Estamos na iminência de fechar as portas por conta de um tratamento discriminatório do Congresso Nacional. Como não podem conter a efetividade da Justiça do Trabalho, sua vocação social, agora tentam matá-la por inanição, tentam destruí-la por asfixia! Hoje acontece com a Justiça do Trabalho, amanhã pode ser com a Justiça Federal e assim por diante’,  disse o juiz diretor do Fórum, George Santos Almeida.

Ainda segundo o magistrado, “Houve um aumento de 30% na demanda e diminuição de 30% e 90% nos recursos para custeio e investimento, numa Justiça que, segundo o CNJ, julgou mais processos do que recebeu em 2015 (102%). Isso faz parte de uma articulação para desconstrução do Direito do Trabalho. Estejam certos que um colapso da Justiça do Trabalho será o fim das garantias sociais, o fim da resposta estatal às demandas de milhões de trabalhadores.”

FEIRA DE SANTANA – No município de Feira de Santana, o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho contou com a presença de magistrados,  servidores, advogados, autoridades locais, trabalhadores e procuradores do Trabalho.

Vários Atos em defesa da Justiça do Trabalho vão acontecer no interior do Estado na próxima segunda-feira (11/7), às 9 horas.  As mobilizações estão programadas para as cidades de Feira de Santana, Barreiras, Ipiaú, Jequié e Itabuna, na frente dos fóruns trabalhistas,  e têm o apoio da OAB-BA, com o objetivo de chamar a atenção para os problemas gerados pelos cortes no orçamento da Justiça do Trabalho (JT) e defender a Instituição. Nos últimos meses, medidas vêm sendo adotadas pelo Judiciário Trabalhista para contornar a restrição orçamentária, mas parte significativa da prestação de serviços está ameaçada.

CORTES – A Lei Orçamentária Anual de 2016 (lei 13.255/16) promoveu um corte de 92% nas despesas de investimento e de 32% nas de custeio no orçamento da JT para este ano. No dia 29/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ADIn ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a lei 13.255/16, na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho. A argumentação da Anamatra na Ação era a de que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos na Constituição Federal, e tem caráter retaliatório, porque os demais ramos do Judiciário sofreram redução menor. Mas os ministros do Supremo entenderam que não cabe ao Judiciário interferir nas decisões do Poder Legislativo.

O ministro Celso de Mello, entretanto, teve outra compreensão e votou a favor da ADIn, considerando que o Congresso exerceu sua competência “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora.

No último dia 2 de maio, mais de trezentas pessoas – magistrados, procuradores, advogados, servidores e representantes de diversas categorias de trabalhadores realizaram outra manifestação em frente ao Fórum do Comércio também pela valorização do Judiciário Trabalhista e reversão dos cortes no seu orçamento. “Quem mais sentirá os efeitos deste corte é a classe trabalhadora que procura a Justiça todos os dias em busca da concretização de seus direitos”, diz a presidente da Amatra5, juíza Rosemeire Fernandes, lembrando que o número de processos vem aumentando ano após ano. Somente na Bahia, em 2015, foram aproximadamente 120 mil novas ações e, em 2016, devido à crise econômica, o número deve subir 13% (média nacional) em comparação ao ano passado.

A Câmara de vereadores de Itabuna, no sul da Bahia, promove, na próxima segunda-feira (11), às 16 horas, uma audiência pública em defesa da Justiça do Trabalho. A intenção é debater o difícil momento por que passa esse ramo do Judiciário devido ao contingenciamento orçamentário e a necessidade de apoio para a  continuidade da prestação de serviços. Participarão do evento, além de vereadores, magistrados, advogados, sindicatos, representantes do MPT e segmentos da sociedade civil organizada.

Segundo a juíza Titular da 2ª Vara de Itabuna, Eloína Machado, o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho revela-se desarrazoado. Houve uma redução de 32% nas despesas com custeio das unidades jurisdicionais e cerca de 92% nas verbas de investimento, inclusive naquelas destinadas ao aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico  (PJe). Os demais ramos do Poder Judiciário sofreram reduções médias da ordem de 15 a 20% dos respectivos orçamentos.

‘Não é demasiado asseverar que a Justiça do Trabalho vive seu mais grave momento desde que foi criada’, disse a magistrada, ressaltando as palavras do Ministro Celso de Mello, voto vencido quando do julgamento da ADIN ajuizada pela Anamatra contra o corte orçamentário na Justiça do Trabalho: ‘Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária (…) O corte abusivo e excessivo afetará gravemente a integridade dos direitos sociais da classe trabalhadora, que mesmo podendo dirigir-se à Justiça do Trabalho, não terá como tornar efetivos tais direitos’ e que ‘a União Federal promova, em 2016, a execução da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho, de tal modo que os objetivos maiores desse ramo especializado possam ser alcançados e, por via reflexa, os direitos sociais da classe trabalhadora possam ser efetivamente preservados’.