:: ‘Justiça Eleitoral’

Foto: Divulgação/TSE

Eleitores que não compareceram às urnas e não justificaram a ausência por três eleições consecutivas podem estar em dívida com a Justiça Eleitoral (JE) e devem regularizar a situação. Para isso, a JE disponibiliza formas de pagamento via PIX ou cartão de crédito, que são realizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral por meio do PagTesouro. A plataforma digital processa pagamentos geridos pelo Tesouro Nacional e, na prática, funciona como uma Guia de Recolhimento à União (GRU) digital pagável em qualquer instituição bancária.

Para efetuar o pagamento via PIX, o devedor pode optar por uma chave de pagamento via QR Code, com validade de 24 (vinte e quatro) horas, ou um código numérico, que deve ser copiado no aplicativo do banco em que tiver conta. Quem escolher o pagamento com cartão de crédito será redirecionado para o Mercado Pago ou PicPay. Dessa forma, cidadãs e cidadãos não precisam visitar uma agência bancária para quitar débitos dessa natureza, mas ainda podem ir até um cartório eleitoral caso desejem efetuar o pagamento presencialmente. Desde novembro do ano passado, também foi habilitado o pagamento instantâneo via PIX diretamente nos cartórios eleitorais, inclusive no exterior. Para isso, a eleitoral ou o eleitor deve usar o celular para fazer a leitura do QR Code no ato do atendimento.

Como consultar

As multas eleitorais podem ser acessadas pelo serviço Consulta de débitos eleitorais, pelos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e pela página Autoatendimento do eleitor – Título Net. Para consultar os débitos, basta preencher os campos solicitados com os mesmos dados registrados no cadastro eleitoral. :: LEIA MAIS »

ACM Neto – Foto: Divulgação/Ascom

O candidato a governador ACM Neto (União Brasil) cobrou nesta sexta-feira (16) da Justiça Eleitoral tratamento isonômico com as coligações que disputam as eleições deste ano. Em pronunciamento nas redes sociais, o ex-prefeito de Salvador revelou que cerca de 350 programas da coligação Pra Mudar a Bahia foram retirados do ar por decisão da Justiça.

“Você deve ter notado que praticamente na última semana nossa propaganda ela sumiu da televisão. A Justiça Eleitoral já retirou cerca de 350 comerciais da nossa coligação. Quer dizer, do lado de lá os nossos adversários nos atacam, mentem, nos agridem, invadem o programa dos deputados, e nós é que somos punidos. Aí não dá”, afirmou.

O candidato do União Brasil possui 13 inserções diárias em rádio e televisão. Desde o último sábado, o TRE tirou todas as inserções de Neto do ar até hoje. Já o candidato do PT teve apenas 15 inserções retiradas pela justiça eleitoral, muito embora a maioria dos comercias de Jerônimo Rodrigues (PT) e dos deputados da sua coligação sejam utilizados para atacar os adversários.

ACM Neto ressaltou que não quer vantagem. “Estou passando aqui para fazer uma cobrança que a Justiça Eleitoral dê tratamento isonômico. Nós não queremos nenhuma vantagem, mas também não vamos aceitar ser prejudicados. Queremos a mesma celeridade o mesmo tipo de julgamento para a nossa coligação e para a coligação dos nossos adversários”, destacou. :: LEIA MAIS »

Foto: Thiago Fagundes/Agência Câmara

Dos 10.619 candidatos inscritos para disputar uma vaga de deputado federal, 710 foram considerados inaptos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros 552 ainda aguardam julgamento. Com isso, 9.357 candidatos estão aptos no momento, ainda que 328 deles tenham julgamento pendente ou estejam fundamentados em um recurso à Justiça Eleitoral.

Terminou nesta segunda-feira (12) o prazo para julgamento de pedidos de candidatura pelos tribunais regionais eleitorais, e as decisões foram publicadas pelo TSE. Segundo o tribunal, o candidato inapto não tem habilitação para ser votado na urna eletrônica. Caso o eleitor digite o número de um candidato inapto, o voto será nulo.

Das candidaturas a deputado federal consideradas inaptas, 368 foram indeferidas pela Justiça Eleitoral, ou seja, no julgamento foi decidido que o candidato não reuniu as condições necessárias para obter o registro. Outros 333 renunciaram e 3 morreram. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

A Justiça Eleitoral deverá contar com mais de 830 mil mesárias e mesários voluntários para as Eleições Gerais de 2 de outubro. A quantidade é 93% maior que a observada em 2018, quando, no pleito daquele ano, cerca de 430 mil mesários compareceram às seções eleitorais. Já o aumento registrado entre as Eleições Municipais de 2020 e as Gerais de 2022 é de 23%.

No geral, 1,7 milhão de mesários foram nomeados para comparecer às seções eleitorais neste ano. Entre eles, 52% foram convocados pela Justiça Eleitoral a realizar o trabalho, enquanto 48% se candidataram para atuar voluntariamente no dia da eleição.

O eleitor tem o prazo de cinco dias para contestar a convocação, a partir do recebimento. O trabalho é obrigatório, e a dispensa só ocorre em casos excepcionais, mediante apreciação de juíza ou juiz eleitoral.

Mesário voluntário

Desde 2004, a Justiça Eleitoral mantém o Programa Mesário Voluntário, por meio do qual a pessoa interessada pode se candidatar para trabalhar no dia da eleição. O programa foi criado com o objetivo de incentivar a adesão ao voluntariado para serviços eleitorais, de forma consciente e espontânea, nas mesas receptoras de votos. Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser nomeado para a função. :: LEIA MAIS »

Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/TSE

O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reiterou que a Justiça Eleitoral, com o apoio do Ministério Público Eleitoral, vai garantir eleições limpas, seguras e tranquilas, com combate à desinformação. “Agora, nós sabemos como as milícias digitais atuam, nós sabemos como combatê-las, e o combate vai ser firme”, afirmou.

Alexandre de Moraes, que assume a presidência o TSE no dia 16 de agosto, encerrou o 6º Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), na noite de segunda-feira (11), com uma aula magna sobre o funcionamento das milícias digitais e o desafio da Justiça Eleitoral em combater os ataques à democracia.

Durante a exposição, o ministro afirmou que a Justiça Eleitoral sempre enfrentou a desinformação e as agressões políticas, mas reconheceu que agora o desafio ganhou nova proporção com a disseminação intencional e articulada de desinformação com o objetivo de desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas. “É algo diferente e muito mais importante do que foi em outras eleições”, afirmou.

“Hoje, quando falamos em combate à desinformação não estamos falando de uma questão isolada, estamos falando de uma máquina de informações fraudulentas, de milícias digitais que atentam contra a democracia disseminando discursos de ódio, de violência”.

Moraes enfatizou que combater a desinformação é garantir ao eleitor o direito de escolher seus candidatos, qualquer que seja ele, com liberdade. “E só se escolhe com liberdade aquele que tem informações corretas, não sofre coações, não é bombardeado por mentiras, por discursos de ódio, por notícias fraudulentas, preparadas para atingir determinado objetivo, a veracidade das eleições, atentar contra a democracia”. :: LEIA MAIS »

Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/TSE

“A Justiça Eleitoral não tolerará que milícias, pessoais ou digitais, desrespeitem a vontade soberana do povo e atentem contra a Democracia no Brasil”. A afirmação foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (14). Segundo ele, os brasileiros e as brasileiras merecem em 2022 eleições eficientes, seguras, transparentes e com respeito à soberania popular.

Após a eleição pelo Plenário do TSE, mediante voto secreto, Moraes pediu a palavra para agradecer a confiança que lhe foi confiada pelos votos dos colegas de bancada. Ele agradeceu especialmente ao ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, que “aplainou e pavimentou o melhor dos caminhos para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e da democracia brasileira para as Eleições de 2022”.

Moraes destacou que a democracia existe para garantir a todas as brasileiras e a todos os brasileiros a possibilidade de, periodicamente, escolher os seus representantes e que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil vive o maior período de estabilidade democrática da história republicana do país.

Com cerca de 150 milhões de eleitores, o Brasil é uma das quatro maiores democracias do mundo, lembrou Alexandre de Moraes, e a única na qual o resultado das eleições é proclamado no mesmo dia da votação, “com absoluta clareza, transparência, segurança e absoluto respeito à soberania popular”.

“É exatamente isso que as brasileiras e os brasileiros merecem em 2022, da Justiça Eleitoral e de todos os poderes e instituições do país: eficiência, segurança, transparência e respeito à soberana vontade popular”, completou.

Segundo o presidente eleito da Corte Eleitoral, depois de anos de sofrimentos causados pela pandemia e pela crise econômica, as brasileiras e os brasileiros merecem esperança nas propostas e projetos dos candidatos, e não a proliferação de discursos de ódio e desinformação feita com o intuito de cooptá-los pelo medo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

Em 2022, “a Justiça Eleitoral está preparada para combater as milícias digitais”, afirmou o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (31), a representantes de 68 países, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e da Transparência Eleitoral Brasil. Eles participaram da “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022”, que aconteceu nesta terça-feira (31) no Auditório I do Tribunal.

A fala ocorreu durante o encerramento das atividades do evento, no qual os diplomatas participantes assistiram a apresentações sobre as eleições do Brasil e o sistema eletrônico de votação. O objetivo do evento foi proporcionar uma oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o TSE.

34 anos de democracia, 26 sem fraudes eleitorais

Alexandre de Moraes destacou o fato de que, em 2022, a Constituição Federal de 1988 completa 34 anos de promulgação, o que marca o maior período de estabilidade democrática já vivido pelo Brasil na história republicana. O vice-presidente do TSE explicou que a Constituição fortaleceu o Poder Judiciário como o moderador dos demais poderes, o que reflete no fortalecimento da Corte Eleitoral como órgão responsável pela organização, normatização e condução de uma das maiores eleições do planeta, e a única em que os candidatos vencedores são conhecidos no mesmo dia da votação. :: LEIA MAIS »

As regras para a escolha e registro de candidaturas para as eleições estão dispostas na Resolução TSE nº 23.609/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021. Assim, partidos políticos, federações partidárias ou coligações devem ficar atentos às normas que regem os atos de renúncia, falecimento, cancelamento e substituição de candidatos no pleito de 2022.

A partir do momento em que o candidato for escolhido em convenção partidária – as convenções podem ocorrer a partir do dia 20 de julho -, o registro já pode ser apresentado à Justiça Eleitoral. O prazo máximo é dia 15 de agosto.

O partido político, a federação ou a coligação podem substituir candidata ou candidato que tiver o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato.

Nas eleições majoritárias, se a candidata ou o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos e das federações coligados(as), podendo a pessoa indicada como substituta ser filiada a qualquer partido ou federação que integrar a coligação, desde que o partido ou a federação ao qual filiada a pessoa substituída renuncie ao direito de preferência.

Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser realizada após esse prazo.

Até a data da eleição, o partido político poderá requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, desde que observadas as normas estatutárias e assegurada ampla defesa ao candidato. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O Partido de Defesa dos Animais (PDA) avança para o registro oficial em breve junto à Justiça Eleitoral do país. Para isso, as assinaturas exigidas pelo órgão estão em coleta por todos os estados para reunir lideranças e novos nomes para atuar na causa animal no legislativo. O ativista e ex-deputado estadual da Bahia, Marcell Moraes e o deputado estadual de Pernambuco, Romero Albuquerque comandam as articulações.

Marcell acredita que o PDA estará apto e com voz ativa a partir das eleições de 2024. “É uma tarefa difícil toda a tramitação para registrar um partido, mas as chances são grandes, estamos lutando com garra para viabilizar os novos tempos que são propostos com o PDA, para uma sociedade com mais empatia pelos nossos seres de quatro patas”. :: LEIA MAIS »