:: ‘Legislativo de Itabuna’

Amparado no controle político de constitucionalidade, o Legislativo de Itabuna suspendeu todos os efeitos do decreto municipal que reajustaria em 19,29% a tarifa do transporte coletivo (urbano e rural). O valor oscilaria para R$ 3,30. A sustação do ato foi aprovada pela unanimidade dos presentes (13 vereadores) nessa segunda-feira, 05, durante sessão extraordinária da autoconvocação.

O Plenário entendeu que houve abuso do poder regulamentar por parte do Executivo no cálculo tarifário. “O reajuste não é ato discricionário haja vista está submetido a critérios objetivos da Lei Orgânica. Pneus, peças e acessórios não poderiam ser considerados na elevação da tarifa”, justificou o relator Jairo Araújo (PCdoB) ao votar pela derrubada do decreto.

No embasamento de seu voto, Araújo recorreu ao trabalho de uma comissão instituída pela própria Prefeitura itabunense para avaliar o valor proposto pela Associação  das  Empresas  de  Transporte  Urbano (AETU) – R$ 3,50 com aprovação do Conselho Municipal de Transporte. “O prefeito desconsiderou o relatório da comissão [que recomendou R$ 3] e criou um valor abusivo da cabeça dele”, discursou o comunista.

Beto Dourado (PSDB) destacou que o reajuste calculado fere a fórmula prevista no contrato oriundo da licitação do transporte coletivo. Júnior Brandão (PT) acrescentou que a correção de 19,29% na passagem de ônibus ultrapassaria a majoração do salário mínimo (1,81%) e da própria inflação (2,95% em 2017). Ninho Valete (PR) considerou “indecente” Itabuna aumentar R$ 0,45 na tarifa enquanto que em Salvador ficou dez centavos mais cara.

Com discurso de enfrentamento ao Governo, Babá Cearense (PHS), Guinho (PDT) e Aldenes Meira (PCdoB) alegaram que estavam a favor da população mais carente que utiliza o transporte coletivo regularmente bem como de trabalhadores e estudantes. Durante a votação, um grupo de estudantes protestou contra o reajuste exigindo que a passagem permaneça R$ 2,85.

Após designar Enderson Guinho (PDT) como relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Comissão de Finanças marcou para terça-feira, 16 de maio, às 9h, a audiência pública exigida pelo Regimento Interno da Casa.

O cidadão itabunense e entidades da sociedade civil podem intervir diretamente na elaboração da LDO 2018 propondo inclusive emendas junto ao Legislativo (no período de 09 de maio a 02 de junho de 2017).

Para 2018, o Governo municipal estima uma receita total de R$ 553,3 milhões. “A LDO é que rege o orçamento do Município além das metas e prioridades da gestão. Ela precisa ser construída a muitas mãos, Executivo, Legislativo e sociedade” frisou Guinho.

Conforme o calendário da Câmara, a última votação da LDO deve ocorrer em 21 de junho. O recesso parlamentar, programado para julho, só tem início após a tramitação das Diretrizes Orçamentárias.

Pedidos de vista de Ailson Sousa (PSDB) e Valéria Morais (SD) sobre as prestações de contas de Claudevane Leite (2014) e Capitão Azevedo (2012), respectivamente, trancaram a pauta do Legislativo itabunense. Com isso, a deliberação de qualquer matéria na Câmara de Itabuna fica suspensa por 48 horas. O presidente da Casa, Aldenes Meira (PCdoB), convocou sessão para julgamento das duas contas na terça-feira, 20, às 14h.

Valéria alegou que “não teve acesso ao estudo da matéria” e que necessita de mais tempo para analisar melhor o parecer do relator Ronaldão (PMN). Ele discordou do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). A Corte opinou pela reprovação das contas de Azevedo, além de multa e ressarcimento. Por maioria, a Comissão de Finanças acompanhou o parecer de Ronaldão.

De sua parte, Ailson Sousa argumentou que quer se aprofundar sobre contas de Vane. O TCM julgou regulares com ressalvas e Joilson Rosa (SD), relator do projeto, seguiu esse entendimento. O parecer de Rosa foi acatado por unanimidade na Comissão de Finanças, com o voto de Sousa. O tucano reclamou da ausência de um representante legítimo de Vane na Comissão.

O trancamento da pauta atingiu projetos de peso como o que autoriza o Termo de Cooperação Técnica envolvendo a Prefeitura (via a autarquia municipal de saneamento básico – a Emasa) e o Governo da Bahia. Empregados da empresa protestaram contra os pedidos de vistas. A primeira discussão agora só deve ocorrer quarta-feira, 21. Esse projeto requer aprovação por maioria absoluta.

O chefe do Legislativo de Itabuna, Aldenes Meira, solicitou informações detalhadas (contábeis, financeiras, operacionais e patrimoniais, por exemplo) ao presidente da Emasa, Abrahão Filho sobre a situação da empresa. As respostas vão subsidiar a Comissão de Legislação na análise do Termo de Cooperação que transfere a gestão do saneamento para o Governo do Estado.

Entre as indagações, elaboradas com auxílio de vereadores e lidas no Plenário, a Comissão quer ter acesso irrestrito à arrecadação da Emasa (com a receita e as fontes), ao total da dívida (com credores e as advindas de precatórios), aos contratos de terceirização, ao montante oriundo de isenções tributárias e ao quantitativo de estações de esgoto em funcionamento.

A Comissão também busca informações detalhadas sobre a política tarifária da empresa. No ofício, Aldenes não estipulou prazo para que a Emasa responda os questionamentos. Somente em posse das respostas da empresa, o relator da matéria, Carlito de Sarinha, deve marcar audiência pública para iniciar a discussão do Termo com empregados da Emasa e com a sociedade civil.

A Câmara de Itabuna retomou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2016, arquivado pela Mesa Diretora a partir de recomendação do Ministério Público estadual. O desarquivamento se deu por conta de decisão proferida na segunda (12) pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Salomão Resedá, lida em Plenário na Sessão Ordinária dessa quarta (14).

Ele acolheu mandado de segurança proposto por dois vereadores itabunenses que buscam novo julgamento das contas da Prefeitura de Itabuna referentes a 2011. Na época o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do gestor; em seguida elas foram reprovadas pelo Legislativo grapiúna.

O PDL 22/2016 pretende anular o decreto que desaprovou as contas municipais em 2011. O desembargador retirou o efeito suspensivo de uma liminar que mantinha o arquivamento do projeto. A Mesa declarou que vai recorrer da decisão monocrática.

Enquanto isso, o Legislativo de Itabuna deu fiel cumprimento à determinação judicial. Ainda na tarde de ontem, após convocação extraordinária, a Comissão de Legislação escolheu o relator da matéria: um parlamentar do Partido Republicano Brasileiro (PRB).

A ausência de notificação, erro na contagem de prazos e falta de análise do mérito das contas pela comissão parlamentar competente são alguns vícios apontados por vereadores que trabalham para cancelar a rejeição das contas, a exemplo de Carlos Coelho (PSD).

No próximo dia 02 de outubro, 374 itabunenses disputarão, pelo voto, as 21 cadeiras da Câmara Municipal. Do total, 32% são mulheres. As candidaturas femininas cresceram em relação à eleição passada. Em 2012, dos 382 votados para o Legislativo itabunense, 30% eram mulheres (duas candidatas conseguiram se eleger). Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dos 21 vereadores no exercício de mandato em Itabuna, dois decidiram não participar das Eleições 2016: o médico Carlos Coelho (PSD) e Carlito do Sarinha (Solidariedade), este no quinto mandato eletivo. Ainda conforme o Tribunal, dentre os parlamentares que buscam a reeleição, oito trocaram de partido no decorrer da legislatura.

O eleitorado oscilou de 145 mil para 150 mil em quatro anos. No pleito atual os votos serão disputados por 14 coligações partidárias (cinco delas compostas por partidos isolados). A divisão dos votos válidos pelos votos obtidos pela coligação estabelece o Quociente Eleitoral. Novo cálculo entre o somatório da coligação pelo QE cada define as vagas de cada uma na Câmara. Uma 3ª divisão é feita se sobrarem vagas (que determina os eleitos por média).

Por unanimidade, o Legislativo de Itabuna aprovou em primeiro turno nesta quarta (10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei veio do Executivo. Agora o documento segue para segunda votação e basta aprovação de maioria simples para tornar-se lei com a sanção do Prefeito.

Na Câmara, o texto da LDO itabunense sofreu adequações legislativas nas Comissões de Legislação e Finanças e recebeu emendas, ambas acatadas pelo Relator da matéria e referendadas pelo Plenário. A LDO determina, entre outras disposições, as metas e prioridades da gestão municipal para o ano seguinte.