:: ‘Legislativo Feirense’

A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta terça-feira (30) o requerimento de autoria do vereador Pablo Roberto (PHS), que solicita ao Procon informações sobre as providências adotadas pelo órgão em relação a Lei Nº 326/2016, que reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município de Feira de Santana.

“É importante para a Casa da Cidadania e todo o povo feirense saber quais medidas o Procon está adotando para garantir que a Embasa cumpra a legislação municipal”, frisou o vereador.

Moradores têm procurado o Procon para registrar queixas contra a Embasa, que permanece desrespeitando a Lei e violando os direitos da população. No requerimento, são solicitadas cópias dos termos de queixa, notificações, defesa da Embasa e decisões administrativas do órgão em relação ao descumprimento.

O vereador Tonhe Branco (PHS) desabafou na manhã desta terça-feira (30). Tonhe garantiu que não desistiria de sua candidatura como estão querendo. Ele ainda falou sobre uma liderança sua que o abandonou e foi para os braços do vereador Carlito do Peixe (DEM). “O peixe que o vereador Carlito do Peixe pescou foi uma traíra. E vou mostrar que com ou sem a traíra vou voltar a ser vereador de Feira de Santana”, disse. O vereador concluiu dizendo que continuaria fazendo uma política limpa.

Karoliny Dias

O vereador Carlito do Peixe se explicou. O vereador disse que nunca procurou nenhuma nenhuma liderança, mas foi procurado, citando o exemplo do ex-vereador Alcione Cedraz. Segundo Carlito, Alcione não se entendeu com o vereador Roque Pereira (DEM) e o procurou, fechando apoio com o mesmo.

“Cesar Corró, assessor do vereador Tonhe Branco, disse que não saiu candidato e estava ouvindo vários vereadores. Disse a ele que não conversava com ele enquanto tivesse ligação com o vereador. Ele voltou a me procurar dizendo que já havia conversado com o vereador e não acertamos nada com dinheiro. O acerto foi com trabalho”, explicou.

Karoliny Dias    

Reclamando sobre a regulação, principalmente para o Hospital Geral Clériston Andrade, o vereador Isaias de Diogo (PSC) afirmou que ela não funciona e que um paciente morreu a espera de uma vaga. “O paciente morreu. Na policlínica do George Américo, quatro pessoas precisavam da regulação e até hoje apenas uma conseguiu. Infelizmente as pessoas estão morrendo nas policlínicas”, reclamou. Isaias lembrou ainda uma reunião que houve na Casa com prepostos da Secretaria de Saúde do estado, onde até hoje não se viu cumprir nada do que foi dito que seria feito. “A saúde pública está falida”, concluiu.

Karoliny Dias

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos edis presentes, o projeto de lei complementar de nº 02/16 que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar de nº 11/2002, com redação dada pela Lei Complementar de nº 28/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Feira de Santana. O projeto contou com a abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP).

De acordo com o projeto, o artigo passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 14 – As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I e II do art. 13, totalizam em 30,55% (trinta inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendido da seguinte forma: 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 11,80% (onze inteiros e oitenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

O projeto diz ainda que fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2016.

A contribuição previdenciária prevista no artigo 14 na redação dada por esta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.

O vereador Welligton Andrade (PSDB) afirmou que esse projeto é para atender as necessidades financeiras da Previdência Municipal. “Ele não diz respeito ao contribuinte porque isso é responsabilidade do Poder Público Municipal. O servidor, em momento algum será penalizado. Estamos tirando do erário para cobrir as necessidades desse órgão”, explicou.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), ressaltou que esse projeto diz respeito a um escalonamento de aumento no percentual do repasses da Prefeitura Municipal. “A Prefeitura vai, gradativamente, para deixar a Previdência Municipal em 2043 em uma situação confortável. O contribuinte continuará pagando os seus 11%. Esse projeto se adequa às exigências do Ministério da Previdência Social”, disse.

Sobre o projeto de lei que dá gratuidade a idosos a partir de 60 anos, o vereador Isaias de Diogo (PSC) pediu que alguma mudança fosse feita para que ela tivesse de novo validade. “Uma senhora de 63 anos veio a mim e me pediu ajuda. Ela deixou claro que não tem condições de pagar passagem e tem problemas com os motoristas para conseguir gratuidade”, explicou.

O vereador Welligton Andrade (PSDB) lembrou que a lei está suspensa graças a uma liminar conseguida pelo antigo Sincol na Justiça. Welligton pediu ainda que o próprio vereador provocasse alguma ação para que essa situação mudasse. “Não quero ser o pai da criança. Se fizermos algo, que sejam de todos nós vereadores”, completou Isaias.

Análise

Caso seja uma lei municipal, promulgada pela Câmara ou sancionada pelo prefeito, o dever de fazer algo tem que ser da Procuradoria do município, ou seja, é ela quem deve recorrer para tentar derrubar essa liminar. Se realmente for uma lei municipal o questionamento é: por que nada, mesmo muito tempo depois, foi feito?

Karoliny Dias

O vereador Albeto Nery (PT) denunciou que os dez ônibus, retirados da frota de Feira de Santana e flagrados por um motorista na rodovia baiana BR-116 Sul, está na cidade de Sorocaba, no estado de São Paulo rodando. A época, as empresas do transporte coletivo urbano informaram que os veículos estavam na rodovia por que passariam por “recall”. A informação foi passada ao vereador por rodoviários sindicalistas do estado de São Paulo

Nery afirmou ainda que questionou os empresários das empresas Rosa e São João sobre o assunto e na conversa eles deixaram bem claro que estavam tirando os ônibus da frota porque o sistema de transporte coletivo de Feira de Santana não os remuneram conforme estava contido no edital de licitação, que era transportar 2,5 milhões de passageiros –  eles hoje estão transportando 1,8 milhão e alegam que estão tendo um prejuízo de aproximadamente R$ 1,6 milhão por mês.

Karoliny Dias

O vereador Carlito do Peixe (DEM) reclamou da falta de segurança no bairro do Irmã Dulce, em Feira de Santana. De acordo com o vereador, as pessoas que estão chegando às 4h30 ao posto de saúde do bairro e estão sendo assaltados. Mas os assaltos não se resumem apenas a noite, eles acontecem também a luz do dia, como continua denunciando o vereador. E isso tudo próximo a um módulo da Polícia Militar que está a algum tempo desativado. “A violência no bairro Irmã Dulce, em termos de assaltos dessa turma, por falta de cobertura da polícia, de viaturas, de assistência na região, tem acontecido diariamente”, disse. Ainda segundo Carlito, quando acionada, a polícia aparece, dá uma volta naquela comunidade e depois vai embora, “e os malandros continuam atuando”.

Karoliny Dias

O governo do estado está fraco em Feira de Santana. Não tem nenhuma representatividade. Na última quarta-feira (24), recebeu duras críticas de vereadores governistas sobre segurança pública. Houve ainda um duro discurso de José Carneiro, dirigindo-se diretamente ao governador Rui Costa, chamando-o de demagogo e acusando-o de dar as costas aos servidores públicos da Bahia por não ter dado a eles nenhum aumento. Enquanto isso, do lado de lá, só silêncio. Nenhuma defesa sequer foi realizada pelos petistas. Saudades dos tempos em que os embates políticos e de ideias eram fortes na Casa.

Karoliny Dias