:: ‘Legislativo Feirense’

Vereador Edvaldo Lima (MDB)

Encaminhadas em 2020, duas indicações solicitando a pavimentação das ruas Oriente e Linense, ambas no bairro Papagaio, em Feira de Santana, ainda não foram atendidas pela Prefeitura. A afirmação é do vereador Edvaldo Lima (MDB).

Insatisfeito, o autor das propostas, vereador Edvaldo Lima (MDB), enviou novamente os pedidos ao Executivo feirense em 2022.

Segundo ele, os moradores da região sofrem com a situação de “abandono” das vias. “Ninguém consegue sair quando chove e, na poeira, também não dá para ficar dentro de casa”, informou. (CMFS)

Será abolida, na Câmara Municipal de Feira de Santana, a votação secreta de vetos do Poder Executivo a proposições aprovadas na Casa. Igualmente, deixará de ser sigiloso o voto dos vereadores a parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a prestação de contas relativas aos exercícios financeiros anuais, do Governo e do próprio Poder Legislativo. É o que determina Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretiva aprovado em plenário e que deverá ser promulgado pelo presidente Fernando Torres (PSD), esta semana. A matéria é uma das que estão previstas para a pauta de votações da sessão de terça-feira (4 de outubro).

O Projeto de Resolução suprime dois incisos do artigo 356 do Regimento Interno da Câmara, extinguindo a votação secreta para esses temas e determinando que ocorram pelo sistema eletrônico e por meio de escrutínio aberto. Atualmente, na tramitação de veto ou parecer do TCM, vereadores escrevem em papel o voto e o depositam em uma urna, para posterior contagem. Dirigente da Casa, Fernando Torres diz que a mudança atende ao interesse público “na medida em que estabelece a necessária transparência dos atos do vereador em questões de relevância para a população”. (CMFS)

Vereador Lulinha (UB)

Na manhã da última terça-feira (20), o vereador Zé Curuca (UB), em seu pronunciamento na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), elencou as obras feitas no distrito de Humildes e anunciou mais um pacote de investimentos em parceria com o prefeito Colbert Martins, através de emenda parlamentar do deputado federal José Nunes.

Logo após o pronunciamento de Zé Curuca, o vereador Lulinha (UB), que ouviu atentamente a fala do colega sobre as obras que irão acontecer. “Espero que não tenha dois pesos, duas medidas. Espero também que o prefeito Colbert Martins possa autorizar as obras no distrito de Jaíba fruto de emendas de José Nunes a meu pedido e que já estão a mais de um ano aqui aguardando para serem executadas”.

E continuou elencando as obras que ainda espera. “Que possa também ser colocadas no pacote as obras do Parque Lagoa do Subaé, da Vila Santiago no distrito da Matinha, ruas no bairro da Mangabeira. Se o vereador Zé Curuca conseguiu liberar junto ao prefeito para dar início a essas obras, que o prefeito Colbert Martins possa também autorizar, junto a SOMA, a João Vianey, que já está com as listas de todas as ruas que estava programada para o prefeito calçar. Cerca de 25 mil metros de calcamentos que foram fruto de recursos do deputado federal José Nunes e recursos próprios do município”, disse.

Lulinha ainda disse que também tem direito que possa iniciar as suas obras. “Peço a João Vianey, superintendente da SOMA, que assim como liberou para Zé Curuca e hoje dá início as obras de Humildes, que ele possa também dar início às obras que interliga o distrito de Jaíba pela Mantiba, da Santa Rita, do Metrô até a sede da Mantiba, e da Mantiba até o bar de Belo. E outras ruas em Feira de Santana que tem indicação desse vereador”, cobrou.

Em aparte, o vereador José Carneiro (MDB) elogiou o trabalho de José Nunes e falou com Lulinha que não precisa a “ciumeira”. “Fique tranquilo que as suas obras o prefeito vai anunciar. Afinal, o senhor tem muito prestígio no governo pois é o líder do Governo”, disse.

Respondendo José Carneiro, Lulinha rebate: “Não estou vendo esse prestígio todo acontecendo, não”.

Câmara Municipal de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) torna nulos os efeitos do decreto nº 318/2022, que designa interinamente a advogada Caroline Suzart Cotias Freitas ao cargo de Procurador Geral do Município. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo no 38/2022, aprovado, em discussão única, nesta terça-feira (20). A iniciativa é da Mesa Diretiva da Casa da Cidadania.

Conforme disposto no Projeto, o prefeito tem o dever de indicar nome ao cargo de Procurador Geral do Município. Este então, necessita ser apreciado pelos vereadores em plenário, em conformidade com a Lei nº 02/1995. O profissional indicado, no entanto, foi rejeitado duas vezes pela Câmara Municipal e não houve, por parte da Prefeitura, a apresentação de um novo nome para apreciação.

Após o fim do prazo do mandato do então procurador, Carlos Alberto Moura Pinho, que expirou em 30 de junho, foi designada uma nova “procuradora interina” sem a aprovação da Câmara Municipal. Desta forma, não foi seguido o “rito legal de aprovação do procurador e nem passou pelo Legislativo para apuração e votação”. Até o momento, o prefeito Colbert Martins não adotou uma medida legal para nomear um novo procurador, ainda que este seja o seu dever, sob pena de crime de responsabilidade. :: LEIA MAIS »

Vereador José Carneiro (MDB)

“A gente não pode aceitar que o governo esteja passando por dificuldades financeiras e antecipe as contas de água e luz do povo para angariar recursos”. A declaração é do vereador José Carneiro (MDB), durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira (13).

De acordo com o parlamentar, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) está antecipando em mais de um mês as faturas e isso prejudica muito a população. “Lá em casa só moramos eu e minha esposa e pagamos cerca de R$400,00 por mês, mas a fatura do mês que vem já chegou agora, com mais de 30 dias de antecedência. Isso é um absurdo”, disse. (CMFS)

Vereador Fernando Torres, autor do projeto – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Com a maioria dos votos favoráveis dos vereadores presentes no plenário, o projeto de lei nº 61/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito municipal de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo, foi aprovado durante a ordem do dia da última terça-feira (06).

De acordo com a propositura, considera-se a agenda de compromissos públicos o registro publicado em transparência ativa, em página oficial da Prefeitura na internet, em que devem constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais, bem como todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública.

Consta na lei, ainda, que agente público é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988, assim como também é todo aquele que exerce cargo, função, emprego ou mandato, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, por  qualquer forma de investidura no vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, estagiários, residentes, congêneres, em órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ao erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

A nomeação de aprovados no último concurso público realizado pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), em 2018, foi anunciada nesta terça-feira (30) pelo presidente Fernando Torres (PSD). A justificativa é o número de exonerações ocorridas por conta do falecimento de servidores nos últimos dois anos, além do afastamento de nomeados que assumiram novas funções em outros órgãos.

A validade do concurso foi prorrogada até 21 de março de 2024, em conformidade com a Lei 14.314 de 2022, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo Nº 06 de 20 de março de 2020. Desta forma, a Câmara pode nomear os aprovados no último certame até o fim do novo prazo. Mas de acordo com o presidente isso será feito de imediato. (CMFS)

Vereador Paulão do Caldeirão (PSC)

O vereador Paulão do Caldeirão (PSC), em seu pronunciamento nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), informou que o pedido de cassação do mandato do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, já conta com 17 assinaturas.

Esta avaliação é feita por uma comissão de parlamentares formada por Edvaldo Lima (MDB), Pedro Cícero (Cidadania), Jhonatas Monteiro (PSOL), Jurandy Carvalho (PL) e José Carneiro (MDB).

Criada no início de agosto, a comissão apura possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito. Algumas dessas, já discutidas pelos parlamentares no plenário da Casa da Cidadania, principalmente pelo “grupo dos vereadores independentes”, que, conforme Paulão, permanece comprometido a analisar o possível afastamento de Colbert Martins e defender propostas que beneficiem os cidadãos feirenses. (CMFS)

Foto: Marcio Garcez Vieira/ASCOM-CMFS

O veto parcial ao projeto de lei nº 48/2022, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, foi derrubado durante a votação da ordem do dia desta quinta-feira (25) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). Trata-se do veto nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa, e teve alteração do percentual de 5% para 11,73% nos salários dos servidores.

Porém, de acordo com o veto, não houve a indicação da respectiva fonte de custeio e nem o estudo do impacto financeiro, quebrando, assim, as regras constitucionais que vedam que o Poder Legislativo crie ou aumente despesa para o Poder Executivo, havendo, portanto, violação ao princípio da separação dos poderes. :: LEIA MAIS »