:: ‘Legislativo Feirense’

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta quarta-feira (06), o Projeto de Decreto Legislativo de nº 066/2017, de autoria dos edis Marcos Lima (PRP) e Cíntia Machado (PRB), que dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Feirense à vereadora Gerusa Sampaio, que é natural do município de Salvador.

A Mesa da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título que será entregue em Sessão Solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

Na oportunidade, os edis Marcos Lima, Cadmiel Pereira (PSC), José Carneiro Rocha (PSDB), Lulinha (DEM) e Ron do Povo (PTC) teceram elogios à vereadora Gerusa, destacando, entre outras coisas, a sua postura ética, competência, cordialidade, companheirismo e atuação exemplar na vida pública.

Em seguida, Gerusa, emocionada, externou sua alegria e gratidão ao povo de Feira de Santana por lhe ter acolhido e contribuído para que pudesse alcançar vitórias significativas.

A edil fez um agradecimento especial aos seus familiares, amigos, eleitores, colegas vereadores e imprensa pela atenção, carinho, apoio e respeito para com ela nesses 18 anos que reside em Feira de Santana.

Segundo o vereador Carlito do Peixe (DEM) em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, os vereadores que estão na bancada governista tem acordo com o prefeito José Ronaldo de Carvalho para que façam parte do Governo. O edil ainda lamentou alguns desentendimentos ocorridos na Câmara e defendeu a atuação da bancada governista em favor do Governo Municipal. Carlito afirmou que a votação do Requerimento nº 263/2017, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), ocorreu dentro do que prevê o debate político. “É de praxe o debate político no plenário desta Casa. Os vereadores que são aliados do governo podem até não terem sido eleitos com o apoio do governo, mas existem os acordos políticos com o governo. Portanto, cabe, sim, à bancada governista defender o Governo Municipal”, afirmou, ressaltando a importância de respeito à democracia. “Na democracia há espaço para todos. Discordar, discutir é direito de todos”, concluiu.

O presidente do Legislativo Feirense, José Carneiro Rocha (PSDB) reforçou o discurso do colega. “Se a bancada entender que uma determinada matéria não é a favor do Governo, temos que adotar uma postura em defesa do Governo. Não podemos repudiar o ato dos colegas se eles entenderem que não é coerente uma referida decisão”, afirmou.

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) destacou a importância de união e fidelidade ao grupo político. “Quando entramos nesta Casa, decidimos em qual lado iremos militar. Me sinto muito à vontade para decidir meu voto e procuro acatar a decisão do meu grupo político”, declarou.

Os vereadores Marcos Lima (PRP), João Bililiu (PPS), Neinha Bastos (PTB) e Gerusa Sampaio (DEM) parabenizaram o discurso do colega Carlito do Peixe. “Os vereadores da bancada devem honrar a sua posição. Não existe prefeito tirano, ele respeita nossas ações e devemos honrar com respeito o seu trabalho”, afirmou a vereadora do DEM.

O vereador João Bililiu (PPS) destacou em seu discurso na manhã desta quarta-feira (06) que não é fantoche e nem menino de recado e que foi eleito vereador para legislar em prol da comunidade feirense. “Isso doa a quem doer”, afirmou. Na manhã desta terça-feira (05), após ter votado a favor do requerimento do vereador oposicionista Zé Filé (PROS), o vereador Carlito do Peixe (DEM) foi para cima de João Bililiu e Luiz da Feira (PPL) por ter votado com a sua consciência. João garantiu que não aceitaria isso de ninguém. “Procurem respeitar esse vereador aqui que serão respeitados também”, afirmou. Bililiu ainda elogiou a posição do Luiz da Feira por ter votado não somente a favor da sua consciência, mas junto com quem o elegeu.

Durante pronunciamento, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), na Casa da Cidadania, o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), rebateu as críticas do colega Edvaldo Lima (PP) que teve um requerimento rejeitado. Segundo o presidente, o requerimento foi rejeitado de forma legal, seguindo o que dita o Regimento Interno na Casa.

“Não poderia me calar diante da interpretação que o vereador Edvaldo Lima faz de parágrafos do Regimento Interno. Vou continuar respeitando sua opinião, mas não posso me submeter aos seus caprichos e não tenho culpa se Vossa Excelência não consegue interpretar corretamente o que está no Regimento e também não tem flexibilidade de analisar o que, de fato, está escrito nele. Sei que não fui arbitrário e o que vereador está se apequenando numa coisa irrisória. O requerimento de autoria de Edvaldo diz que solicita que o prefeito avalie a possibilidade de redução de 90% dos gastos na Micareta de Feira. Isso é muito pequeno para querer polemizar. Sem contar que isso é objeto de indicação e não de requerimento” observou José Carneiro.

O presidente revelou mais que tem humildade de voltar atrás e pedir desculpas quando comete um erro e que está faltando esta atitude no colega. “Vossa Excelência diz que é um homem de Deus e não faz isso. Não tem humildade de reconhecer um erro e isso não é bom para um parlamentar nem aqui nesta Casa nem em lugar nenhum. Nós, seres humanos, temos que ter humildade para reconhecer os erros. Tenho procurado fazer autocríticas e corrigir erros cometidos”, disse se direcionando ao edil Edvaldo Lima.

Para finalizar, Carneiro fez questão de ressaltar que nunca usou o cargo de presidente para burlar qualquer lei a seu favor. “Edvaldo está tão radical que quer mudar a redação do Regimento Interno, quando pretende permanecer na liderança na minoria”, findou.

O vereador Alberto Nery (PT) em seu discurso na manhã desta quarta-feira (06) no Legislativo feirense, lamentou a participação de empresários chineses no projeto de construção do Centro Comercial  Popular (shopping popular). O edil relembrou o empenho do vereador Luiz da Feira (PPL) em assegurar exclusividade de exploração do espaço aos comerciantes brasileiros.

“O nobre colega Luiz da Feira afirmou nesta Casa que tinha certeza que os chineses não ocupariam o shopping popular, que está sendo construído no Centro de Abastecimento. Mas, já sabemos que existe interferência dos empresários chineses na construção do equipamento”, criticou.

O edil questionou o uso do recurso no valor de R$ 19 milhões para execução da obra. “Esse recurso deveria estar sendo aplicado na melhoria da educação, saúde e nas demais áreas da administração municipal. Mas, está sendo aplicado em um empreendimento que conta com a interferência de empresários chineses”, concluiu.

Causou uma grande polêmica em todo o estado da Bahia a fala do vereador Roberto Tourinho (PV) sobre a Câmara Municipal de Feira de Santana. “Se jogar lona vira circo, se cercar vira hospício”, disse Tourinho na sessão desta segunda-feira (05). O vereador Marcos Lima (PRP) chegou revoltado e exigiu energicamente do presidente que providências fossem tomadas sobre a fala do colega. Uma reunião com todos os edis foi convocada pelo presidente da Casa, o vereador José Carneiro (PSDB). Após quase meia hora reunidos a sessão foi retomada com a seguinte frase do líder do Governo, o vereador Lulinha (DEM). “Espero que a paz continue reinando neste lugar”. Então tá.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 226/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil, através de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2018.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às organizações da sociedade civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

“As entidades relacionadas no anexo I desta Lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana, ou em benefício deste”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, as entidades beneficiadas com recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 10.166/17 e outras normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas.

O artigo 3º ressalta que a relação das entidades listadas no Anexo I é válida apenas para recebimento de recursos procedentes do Orçamento de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no Anexo I, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

O vereador Alberto Nery (PT) enviou um ofício à presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana que foi lido na manhã desta segunda-feira (04) solicitando que o vereador Edvaldo Lima (PP) não tenha mais direito ao tempo da minoria porque não faz mais parte dela.

Há alguns meses o prefeito José Ronaldo já havia anunciado que Edvaldo fazia parte da sua base. Revoltado, o vereador Edvaldo Lima solicitou a cópia do ofício e disse que o vereador Nery não tem autoridade para fazer esse pedido. O presidente explicou que a minoria não quer dizer que é oposição, mas é formada pela minoria dos vereadores da Casa e que dois vereadores da minoria dizem que ele não faz mais parte. “A minoria é formada por três vereadores: Edvaldo, Zé Filé (PROS) e Nery. Dois desses vereadores são maioria e requerem o tempo da minoria. E pelo Regimento Interno da Casa tem que ser dado”, justificou.

Na sessão desta segunda-feira (13) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 151/2017, institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010. Os edis Carlito do Peixe (DEM) e Lulinha (DEM) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Cadmiel Pereira (PSC), Fabiano da Van (PPS), Gerusa Sampaio (DEM), Luiz da Feira (PPL) e Zé Curuca (DEM) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a presente Lei tem por propósito e fundamento implementar, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Educação Financeira nas Escolas.

O artigo 2º diz que passa a ser tema obrigatório, a ser disposto na grade curricular municipal de ensino mediante deliberação do Executivo, a educação financeira.

Já o artigo 3º informa que a temática de educação financeira deverá ser contemplada no ano curricular seguinte ao da publicação desta Lei.