:: ‘Legislativo Feirense’

O vereador Isaias de Diogo (PSC), em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta segunda-feira (23), pediu apoio dos colegas para aprovação do Projeto de Lei nº 185/2017, de sua autoria, que será tramitado na Casa, e visa a proibição da exposição pública de imagem com conteúdo pornográfico no município de Feira de Santana. A matéria, segundo o edil, tem como objetivo evitar que a sociedade feirense seja afrontada com mostras e performances semelhantes às exibidas no Santander Cultural (RS) e Museu de Arte Moderna (SP).

“Não podemos aceitar que as pessoas venham perverter os espaços públicos de nosso município, que venham querer criar um novo tipo de arte. Pornografia nunca foi cultura”, criticou repudiando a divulgação de imagem de um jovem urinando sobre o uma mulher nua, com o corpo pintado de preto, na Universidade de São Paulo (USP). “E houve aplausos. Isso não é cultura”, finalizou.

A vereadora Neinha (PTB) afirmou na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana que recebeu uma denúncia de funcionários do Hospital Estadual da Criança (HEC) reclamando que mais uma vez os salários estão atrasados. De acordo com a vereadora, os funcionários não quiseram se identificar por medo de represália. “Muitos não puderam dar nenhum presente aos seus filhos no dia das crianças porque o salário está atrasado”, criticou.

Foram aprovados, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (23), na Casa da Cidadania, os Requerimentos de nº 236 e 237/2017, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicitam do diretor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a ampliação do sistema de abastecimento de água no Corredor do Pinto, localizado na Estrada do Bom Viver, e na rua União, situada na comunidade de Terra Dura, distrito de Humildes, no município de Feira de Santana.

De acordo com o edil no Corredor do Pinto se encontram mais de 10 famílias necessitando da oferta do serviço supracitado, e na rua União mais de 14 famílias, que também precisam urgentemente dessa intervenção da Embasa.

A vereadora Neinha Bastos (PTB) em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana na sessão da última terça-feira (17), denunciou o abandono de uma escola estadual localizada no distrito de Bonfim de Feira. A edil não falou o nome da escola, mas convidou o vereador Alberto Nery (PT) para conferir de perto a situação em que a instituição se encontra. “O distrito de Bonfim de Feira precisa de uma escola estadual e a que lá existe está fechada, abandonada, tomada pelo mato. Até cobra tem no local. Se o governo municipal não tomasse providência, as crianças e adolescentes daquele distrito não teriam onde estudar. Isso é um absurdo”, criticou.

O vereador  Luiz da Feira (PPL) em seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão da última terça-feira (17), parabenizou os colegas Marcos Lima (PRP) e Roberto Tourinho pelos discursos em defesa dos camelôs da cidade. O edil, na oportunidade, destacou a construção do Centro Comercial Popular, no Centro de Abastecimento, e afirmou que o empreendimento irá proporcionar melhores condições e trabalho para os trabalhadores informais do município.

“O shopping popular vai ser sucesso. Só precisamos saber quanto irá custar o espaço para os comerciantes poderem se instalar para vender seus produtos. Também precisamos que o local ofereça segurança, organização e limpeza, o que não tem existido no Centro de Abastecimento”, pontuou.

Shopping Popular

Na oportunidade, o vereador do PT , dirigindo-se ao colega Luiz da Feira, afirmou que o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei nº 188 solicitando a disponibilização de recurso da ordem de R$ 6.173 milhões para execução da obra do Centro Comercial Popular. “Essa é uma obra pública, que está sendo erguida em um espaço público. Mas, quanto vai custar para cada trabalhador poder se instalar nesse espaço para desenvolver suas atividades, isso nós não sabemos”, afirmou.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã da última quarta-feira (18), aprovou, mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 182/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui no município de Feira de Santana a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a proposição, com a aprovação desta Lei, o Governo Municipal estará adequando a legislação para o que preceitua a Lei Federal 123/2006 que determina que sejam tratadas as MEIs, MEs e EPPs de forma diferenciada e favorecida, regulamentando o comportamento do município tanto no que tange à criação das empresas, como também no que diz respeito às aquisições de seus produtos para o município, consubstanciado, evidentemente, pelos meios legais que dispõe, que são as Licitações sempre norteadas pela Lei 8.666/90.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na manhã desta quarta-feira (18),  mediante sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 188/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 6.173.000,00, destinado a alocar recursos no grupo de natureza de despesa “5” (inversões financeiras) na modalidade de aplicação 60 —Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos no elemento 45 — subvenções econômicas, bem como na modalidade de aplicação 67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP no elemento 82 — Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada -PPP, Categoria Econômica 4 — Despesas de Capital, Fonte 00 — Fontes do Tesouro, no Projeto 1038 – “Construção do Shopping Popular” — Classificação Funcional Programática 15.451.029.1038, na Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC) – Órgão 14 e Unidade 14.14 — Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, conforme Anexo I.

O artigo 2º do PL ressalta que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por anulação de despesas no valor de R$ 6.173.000,00, conforme Anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.655, de 21 de dezembro de 2016.

O vereador Alberto Nery (PT) em seu discurso na sessão ordinária desta terça-feira (17) na Câmara Municipal de Feira de Santana, rebateu as críticas feitas pelos colegas vereadores ao Governo do Estado. O edil cobrou a presença da Guarda Municipal em escolas municipais instaladas no distrito de Matinha e nas comunidades de Mantiba e Alecrim Miúdo. “É muito fácil subir a esta tribuna e fazer críticas ao Governo do Estado. Mas, quando o Governo do Estado coloca viaturas nas ruas para fazerem blitz para tirar de circulação veículos com documentação irregular, motoristas embriagados, dentre outros benefícios para a população, ninguém reconhece. Estive visitando algumas comunidades e percebi que várias escolas do Município estão sem a segurança da Guarda Municipal”, pontuou afirmando que o Governo do Estado tem cumprindo com seu papel.

Shopping Popular

Na oportunidade, o vereador do PT , dirigindo-se ao colega Luiz da Feira, afirmou que o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei nº 188 solicitando a disponibilização de recurso da ordem de R$ 6.173 milhões para execução da obra do Centro Comercial Popular. “Essa é uma obra pública, que está sendo erguida em um espaço público. Mas, quanto vai custar para cada trabalhador poder se instalar nesse espaço para desenvolver suas atividades, isso nós não sabemos”, afirmou.

A vereadora Cíntia Machado (PSC), em seu discurso na sessão desta terça-feira (17) na Câmara Municipal de Feira de Santana, voltou a afirmar que o Governo do Estado continua perseguindo o delegado de polícia civil João Uzzum, ex-Coordenador Regional de Polícia Civil em Feira de Santana (1ª Coorpin). A edil criticou a transferência de Uzzum da 3ª Delegacia Territorial de Feira de Santana, no distrito de Humildes, onde estava lotado após exoneração do cargo de coordenador da 1ª Coorpin, para o município de Rafael Jambeiro, onde irá atuar na área administrativa da Coordenadoria de Polícia local.

“Um delegado operacional, que foi coordenador de Polícia desta cidade, agora foi colocado no administrativo da Polícia Civil da cidade de Rafael Jambeiro por esse governo perseguidor. Governo esse que não está preocupado com o que estamos passando na segurança pública de nosso município. O deputado Zé Neto deveria se manifestar para nos informar o que está havendo com o delegado Uzzum, perseguido por esse governo bandido e perseguidor”, protestou.

De acordo com a edil, o deputado estadual Targino Machado também questionou a remoção do referido delegado durante discurso na Assembleia Legislativa da Bahia. “O deputado também tem denunciado o descaso do Governo do Estado com a segurança pública na Assembleia”, afirmou.

Em aparte, o vereador Alberto Nery (PT) criticou o discurso da vereadora do PSC e negou que o governador Rui Costa adote a postura de gestor perseguidor. “O Governo não é perseguidor, como a colega afirma. Todos sabemos do trabalho de Uzzum nesta cidade e vamos apurar se há perseguição por parte de algum membro do nosso governo a Uzzum”, afirmou.