:: ‘Lei do Farol Baixo’

O governo federal recorreu ontem (14) da decisão do juiz federal Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado. Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele volte atrás na sua deliberação.

A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência de polêmicas que a nova legislação causou após ser sancionada em maio deste ano. De acordo com Renato Borelli, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das estradas.

O juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível” identificar quando termina uma via e começa uma rodovia. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o teor do recurso não será divulgado por questões de estratégia processual, e o pedido não tem prazo para ser analisado pelo juiz.

A Lei do Farol Baixo obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Após a suspensão, o Ministério das Cidades anunciou que recorreria da liminar alegando que ela não leva em consideração o bem coletivo e a segurança do trânsito.

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu, na ultima sexta-feira (2), suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

O juiz atendeu pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). A associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano.

A lei  foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril.  A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média,  era de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.