:: ‘Lei do Poder Executivo que reduz incentivos fiscais no ICMS’

O projeto de lei do Poder Executivo que reduz incentivos fiscais no ICMS para o setor produtivo passou a tramitar ontem em regime de urgência. O placar apresentou 29 votos favoráveis, dois contrários e sete abstenções ao requerimento proposto pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT). A proposição continua sendo motivo de debate não só no âmbito do Legislativo, como entre setores do governo e da indústria.

O líder do PT, deputado Rosemberg Pinto (PT), discursou ensejando a aprovação da urgência, para viabilizar a votação da matéria na próxima quinta-feira. “Nós não estamos aqui votando o projeto, que poderá sofrer adequações, mas apenas a urgência”, lembrou. Ele ressaltou que é necessária a aprovação para que comece a vigorar em julho, ajudando a restabelecer a normalidade das contas governamentais.

O deputado Luiz Augusto (PP), por sua vez, ressaltou que votava a favor da urgência, mas que via problemas na proposta como ela está. “Estou vendo que o setor está dando prejuízo e não posso ser a favor de aumentar esse prejuízo”,disse, afirmando que viu as dificuldades dos produtores, na feira agropecuária Bahia Farm, em Luís Eduardo Magalhães. “Não sou contra a urgência, mas é preciso discutir”, definiu.

O deputado Luciano Ribeiro (DEM) manifestou indignação com a votação da urgência. “Apreciar esta urgência é o maior desserviço que tem para esta Casa”, disse, acrescentando que o requerimento que reduz cada prazo regimental para 24h reduz a possibilidade de debate. “Quantos parlamentares ocuparam esta tribuna para se aprofundarem sobre o tema?”, questionou, encaminhando pela abstenção.

O deputado Adolfo Viana (PSDB) fez várias questões de ordem para apontar o que, em seu entendimento, vicia o processo de votação. Para ele, não havia quorum para a abertura da sessão extraordinária, logo após a ordinária cair por não ter o número mínimo de 21 deputados para a continuidade. O presidente Marcelo Nilo (PSL), por sua vez, afirmou não existir irregularidade alguma, pelo fato da convocação da extraordinária ter sido subscrita por 21 deputados. Irresignado, Viana garantiu que vai impetrar mandado de segurança contra os efeitos produzidos pela sessão ainda hoje.

FUNDESE

O presidente Nilo colocou em votação o requerimento de urgência, também do líder do governo, ao PL 21.915, que dispõe sobre os recursos a serem aportados no Fundo garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), incluindo cotas de R$250 milhões captadas pelo Fundese, junto à Desenbahia. O requerimento foi aprovado por unanimidade, ante as reclamações dos oposicionistas, que consideraram não ter tido tempo de discutir, nem de se posicionar em relação à matéria.