:: ‘Lei Maria da Penha’

Foto: Ana Araújo / Exposição: Se me vejo, me veem – Fotógrafas pelo Fim da Violência contra a Mulher

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Ao longo desse período, a norma se consolidou como impulsionadora das denúncias contra os agressores, o que se reflete na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil. Nos últimos quatro anos, por exemplo, mais de dois milhões de ocorrências relativas à violência se materializaram em ações judiciais. A avaliação de juízes que lidam com o tema é de que, por trás desses números, há o amadurecimento da sociedade em relação aos direitos femininos. De 2020 a 2023, houve aumento de pouco mais de 40% na quantidade de processos de violência doméstica que tramitam nos tribunais brasileiros.

Conscientização

Para a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Renata Gil, o grande número de processos em tramitação reflete uma mudança de conscientização sobre não aceitar os atos de violência. Muito mais que o crescimento dos casos contra mulheres, há a conscientização e a mudança cultural da não aceitação e de não silenciar diante das agressões.

“As portas das instituições públicas estão abertas, mais visíveis e acessíveis às mulheres. O aumento de canais de denúncia, as campanhas nas ruas e a maior confiança no Sistema de Justiça também está por trás desse crescimento de processos”, avalia a magistrada, que também é idealizadora da campanha Sinal Vermelho, uma parceria do CNJ e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), lançada em junho de 2020, durante a pandemia de covid-19, quando os casos de violência doméstica explodiram.

Para ela, essas ações contribuem para dar suporte às mulheres que queiram denunciar os crimes.
“Elas passaram a entender que há como buscar justiça ao levar os casos ao conhecimento das autoridades”, diz Renata Gil.

Ocorrências

O Judiciário vem procurando, cada vez mais, elaborar formas de prevenir, acolher e responsabilizar os agressores, como determina a legislação. Um dos projetos aplicados no país é a Patrulha Maria da Penha, que, em parceria com a Polícia Militar, acompanha de perto mulheres que possuem medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça. :: LEIA MAIS »

Deputado federal André Fernandes (PL-CE) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6197/23 estabelece medidas protetivas em ambiente digital para vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui as medidas na Lei Maria da Penha e tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o juiz poderá:

– proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da vítima ou criar novas contas para interagir com ela;

– solicitar a remoção imediata de conteúdo ofensivo sobre a vítima; e

– proibir qualquer contato virtual com a vítima (mensagens, e-mails, interação em redes sociais).

Essas medidas podem ser determinadas pelo juiz com ou sem pedido da vítima ou do Ministério Público.

Intimidação

Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, é necessário combater “uma realidade crescente e alarmante nos dias atuais”: as ameaças à integridade das vítimas de violência doméstica no ambiente digital. “A proteção da identidade digital tornou-se crucial, uma vez que agressores frequentemente utilizam as redes sociais e outras plataformas para ameaçar, intimidar e constranger as vítimas”, disse. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Euclides Fernandes – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou um projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para impedir que condenados pela Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos na Bahia. O intuito da proposta é vedar a nomeação de pessoa que recebeu sentença criminal, com trânsito em julgado, e fundamentada na referida Lei Federal (nº 11.340/2006), para exercer cargo ou emprego público no Estado, inclusive nos âmbitos dos poderes Legislativo e Judiciário e da administração indireta.

O parágrafo único do Art. 1º da matéria define que a vedação prevista “perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.

Em sua justificação, o parlamentar menciona um levantamento da Rede de Observatórios de Segurança, em que se registra 301 casos violência contra a mulher na Bahia, entre agosto de 2021 e julho de 2022. Segundo o petista, quando comparado com o mesmo período dos anos anteriores, esses dados representam um aumento de 47%.

“Diante deste dado, mostra-se evidente que o aumento nos casos de violência doméstica na Bahia precisa ser encarado e combatido por todos, inclusive por este Parlamento. Casa Legislativa que tem a típica função de criar normas para melhor disciplinar a vida de nossa gente”, argumentou Euclides Fernandes, lembrando que, à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988, em especial do que é determinado pelo Parágrafo 8º, do Art. 226 da Lei Maior, cabe ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / ALBA

A proposta de criação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho começou a tramitar na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), conforme a Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006. A iniciativa assinada por nove deputadas tem por objetivo combater e prevenir a violência doméstica contra a mulher, por meio da sinalização de pedido de socorro e ajuda. As signatárias são: Fabíola Mansur (PSB), Fátima Nunes (PT), Ivana Bastos (PSD), Jusmari Oliveira (PSD), Maria del Carmen (PT), Mirela Macedo (PSD), Neusa Cadore (PT), Olivia Santana (PC do B).

O programa normatiza o código “sinal vermelho”, em que a mulher poderá manifestar que está sob risco ao expor “a mão com uma marca em seu centro, na forma de um ‘x’, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta”, como está expresso no caput do Art. 1º.

O protocolo básico, expresso no Art. 2º, consiste “em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligando imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar)”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Angelo Almeida (PSB)

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) apresentou, na assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um Projeto de Lei que pretende vedar nomeação e exonerar pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006, a Maria da Penha. A proposta atinge cargos da administração pública direta e indireta, bem como de todos os poderes legislativos e judiciários do estado.

Angelo explica que a medida deve ser aplicada após trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena. A finalidade, segundo o parlamentar, é criar mais uma alternativa para o enfrentamento à violência contra mulher e preservar a moralidade administrativa. “Mesmo com a visibilidade da questão, através dos movimentos feministas, da criação de normas protecionistas e das políticas públicas implementadas, os índices de violência e feminicídio têm aumentado, o que demonstra a importância de se fomentar alternativas para o enfrentamento deste problema”, justifica.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança da Bahia, o estado registrou entre 2017 e 2020, 364 casos de feminicídio, o que representa a morte de uma mulher a cada quatro dias. O número de vítimas saiu de 74, no primeiro ano, para 113 no ano de 2020, indicando um aumento de 52,7%. :: LEIA MAIS »

Vereadora Gerusa Sampaio (DEM)

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) comemorou em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana o 12º ano de resistência da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Esta lei garante o rigor nas punições de crimes domésticos. Para a democrata, só a aplicação da lei não é suficiente para frear as agressões contra as mulheres.

“Sabemos que os números de mulheres agredidas só têm aumentado. Isso é lamentável. Mas, há 12 anos temos disponibilizado amparo para as mulheres que têm a coragem de denunciar. Há 12 anos a agressão era vista como algo comum nos relacionamentos. Hoje é diferente. Temos muito o que fazer ainda. Volto a dizer que precisamos tratar o agressor, o homem que comete esse crime está psicologicamente doente e necessita de tratamento e reintegração social. Precisamos educar nossos filhos de maneira diferente. Precisamos mudar essa cultura”, defendeu.

A vereadora Naide Brito propôs na Audiência Pública: Avanços e retrocessos dos dez anos da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), realizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Lauro de Freitas, com apoio da Secretária Municipal de Políticas Públicas que seja criado no município um Comitê Fiscalizador da Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na tarde desta sexta-feira (24) no plenário da Câmara Municipal.

A ideia do comitê é que a sociedade civil em parceira com o poder público possa fiscalizar e garantir a aplicação da lei em todos os casos de violência. “Sabemos que é um caminho difícil mais é com luta que iremos diminuir os casos de mulheres agredidas e mortas no nosso município”, avisa Naide, que também é presidenta da Câmara.

Ela também lembrou que a casa está aberta e vai trabalhar para garantir que as leis e os direitos das mulheres sejam garantidos. “Posso garantir sem medo que essa luta é de todos os vereadores, vamos continuar discutindo os avanços e brigando para não ocorrer os retrocessos dos nossos direitos”.

Para a presidenta do CMDDM, Cleide Rezende, a audiência “tem como objetivo garantir o cumprimento da lei e o acesso aos direitos das mulheres no município e lembrar a população que ultima gestão, o prefeito desrespeitou o conselho e não priorizou a Secretária da Mulher, e sim a utilizou para barganhas politicas e eleitoreiras, prejudicando os avanços no combate a violência”. No início da audiência foi realizado um minuto de silêncio em homenagem as mulheres vítimas de violência.

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) anunciou que a Delegacia de Atendimento a Mulher abrirá aos finais de semana. No domingo (07), a Lei Maria da Penha, que defende a mulher da violência domestica, completou 10 anos.

“Esta Casa vem lutando há muito tempo para que a DEAM abra aos finais de semana. Quero parabenizar a delegada Clécia Vasconcelos pela ação”, disse a vereadora que é também autora do projeto de decreto legislativo que dará a doutora o Título de Cidadã Feirense.

Karoliny Dias

O vereador Eli Ribeiro (PRB) lembrou que no dia 8 de março a Lei Maria da Penha completa a sua primeira década de existência, lei essa que ajudou no empoderamento das mulheres. “Essa lei deu para as mulheres o incentivo e a coragem de denunciar os seus agressores. Me revolto contra homens que espancam sua própria mulher”, criticou o vereador. De acordo ainda com eles, existem dados que comprovam que cinco mulheres são mortas por hora no mundo por seus companheiros.

Eli disse que sonha com o dia em que homens e mulheres poderão viver numa sociedade livre, digna e mais justa.

Karoliny Dias