:: ‘Lei Orçamentária Anual de Teixeira de Freitas’

A Lei Orçamentária Anual – LOA, é uma lei elaborada pelo Poder Executivo onde são especificadas as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. De acordo com a Constituição, deve haver uma sessão legislativa, onde o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

O Projeto de Lei nº 013/2016 de 31 de agosto de 2016, recebido pela Casa Legislativa, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Anual do Município, está para ser votado ao final do mês de dezembro, devendo ser a LOA matéria única do dia.
De acordo com o documento, o Valor Global – que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos, com as respectivas categorias econômicas – foi discriminado como despesas o total equivalente a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais).

Para deixar claro, mais especificamente, há um total de R$ 12.469.000,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais) para serem investidos no Fundo Municipal de Assistência Social. Já no Fundo Municipal de Saúde, são exatos R$ 147.511.800,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos reais) para investimentos. Na área da Educação, a previsão de receita está em torno de R$ 164.873.500,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais).

A LOA é um elemento fundamental na gestão dos recursos públicos uma vez que sem este plano gerencial o prefeito não recebe a autorização para executar o orçamento, de igual modo, nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no orçamento. A Câmara Municipal torna público, para conhecimento dos cidadãos teixeirenses, para que todos saibam da transparência em que é tratado o planejamento, bem como a situação econômica e de investimentos almejados.