:: ‘licenças ambientais ilegais’

O promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Maraú, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), e contra as empresas Fahning Distribuidora e Taipu de Fora, que funcionam como postos de combustível. O promotor pede à Justiça que determine a interrupção imediata das atividades dos dois empreendimentos, uma vez que os postos foram implantados de forma irregular, por meio de licenças ambientais unificadas inválidas, e também a proibição ao Município de realizar licenciamentos ambientais até que seja devidamente estruturado o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).

Segundo a ação, ajuizada no último dia 3, os licenciamentos são ilegais por violarem o princípio do controle social, pois foram constatadas fraudes e falsificações nas atas das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Maraú, que nunca deliberou sobre aprovação dos postos de combustível. Os licenciamentos também teriam descumprido normas técnicas da Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os dispositivos do Decreto Estadual 14.024/12. Além disso, eles foram efetuados pelo Município, que desrespeitou recomendação do MP para suspender a ação administrativa de licenciamento até que fosse capaz tecnicamente para realizá-la, com a estruturação de órgão competente.