:: ‘Maragogipe’

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido liminar, para que a Justiça Federal (JF) determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à União que finalizem o processo de demarcação e titulação de área territorial reivindicada pela Comunidade Quilombola Zumbi, situada no Distrito São Roque do Paraguaçu, em Maragogipe (BA). Foi pedido que seja determinado o prazo de 30 dias para que os acionados elaborem um cronograma para conclusão do processo, incluindo previsão orçamentária, e que seu cumprimento não ultrapasse 24 meses.

Além disso, o MPF pede a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa de energia renovável ERB Aratinga S.A que, em regime de parceria rural com a empresa Aliança da Bahia Agropecuária S.A (antiga Agropastoril Vila Real), exploram atividade de eucaliptocultura na área.

O pedido é para que as licenças permaneçam suspensas até que as empresas realizem a devida Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade tradicional bem como o Estudo de Componente Quilombola (ECQ), que avaliaria os impactos socioambientais da atividade empresarial em desfavor dos quilombolas. A consulta prévia é um direito das comunidades, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do trabalho (OIT), que foi internalizada pelo Brasil. Também foi pedida consulta prévia às comunidades quilombolas Quizanga, Guerém, Tabatinga, Giral Grande, Baixão do Guaí, Guaruçú e Porto da Pedra. Foi requerido, ainda, que seja determinado ao Inema que não emita novas licenças até que o direito das comunidades seja contemplado.

Demora – De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, a atuação do MPF visa garantir o direito da comunidade ao seu território tradicional, bem como proteger e compensar os quilombolas em relação a outros danos decorrentes de ações e omissões dos órgãos públicos acionados. :: LEIA MAIS »

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão plenária realizada nesta terça-feira (19/12), recomendaram à Câmaras de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, de responsabilidade da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade – com início em 01/01/2021 até 07/01/2021 e, posteriormente, de 22/03/2021 a 31/12/2021 – e do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira – já falecido – entre 08/01/2021 e 18/03/2021. Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Maragogipe, relativas ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Em seu voto condutor sobre as contas de Vitória da Conquista, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, relacionou duas irregularidades que motivaram ressalvas: a ausência de informações no Sistema Integrado do Tribunal (SIGA) relativas aos subsídios de agentes políticos, e também do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Após aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$5 mil à gestora, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O conselheiro deixou de aplicar penalidade ao ex-prefeito, em razão de seu falecimento.

O município do sudoeste baiano teve, no exercício de 2021, uma receita de R$932.898.546,21 e uma despesa executada de R$927.033.928,22, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$5.864.617,99.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$451.024.140,23, que correspondeu a 50,70% da Receita Corrente Líquida de R$889.551.022,19, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. :: LEIA MAIS »

Ao acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou prazo para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua a demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu, situada no município de Maragogipe, na Bahia. O processo tramita na autarquia desde 2008 sem que sequer os relatórios preliminares para o reconhecimento das terras tenham sido iniciados.

Em julgamento de dezembro de 2022, o TRF1 manteve termos estabelecidos na sentença da Justiça Federal de primeiro grau, que determinou o prazo de 48 meses para conclusão de todo o processo de demarcação, sendo 12 meses para finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e 36 meses para conclusão das etapas posteriores da regularização fundiária, sob pena de multa diária a ser revertida em favor a comunidade.

Para o MPF, a demora excessiva atenta contra princípios básicos da administração pública, como a eficiência, legalidade e moralidade. O órgão ministerial lembrou ainda que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo texto, que tem força de lei no país, determina que os governos deverão adotar medidas para garantir a proteção dos diretos de propriedade e posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos interessados, indígenas ou remanescentes de quilombos.

Em recurso, o Incra alegou incapacidade operacional, orçamentária e técnica para cumprimento da sentença. Sustentou ainda que o procedimento de titulação de área delimitada como comunidade quilombola é complexo, solicitando efeito suspensivo da decisão, o que garantiria prazo maior para a autarquia. Entretanto, como ressaltou o MPF, o caso concreto trata de interesses de extrema relevância, que envolve direito à saúde, à vida e à dignidade humana, não cabendo o argumento da limitação financeira. :: LEIA MAIS »

Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama

O Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama atenderá a população dos municípios de Maragogipe e Sapeaçu, no Recôncavo Baiano, no mês de junho. O programa é uma oportunidade para que as mulheres de 50 a 69 anos realizem mamografias. O exame detecta precocemente o aparecimento do câncer de mama, doença que se não for tratada convenientemente e precocemente, pode levar à morte.

Nos dois municípios, 3.233 mulheres, na faixa de idade preconizada pelo Ministério da Saúde, estão aptas para a realização dos exames. Para ser atendida, será preciso levar um documento de identidade, o Cartão do SUS e um comprovante de endereço. O atendimento é realizado das 7h até as 18h, em todas as localidades.

Locais de atendimento :: LEIA MAIS »

Foto: Alberto Coutinho

O novo Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) de Maragogipe, no Recôncavo baiano, foi inaugurado nesta quarta-feira (27). A unidade vai abrigar as Polícias Civil e Militar. O investimento total foi de R$ 3,1 milhões. Construído em um terreno de aproximadamente 2.500 metros, o complexo hospedará a Delegacia Territorial do município, integrante da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/ Santo Antônio de Jesus) e o 4º Pelotão da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar (Cruz das Almas).

Presente no ato de entrega da unidade, o governador Rui Costa falou sobre os investimentos do Governo no município. “O Disep se soma às outras ações realizadas pelo Estado aqui em Maragogipe, e amplia a estratégia de segurança pública que está sendo desenvolvida em cada região da Bahia”, afirmou o governador.

Os mais de 45 mil habitantes de Maragogipe e região serão atendidos por 15 servidores da Polícia Civil e 33 policiais militares, incluindo aqueles que atendem o distrito de São Roque do Paraguaçu. “A nossa expectativa com o equipamento é a melhoria do atendimento à população de Maragogipe e região, como também melhorar a estrutura de segurança pública dos nossos policiais”, explicou o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, ressaltando que este é o 31º Disep da Bahia, o próximo a ser entregue será o de Caetité.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, solicitou que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa, em função dos indícios de irregularidade detectados nas contratações para aquisição de combustíveis, sem a devida fiscalização e controle por parte da administração contratante. O relator também aplicou multa máxima, de R$52.223,61, à gestora. Dados levantados pela área técnica acerca de contratações celebradas pelo município de Maragogipe para a aquisição de combustível revelam que, de 2011 a junho de 2017, os gastos totalizaram a quantia de R$8.382.447,78, uma despesa média anual até 2016 de R$1.327.969,56.

Após realizar fiscalização in loco, a equipe técnica do TCM constatou uma absoluta precariedade da fiscalização do consumo por parte da administração, já que a prefeitura não tinha qualquer controle sobre a movimentação da entrada e saída dos combustíveis. Embora solicitados pelos técnicos, não foram apresentados os relatórios detalhados de abastecimento de cada veículo, sejam os da frota ou os locados.

Além disso, “em reforço às suspeitas de emprego indevido do combustível como forma de desvio à finalidade precípua das contratações”, o relatório da inspeção destacou “a presença de veículos que não estavam cadastrados na frota municipal, nem nas relações de veículos locados, na garagem onde está implantado o ponto de abastecimento. Também não foi encontrada a nota fiscal relativa a aquisição dos combustíveis, o que impossibilita o controle do estoque”.

Por fim, o operador das bombas de abastecimento à época, Antônio Lima Ribeiro, não possuía qualquer vínculo funcional com o município, que era responsável pelos custos operacionais de uso e conservação dos equipamentos utilizados no ponto de abastecimento. “A ausência de representante da prefeitura para supervisionar o consumo de combustível retirado das bombas comprova a deficiência no controle administrativo que deveria ser exercido pela prefeitura”, afirmam os técnicos do TCM.

O Ministério Público de Contas, em sintonia com as conclusões da auditoria, recomendou a aplicação de multa à gestora “de forma proporcional à extrema gravidade dos achados da área técnica”, contemplando não apenas as “irregularidades decorrentes das próprias contratações pertinentes à aquisição de combustível, mas também a insuficiente disposição da administração em contribuir com os trabalhos dos técnicos do TCM”.

Sobre o acúmulo indevido de cargos públicos, a relatoria comprovou a cumulação inconstitucional de cargos pelo procurador Igo Vinícius Moreira Gomes Oliveira, vez que o mesmo foi nomeado procurador geral no município de Cachoeira em abril de 2013, e, em fevereiro de 2015, assumiu também o cargo comissionado de procurador em Maragogipe. Cabe recurso da decisão.