:: ‘MCMV’

Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab), segue buscando medidas contra as irregularidades ocorridas nos empreendimentos do programa federal, Minha Casa Minha Vida. Na quarta-feira (09), o secretário da Habitação, Júnior Borges, foi até o Ministério Público Federal, em Salvador, conversar com o procurador da República, Edson Abdon, para discutir medidas e firmar parceria no intuito de sanar irregularidades como a venda e aluguéis de imóveis, uso das unidades para fins comerciais e até tráfico de drogas nos empreendimentos.

De acordo com o secretário Júnior Borges, esta é mais uma forma de regularizar a situação dos empreendimentos no município. “Estamos buscando todas as medidas para entregar as casas a quem realmente precisa. Essa é uma preocupação do prefeito, e o governo está empenhado em sanar estas irregularidades”, contou.

Na segunda-feira, o secretário Júnior Borges também teve uma reunião na Defensoria Pública de Camaçari para tratar do assunto.

Vereador Marcos Lima (PRP)

O vereador Marcos Lima (PRP) é o autor de um projeto de lei que autoriza o Município que conceda transporte escolar para estudantes moradores de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. “Este projeto é de interesse popular, de pessoas que precisam desse transporte. Ele é bem claro quando diz que o transporte tem que ser dado a estudantes que moram nesses empreendimentos que não tem escolas e creche em sua proximidade”, afirmou. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Marcos disse que o parecer seria revisto pela comissão. Em sua opinião o projeto não é inconstitucional porque ele não obriga o Município a nada, apenas autoriza.

Única cidade do Nordeste selecionada pelo Banco Mundial (BM) para um estudo nacional da garantia de direitos humanos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Feira de Santana chama a atenção dos técnicos da missão diante das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso). Os agentes valorizaram o empenho do Governo Municipal “dando prioridade e fazendo articulações com outros setores” para promover o desenvolvimento das comunidades dos residenciais voltados para famílias de baixo poder aquisitivo.

Durante a visita à cidade, os técnicos Francesco Villa Rosa e Tereza Herling, consultores do Banco Mundial, observaram os pontos cruciais das ações da Sedeso. “Pelo que estou vendo, duas coisas interessantes: está sendo dada prioridade e fazendo trabalho de articulação. Algo fundamental para ter acesso a serviços básicos”, frisou Francesco.

As ações desenvolvidas pela Sedeso foram apresentadas pelo secretário titular da pasta, Ildes Ferreira, que esteve acompanhado de técnicos da secretaria durante a reunião com os representantes do BM. Também presente o gerente de Filial da Caixa Econômica Federal, Ivanberg Pereira.

O secretário Ildes Ferreira ressaltou a preocupação da Sedeso em conscientizar os cidadãos sobre as políticas sociais que eles podem buscar e estimular a organização autônoma para manter relação contínua com os poderes públicos.

Os técnicos ainda foram informados sobre a experiência exitosa de projeto desenvolvido pela Sedeso em parceria com o Senai visando levar cursos profissionalizantes para os moradores dos empreendimentos do MCMV nos próprios conjuntos, visando estimular a economia e o trabalho autônomo.

Logo em seguida, os técnicos também visitaram a exposição de artesanato desenvolvido por moradores de unidades do programa MCMV, fruto de oficinas de artesanato promovidas pela Sedeso. A mostra está no escritório central da Caixa Econômica Federal na avenida Getúlio Vargas.

Os estudos são resultado de parceria entre o Banco Mundial e o Ministério das Cidades, que vêm mantendo contatos com a Caixa Econômica Federal e diversas prefeituras do Brasil para conhecer a realidade dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. Além de Feira de Santana, na condição de única cidade do Nordeste, também foram selecionadas as cidades de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo dos Campos, São Leopoldo e Brasília.

A Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), está realizando auditoria nos dossiês dos possíveis beneficiários do “Programa Minha, Minha Vida”, dos conjuntos Residencial Rio Cachoeira, situado no Banco da Vitória, e Habitacional Vilela, localizado no bairro Teotônio Vilela. A medida visa apurar as diversas denúncias de irregularidades recebidas pelo setor de Habitação da SDS.

No início da gestão, o prefeito Mário Alexandre ordenou que os dossiês já enviados para a Caixa Econômica Federal passassem por uma auditoria de toda documentação. De acordo com o coordenador do setor de Habitação da secretaria, Welder Santos, a equipe está trabalhando de forma célere e analisando todos os dossiês com base nos critérios de avaliação do Ministério das Cidades. “Quem tem o perfil e se enquadra nos critérios continuará na lista”, afirmou.

Após auditoria, a lista será publicada no Diário Oficial do Município, disponível para acesso no site oficial da prefeitura de Ilhéus, através do endereço eletrônico www.ilheus.ba.gov.br. Os possíveis beneficiários, quando convocados, deverão comparecer ao setor de Habitação para comprovar sua situação, sob pena de exclusão da lista.

Na oportunidade, a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, disse que a intenção da secretaria é ter um diagnóstico preciso de todos os dossiês em 30 dias, já que as obras estão 95% concluídas. “Os critérios para diagnóstico são a pesquisa imobiliária a partir da inscrição do IPTU, o perfil socioeconômico, a vulnerabilidade social e visita técnica. Os beneficiários que se enquadram no perfil continuarão dentro do programa”, acrescentou.

A SDS informa ainda que os conjuntos habitacionais Sol e Mar I e II, no Couto, localizado no trecho da rodovia BA-251, entre a zona sul de Ilhéus e o município de Buerarema, também estão sendo auditados. Construtora e moradores relataram denúncias que diversos beneficiários não tomaram posse e estão sendo realizadas vendas e aluguéis de apartamentos de pessoas contempladas, mas que se encontram fora do perfil exigido pelo programa.

Cerca de 30 famílias que vivem em extrema vulnerabilidade social em Feira de Santana foram cadastradas no Minha Casa Minha Vida – elas não estavam inseridas no programa. Eram beneficiadas com aluguel social.

A situação foi constatada pelos CRAS e o Centro Municipal de Referência Maria Quitéria – para onde são levadas as mulheres vitimadas pela violência familiar – Centro Pop, entre outros órgãos.

A inserção no programa de famílias que vivem nesta situação é prevista nas regras do MCMV. Todas deverão entregar as documentações exigidas para as devidas avaliações.

Os cadastros estão sendo feitos pela Secretaria de Habitação. O titular da pasta, Eli Ribeiro, disse que todos passarão pelas avaliações que são feitas pela instituição bancária que financia o empreendimento. “Estas famílias são as que mais enfrentam problemas, de acordo com os levantamentos realizados”, afirmou o secretário. Várias instituições participaram deste levantamento.

De acordo com a assistente social, Elisângela Tartori, estas famílias serão inscritas à seleção de residenciais localizados no Campo do Gado e no Santo Antônio dos Prazeres.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, apresentou nesta terça-feira (29) aos representantes das pequenas construtoras as regras de transição do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O evento aconteceu no auditório do Ministério das Cidades e contou com a presença de parlamentares e de representantes de pequenas construtoras dos estados de Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC).

A meta é ampliar os níveis de qualidade das edificações, o que vai beneficiar as famílias contempladas por novas moradias, além de aprimorar o programa por meio de novas regras. “A portaria de hoje traz um texto conciliador, que permite tranquilidade ao setor para voltar a produzir com segurança”, afirmou Bruno Araújo.

As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores. No último dia 22, o ministro recebeu a categoria e técnicos da Caixa Econômica Federal, em Brasília (DF). A reunião teve como objetivo buscar medidas de aprimoramento de critérios para o enquadramento e construção de empreendimentos do MCMV.

O objetivo é respeitar a segurança jurídica dos empreendedores sem deixar de oferecer uma moradia adequada aos beneficiários. “As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores, que correspondem a quase 30% do programa e são fundamentais para enfrentar as dificuldades financeiras e melhorar o quadro do desemprego nos dias de hoje”, ressaltou o ministro.

Por meio da portaria que será publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União ficam estabelecidos critérios, diretrizes e condições gerais de execução dos empreendimentos, entre eles, infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, que inclua vias de acesso, com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

Também ficam asseguradas no MCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. A portaria trata ainda das condições de sustentabilidade das construções e uso de novas tecnologias construtivas.

Alterações

A portaria define que será considerado empreendimento do MCMV conjuntos com duas ou mais unidades habitacionais. A pavimentação poderá ser feita com concreto, paralelepípedo, asfalto e ainda outras práticas de pavimentações adotadas pelos municípios em vias públicas.

Pessoas físicas ainda poderão participar do programa desde que as unidades habitacionais sejam vendidas até 31 de dezembro de 2018, com alvará de construção concedido até junho de 2017, e vistoriadas pelo menos uma vez pelo Agente Financeiro do FGTS, antes da alienação da unidade.

A pavimentação definitiva ficou dispensada para habitações isoladas ou unifamiliares ou que integrem conjuntos de, no máximo, 12 unidades ou municípios com até 50 mil habitantes, adquiridas até 31 de dezembro de 2018.

O prazo para que os empreendimentos se adequem às novas regras é 31 de dezembro de 2018. As mudanças atendem pequenas construtoras com o objetivo de fomentar a economia local, aumentar a geração de empregos por meio do programa Minha Casa Minha Vida, além dos investimentos na área da construção civil.

Realizar a pré-seleção, observar os critérios de cada beneficiário, fazer o sorteio eletrônico. Estes são encaminhamentos que Secretaria de Habitação do Município faz do programa Minha Casa, Minha Vida. Após a entrega das chaves, ainda é realizado um trabalho de convivência social com as famílias que residem nesses empreendimentos, cuja ação é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Nos últimos dias foi divulgado na imprensa a informação de suposta venda e aluguel de imóveis no Residencial Parque dos Coqueiros, que está localizado no bairro Asa Branca.

O secretário de Habitação Sandro Ricardo esclarece que é de responsabilidade do Banco do Brasil – financiador do empreendimento – fiscalizar os imóveis que porventura tenham sido negociados a terceiros, seja por venda ou locação, assim como efetivar as ações administrativas e judiciais cabíveis.

Ele afirma que a Prefeitura executa um trabalho de convivência social através da Secretaria de Desenvolvimento Social para acompanhar e orientar essas famílias sobre seus direitos e deveres.  “Todo beneficiário assina um termo de declaração, no qual consta que o imóvel destina-se à moradia. Se tomarmos o conhecimento que o proprietário vendeu ou alugou, será feito um relatório e encaminhado ao banco. A secretaria não tem o poder de retomar esse imóvel”, pontua.