:: ‘medidas protetivas virtuais’
Projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica
19/fev/2024 . 15:33
Deputado federal André Fernandes (PL-CE) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6197/23 estabelece medidas protetivas em ambiente digital para vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui as medidas na Lei Maria da Penha e tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, o juiz poderá:
– proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da vítima ou criar novas contas para interagir com ela;
– solicitar a remoção imediata de conteúdo ofensivo sobre a vítima; e
– proibir qualquer contato virtual com a vítima (mensagens, e-mails, interação em redes sociais).
Essas medidas podem ser determinadas pelo juiz com ou sem pedido da vítima ou do Ministério Público.
Intimidação
Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, é necessário combater “uma realidade crescente e alarmante nos dias atuais”: as ameaças à integridade das vítimas de violência doméstica no ambiente digital. “A proteção da identidade digital tornou-se crucial, uma vez que agressores frequentemente utilizam as redes sociais e outras plataformas para ameaçar, intimidar e constranger as vítimas”, disse. :: LEIA MAIS »
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