:: ‘Miguel Calmon’

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A promoção de ações que visem a conscientização da população sobre a importância da preservação do meio ambiente e o cumprimento da legislação de proteção ambiental foi um dos compromissos assumidos pelo Município de Miguel Calmon junto ao Ministério Público estadual na quinta-feira, dia 23. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo promotor de Justiça Regional Ambiental Pablo Cordeiro de Almeida e pelo prefeito José Ricardo Leal Requião para regulamentar a implementação da política pública de educação ambiental formal e não formal no Município.

O esforço de conscientização envolverá questões relacionadas aos conflitos e problemas ambientais locais e à valorização das práticas das comunidades tradicionais da bacia do Rio São Francisco, como índios, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto, pescadores e pequenos agricultores. Segundo o promotor de Justiça, com a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a criar e manter o Programa Municipal de Educação Ambiental, a capacitar profissionais das unidades de ensino públicas e das secretarias, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental. Além disso, deverá promover campanhas, cursos, seminários e eventos para a população voltados à valorização e preservação do meio ambiente natural, cultural e do trabalho, com contextualização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Itapicuru e Salitre. As ações devem começar a ser implementadas em caráter permanente a partir de 2019.

A adoção da coleta seletiva em todas as escolas públicas de Miguel Calmon também faz parte do compromisso estabelecido entre o MPBA e a prefeitura do município. As campanhas de coleta seletiva se estenderão aos pais dos alunos através de propagandas em rádio, folhetos e eventos que vão explicar a forma de separar e guardar os resíduos recicláveis, além de divulgar os locais de entrega voluntária. Os resíduos serão encaminhados à cooperativa de catadores de baixa renda. O desenvolvimento de um programa de visitação dos alunos das escolas públicas ao Parque Estadual Sete Passagens, localizado na cidade, também foi acordado com a assinatura do TAC.

O promotor de Justiça Pablo Almeida ajuizou ontem, dia 10, uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo que a Justiça decrete a interdição provisória da Delegacia do Município de Miguel Calmon, transferindo os presos para outros estabelecimentos penais, em no máximo 12 horas. Além disso, o promotor de Justiça requer que a interdição da carceragem perdure até que o mesmo seja reformado e que o Estado realize obras emergenciais no local, no prazo máximo de 90 dias, garantindo condições básicas de higiene, saúde, salubridade e segurança.

“Recentemente a situação se agravou e a não interdição da carceragem e imediata transferência dos presos poderá infligir aos internos uma sobrevivência num local insalubre,  inseguro e sem alimentação adequada”, destacou Pablo Almeida. Como pedido definitivo, a ação requer que a Justiça determine, no prazo de 180 dias, a instalação de pelo menos oito câmeras de segurança no interior e no entrono da delegacia, bem como equipamentos de vídeo-monitoramento, visando aumentar a segurança dos servidores públicos, dos presos e familiares; instalação de pelo menos um cofre para armazenamento de armas, drogas e outros produtos valiosos, até a destinação final; realização de uma reforma geral do estabelecimento penal da cidade; e a adequação das instalações físicas do depósito onde são acondicionados os bens apreendidos, dentre outros.

O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida ingressou com uma ação civil pública contra o Município e o prefeito da cidade de Miguel Calmon, Nadson Roberto Sampaio Souza, pedindo à Justiça que determine ao Município o imediato afastamento da secretária municipal de assistência social, Leila Cristina Souza da Rocha, do cargo. Segundo a ação, a contratação da secretária ocorreu por motivos alheios à capacidade técnica, necessária para o desempenho das atividades relativas ao cargo, configurando lesão aos princípios da moralidade e impessoalidade.

O promotor de Justiça registra que a secretária não possuía especialização social na área assistencial à época que assumiu o cargo pela primeira vez, em 2007, ainda durante o mandato do prefeito Humberto Miranda Oliveira, nem possuía experiência para o exercício do cargo. Ainda conforme Pablo Almeida, a nomeação da secretária pelo prefeito atual denota um favorecimento direcionado, violando o princípio da isonomia, já que ela é esposa do gestor. Na ação, o promotor pede ainda que a Justiça determine a proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para investidura em qualquer cargo, exceto quando for aprovado em concurso público.

O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida recomendou ontem, dia 18, aos frigoríficos Piemonte da Chapada e Regional da Chapada Norte que se abstenham de realizar novos abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Segundo ele, os frigoríficos, localizados no povoado de Bagres, zona rural do município de Miguel Calmon, têm 48 horas, contadas a partir do recebimento da recomendação, para comprovar “o encaminhamento dos animais para pastagem, com disponibilização de água, alimento, tratamento e abrigo adequados”, o que deve ser comprovado, por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acerca das condições dos animais, desde o transporte até o local de custódia, e remetido à Promotoria de Justiça.

O promotor recomenda ainda que os frigoríficos apresentem, dentro de, no máximo, dois dias, as guias de trânsito dos animais e os exames sanitários relativos aos jegues custodiados nas dependências do frigorífico ou do fazendeiro fornecedor. Pablo Almeida pede ainda que sejam apresentados todos os documentos necessários ao cumprimento da recomendação, destacando a importância dos laudos técnicos que comprovem que o manejo dos animais, bem como a planta frigorífica, não causam danos ou maus-tratos aos jegues. O promotor de Justiça recomenda também que seja comprovada a habilitação dos funcionários responsáveis pelo manejo dos animais. Os representados têm um prazo de dez dias para apresentar esses documentos.