:: ‘Ministério Público do estado da Bahia’

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, recomendou ao Município de Serra do Ramalho que anule, no prazo de 20 dias, a nomeação de servidor Luiz Henrique Costa Reis, filho do atual vice-prefeito José Aroldo Muniz dos Reis. Além disso, o Município deve anular a nomeação de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica.

“O nepotismo constitui ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa por meio da nomeação de familiares para o exercício de cargos públicos”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Correntina que não conceda alvarás de funcionamento e de utilização de aparelho sonoro e sanitário aos estabelecimentos comerciais que não atendam às legislações pertinentes e não possuam adequado sistema de proteção acústica, planos de segurança e de emergência.

Segundo o promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, autor da recomendação, foram divulgadas diversas notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais e eventos privados, com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas de Correntina. O MP expediu também recomendação aos proprietários e condutores de veículos para que não utilizem quaisquer equipamentos, principalmente sons automotivos, ‘paredões’ e descargas em desacordo com as normas regulamentares, e que produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, perturbando o sossego público.

O documento também foi enviado aos proprietários de estabelecimentos comerciais para que coíbam o uso de sons automotivos em suas dependências e adjacências, inclusive acionando a polícia e não fornecendo energia para alimentação da bateria dos automóveis e dos aparelhos; à população em geral para que não produza barulho acima do estabelecido legalmente; e aos agentes de trânsito para que realizem a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 228  do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando ao infrator as respectivas penalidades, inclusive a medida administrativa de retenção do veículo para regularização. :: LEIA MAIS »

Coelba

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Coelba/Grupo Neonergia – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) para que elaborem um plano de ação com o intuito de mapear e solucionar conjuntamente as demandas referentes à iluminação pública de Salvador. Além disso, devem dispor de ouvidorias ativas e canais de comunicação permanentes com os consumidores e associações de moradores, além de revisar periodicamente a estrutura e a prestação do serviço de iluminação elétrica na Avenida União, Rua 20 de Agosto, no bairro do Pau Miúdo; na Rua Daiane Matos, bairro de Periperi; e na Rua Senta Pua, no bairro de Ondina, locais que foram noticiados ao MP em razão de irregularidades no fornecimento de energia elétrica.

Na ação, o MP requer também que o Município de Salvador, por meio da Semop, providencie a implantação, expansão e manutenção das instalações de iluminação pública dos bairros de Salvador, desprovidos total ou parcialmente deste serviço; e disponibilize as necessárias instalações para a iluminação pública, sendo estas compostas por conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação deste serviço. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Encruzilhada, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Estado da Bahia, deflagrou a “Operação Basura”, na manhã desta sexta-feira (19), nos municípios de Anagé, Encruzilhada, Ilhéus, Jequié, Mirante, Ribeirão do Largo e Vitória da Conquista. Foram cumpridos 11 mandados de busca, cinco de prisão e um de afastamento do exercício das funções públicas.

A operação apura possível esquema de desvio de recursos públicos no município de Encruzilhada em licitação e execução superfaturada de contrato de serviços de resíduos sólidos.  Durante as investigações, o MP descobriu que uma diminuta empresa local captou ilicitamente cerca de R$ 21,5 milhões para suposta prestação, ao longo dos últimos sete anos, de serviços de locação de máquinas e execução de obras de engenharia civil, com a prestação de mão-de-obra, a diversos municípios da região sudoeste do Estado da Bahia.

Com base nesses relatos, foram deferidos, pela Vara Única da Comarca de Encruzilhada, pedidos de prisão temporária e afastamento das funções de agente público, além de autorização para buscas e apreensões em endereços residenciais e empresariais :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Brumado que revogue o Decreto Municipal nº 5.584/2021, que desobrigou o uso de máscara facial em locais abertos ou fechados. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, o decreto está em desacordo com a Lei Estadual nº 14.261/2020, que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras a todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos em que estão em vigor os decretos legislativos de reconhecimento de estado de calamidade pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de Covid-19.

O decreto deve ser suspenso enquanto estiver em desacordo com a norma ou até que sejam apresentados os critérios técnicos-científicos e o plano elaborado para evitar o aumento do risco de contágio em decorrência da medida adotada, orienta a promotora de Justiça. Ela destaca que, ainda que os municípios disponham de competência para disciplinar as próprias normas relativas ao enfrentamento da atual pandemia, “a eles não é dado o poder irrefreável e absoluto de decidir em dissonância com as normas estaduais e federais que versam sobre o mesmo tema, já que a sua competência deve suplementar as medidas de interesse supramunicipal”. Caso haja norma estadual restritiva sobre determinada matéria, o Município não pode editar ato mais permissivo que viole o regramento do Estado, reforçou Paola Gallino. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Ilhéus que realize concurso público para substituir gradativamente servidores temporários por servidores efetivos em todas as suas secretarias. O promotor de Justiça Pedro Paula Vilela Andrade recomendou que o concurso seja realizado no prazo de um ano. Ele orientou ao prefeito que contrate instituição especializada na realização de concurso no prazo de 90 dias e que, neste período, informe ao MP as providências adotadas para atender a recomendação. (MP-BA)

Advogado José Luiz de Brito Meira Júnior – Foto: Reprodução/Redes Sociais

O advogado José Luiz de Brito Meira Júnior foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) por feminicídio cometido por motivo fútil contra Késia Stefany da Silva Ribeiro. A denúncia foi oferecida ontem, dia 4, pelo promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, que se manifestou favorável à manutenção da prisão preventiva do acusado. O crime aconteceu no último dia 17 de outubro, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, na residência do advogado.

Segundo o documento, o laudo de exame cadavérico atesta que a morte foi causada por um tiro de arma de fogo que acertou a boca da vítima. Ainda conforme a denúncia, os peritos não detectaram “resíduos de disparo de arma de fogo nas mãos direita e esquerda da vítima”, o que, destacou o promotor, contraria a versão do advogado de que Kézia Ribeiro estaria em posse da pistola semiautomática no momento do disparo.

O promotor de Justiça aponta na denúncia que o crime foi cometido contra uma mulher “por razão da condição de sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar”. :: LEIA MAIS »

O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) obrigando-se a promover a adequação das normas municipais sobre regularização fundiária. No acordo, o Município se comprometeu a estabelecer medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária ao que dispõem as leis 13.465/17, 12.651/12 e 9.986/00. Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental.

O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela prefeita Ana Olímpia Hora Medrado. Nele, o Município se comprometeu ainda a suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos, recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) que fiscalize a execução do contrato firmado com o Instituto ISAS, responsável pelos serviços de saúde nas unidades prisionais. O objetivo é fazer com que sejam respeitadas as cláusulas contratuais, incluindo a fiscalização da frequência dos serviços, o cumprimento da carga horária dos servidores terceirizados e a ocupação dos postos de trabalhos previstos no termo de referência.

“Durante as visitas às unidades prisionais ficou evidenciado que a fiscalização do contrato e controle de frequência dos profissionais terceirizados era feita por prepostos do Instituto ISAS, em desrespeito ao Termo de Referência”, destacou a promotora de Justiça Andréa Ariadna. O MP expediu também recomendação ao Instituto ISAS para que adeque o quadro de profissionais, suprindo os postos vagos; que promova o encaminhamento das folhas de frequência dos servidores à direção das unidades prisionais, no último dia útil anterior ao mês de referência; e promova o recolhimento da frequencia dos servidores, apenas, no primeiro dia útil, após o encerramento do mês de referência, de forma a permitir a correta fiscalização da frequência. :: LEIA MAIS »