:: ‘Ministério Público Estado da Bahia’

O Ministério Público Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro e o Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima em razão de irregularidades na unidade hospitalar. “A situação atual é insustentável. Na entidade foram constatados inúmeros problemas, conforme concluiu o laudo técnico da Vigilância Sanitária e Relatório de Auditoria. O próprio Hospital, bem como o Município de Juazeiro reconhecem a precariedade atual da estrutura onde os pacientes são atendidos, não promovendo medidas eficazes à reestruturação da unidade, alvo constante de denúncias sobre irregularidades no serviço”, destacou a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, autora da ação.

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima é referência do serviço de internação psiquiátrica para diversos municípios que compõem a Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco Pernambuco-Bahia (Rede Peba), recebendo diariamente pacientes de municípios dos estados de Pernambuco e Bahia. Na ação, o MP requer que o hospital proíba novas internações; elabore um cronograma viável para a solução das pendências emergenciais, com participação do Município de Juazeiro e prazo de elaboração e cumprimento a ser fixado pela Justiça; atualize a licença para funcionamento; reforme enfermarias e banheiros em situação de sucateamento; e regularize o déficit de técnicos de enfermagem, dentre outras mudanças. Além disso, o hospital deve garantir condições de segurança contra incêndio, com sinalização, vias de escape, escada de incêndio e porta resistente ao fogo, além de promover educação continuada para os trabalhadores e todos os envolvidos nas atividades de gerenciamento de resíduos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Andréa Ariadna, ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia e a empresa LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos, que presta serviços de alimentação na Cadeia Pública de Salvador. Na ação, o MP requer a interdição das Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) da Cadeia Pública de Salvador e da Penitenciária Lemos de Brito em razão de irregularidades relacionadas à preparação e acondicionamento dos alimentos. Segundo a promotora de Justiça, no exercício da fiscalização dos estabelecimentos penais da capital, o MP realizou registros documentais e promoveu inspeções presenciais e remotas nas unidades prisionais, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

“No curso das visitas presenciais realizadas pelo MP, tivemos uma atenção com a área de alimentação das unidades considerando, além da relevância dessa prestação estatal à população carcerária, as condições de aparente precariedade e deterioração da estrutura física das UAN, além da aparente sobrecarga elétrica, desgaste de equipamentos e aparelhos e a ausência de Alvará Sanitário nesses locais”, destacou a promotora de Justiça Andréa Ariadna. De acordo com relatório da Vigilância Sanitária (Visa), foram identificadas diversas irregularidades na área de produção da alimentação da Cadeia Pública, incluindo ausência de pia para pré lavagem dos alimentos; ausência de abrigo de resíduos, sendo depositado em área aberta; e revestimentos danificados em algumas paredes da área de produção. Já na Penitenciária Lemos de Brito, a Vigilância Sanitária encontrou irregularidades como infiltrações e mofo em diversos ambientes da UAN; exaustão e renovação de ar insuficiente, sendo visualizado o escoamento de gorduras nas paredes; termômetro da área do açougue danificado; além da ausência de alvará sanitário. Em razão do risco sanitário gerado pelas irregularidades, a Visa notificou as Unidades de Alimentação e Nutrição dos dois presídios. :: LEIA MAIS »