:: ‘Ministério Público Estadual’

A Prefeitura de São Gonçalo dos Campos atendeu recomendação do Ministério Público estadual e adotou medidas de contenção de gastos na organização dos festejos juninos. A redução de custos se deu após recomendação feita pela promotora de Justiça Ítala Maria de Nazaré Braga Cicerelli, que orientou que ao Município a se abster de realizar gastos elevados e contratações em desacordo com a Lei de Licitações.

Na Recomendação, a promotora de Justiça também orientou que os gastos deste ano fossem limitados aos do ano anterior e que o prefeito remetesse ao MP fotocópia de todos os contratos assinados para a realização da festa junina ou minutas dos que estiverem prestes a serem firmados para este fim. “Após realização de reuniões com o gestor e procuradores do Município, conseguimos ajustar os gastos dentro da razoabilidade, evitando contratar atrações muito dispendiosas e, ao mesmo tempo, buscando manter a tradição das festas juninas”, afirmou a promotora de Justiça Ítala Maria.

Nota de esclarecimento da Prefeitura

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e da Procuradoria Geral do Município informa a redução de gastos durante os festejos juninos, conforme a recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia.

Com o objetivo de respeitar os princípios de legalidade, moralidade e economicidade, a gestão Novos Tempos reduziu o número de bandas contratadas para o São João 2017, cancelando o show da dupla Thaeme e Thiago, que se apresentaria no sábado, 24.

A ação também considera a recomendação nº 004/2017 descrita na portaria nº 920/2017, que implica o respeito ao direito fundamental dos cidadãos à boa administração, que deflui a legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

O governo também se empenhou na busca por recursos através da parceria público-privado. Dessa forma foi possível conseguir apoio de empresas, garantindo uma festa com mais estrutura, segurança e conforto para moradores e turistas.

A medida tem como principal causa a recessão econômica pela qual passa o país, o que tem implicado na diminuição da disponibilidade de recursos para o cumprimento das políticas públicas sob sua responsabilidade.

O ex-vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, foi preso no município hoje, dia 28, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça a pedido do Ministério Público estadual. O empresário Roberto José Oliveira Santana, que também teve prisão preventiva decretada, é considerado foragido, depois de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) não terem o encontrado em sua residência, no município de Lauro de Freitas. O cumprimento dos mandados de prisão é um desdobramento da Operação Adsumus e decorre das denúncias oferecidas pelos promotores de Justiça Aroldo Pereira e João Paulo Schoucair e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) que foram recebidas pelo juiz Sadraque Oliveira Rios. Os denunciados responderão por formar associação criminosa para desvio de recursos públicos.

Além dos dois, estão entre os denunciados o ex-prefeito da cidade, Ricardo Jasson Magalhães, o ex-secretário de Administração Luís Eduardo Pacheco Alves e a empresária Rafaela dos Santos Santana Hedjazi. As denúncias tiveram como base relatos da colaboração premiada, homologada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, realizada ao MP por um dos acusados de envolvimento em um esquema fraudulento que causou, somente com processos licitatórios irregulares para o fornecimento de bens de consumo com a empresa do colaborador, prejuízos superiores a R$ 2,7 milhões aos cofres públicos. Também a pedido do MP, a Justiça determinou o sequestro de bens dos denunciados até aquele valor e a devolução ao erário municipal de R$ 2 milhões pelo colaborador.

Segundo os promotores de Justiça, o colaborador era responsável por simular, a mando do prefeito, o fornecimento dos bens de consumo, por meio de notas fiscais falsas, e por transferir os valores para as contas bancárias de Roberto Santana e Rafaela dos Santos, além de sacar o dinheiro e entregá-lo pessoalmente a Leonardo Pacheco.

O Ministério Público estadual, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, ajuizou ontem, dia 26, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, contra o decreto publicado no último dia 2 pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no qual ele anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. O MP solicita à Justiça que suspenda o decreto, imediatamente, como qualquer eventual efeito desde a sua publicação. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado inconstitucional.

Lousado e Chaves apontam que o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. “Torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”.

Ao fundamentar o pedido de liminar, a PGJ e o promotor de Justiça argumentam que se faz necessária a suspensão imediata do decreto para evitar que se propaguem “atos odiosos como este, que disseminam o ódio e a intolerância entre os munícipes, ignorando que o Poder Público não pode ter opção religiosa”.

O Ministério Publico estadual recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios de Cocos, Coribe, Jaborandi, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, localizados no oeste baiano, a adoção de uma série de medidas que intensifiquem ações de saúde para combate e controle da doença Febre Amarela, transmitida por meio do mosquito Aedes Aegypti.

Na recomendação, expedida no último dia 17, o promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva solicita a realização de ampla campanha de vacinação e de ações que evitem a procriação e proliferação do mosquito. Entre elas, o uso de larvicidas; inseticidas químicos; a identificação de focos com destruição ou destinação adequada dos criadouros; além da responsabilização legal dos proprietários pela manutenção e limpeza dos terrenos baldios, e da garantia do acesso dos agentes a imóveis fechados, abandonados ou cujos donos recusem a visita doméstica.

Segundo a recomendação, estes cinco Municípios, somados a outros 40, devem imunizar toda sua população contra a doença, em atenção a alerta e orientação da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab). A região oeste da Bahia passou a ser considerada uma área de risco de ocorrência da Febre Amarela, após ser confirmada em Coribe a morte de seis macacos, animais que são considerados os principais hospedeiros do vírus causador da doença. O promotor de Justiça recomendou atenção especial de pacientes suspeitos, não vacinados e com história de deslocamentos para áreas rurais fronteiriças aos estados de Goiás, Tocantins e Minas Gerais. Também recomendou a notificação imediata de casos suspeitos e de morte pela doença e de adoecimento e/ou morte de primatas não humanos nos municípios. Recomendou ainda a intensificação de ações de informação, educação e comunicação em saúde destinadas à população, incluída a rural.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, e o Município de Nazaré firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Prefeitura se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação temporária até que seja realizado concurso público, salvo na hipótese de iminente descontinuidade de serviços públicos considerados essenciais. O TAC foi firmado na sexta-feira, dia 21.

No documento, o Município comprometeu-se ainda a dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 21 de dezembro deste ano, servidores públicos contratados pela administração pública de forma temporária. Além disso, exonerar, no mesmo prazo, todos os agentes que foram nomeados para cargos em comissão ou função de confiança que não exerçam atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal. De acordo com o TAC, nos casos de contratação por tempo determinado, que visem a atender a necessidade de excepcional interesse público, a Prefeitura está obrigada a realizar procedimento seletivo simplificado, com ampla divulgação nos meios de comunicação, entre outros compromissos.

Será realizado nos próximos dias 15 e 16, às 8h, em Camaçari, o “1º Encontro de Segurança Pública e Municipalidade”, promovido pelo Ministério Público estadual, por meio do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp) Regional, coordenado pelo promotor de Justiça Adalto Araújo Silva Júnior, e pelo “Projeto Integração de Políticas Públicas para Paz e Cidadania”. A finalidade do evento é apresentar os desdobramentos do Projeto, bem como propostas sobre a municipalidade e a segurança pública. Na oportunidade, o relatório do Cisp será entregue aos candidatos à Prefeitura Municipal.

Diagnóstico apresentado ao Cisp em 2015 indica que os bairros Novo Vitória e Novo Horizonte despontam como principais lugares de vulnerabilidade de jovens à morte em Camaçari, no que se refere a crimes violentos letais e intencionais. Os dados motivaram o enfrentamento desta realidade através da realização de ações integradas de diversas instituições, visando diminuir a violência e aproximar a comunidade local do Poder Público.

O Encontro, que contará com a presença do representante do Ministério da Justiça, Fernando César Zarantonello, reunirá membros do MP, representantes das Polícias Civil e Militar, Câmaras e Secretarias Municipais, Conselhos Tutelares, Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), Clubes de Diretores Logistas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras instituições e sociedade civil.

CISP

Desenvolvido pelo Centro de Apoio de Segurança Pública de Defesa Social (Ceosp), o Cisp tem como finalidade organizar uma rede articulada e integrada, visando ampliar e multiplicar ações e iniciativas interinstitucionais em segurança pública e defesa civil; fomentar redes de cooperação, visando auxiliar o exercício das funções institucionais conferidas ao MP, além de colaborar; facilitar e estimular a implementação e instrumentalização de diretrizes, estratégicas, prioridades, intervenções e iniciativas voltadas ao objetivo do Cisp.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves da Silva, para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa face à ausência de prestação de contas de recursos repassados ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP, no montante de R$2.368.044,95, no exercício de 2012. A relatoria determinou que o gestor devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, toda a quantia repassada a entidade e imputou multa de R$ 47.396,00.

A irregularidade foi identificada quando da análise das contas relativas ao exercício de 2012, que teve opinativo pela rejeição. Na oportunidade, o gestor não encaminhou a prestação de contas dos recursos repassados ao CECOSAP e também não enviou algumas folhas de pagamento referentes à remuneração dos secretários de Agricultura, Assistência Social, Planejamento e Educação. Apesar de notificado mais uma vez, o ex-prefeito não apresentou nenhuma justificativa, deixando o processo correr à revelia.

A existência de um lixão a ‘céu aberto’ em Itaquara, que fica a 311 km de Salvador, com inúmeras irregularidades, como falta de cercamento efetivo e impermeabilização do solo, motivou o Ministério Público estadual a ajuizar essa semana ação civil pública ambiental contra o Município. Segundo os promotores de Justiça Mauricio Foltz e Lucio Meira Mendes, autores da ação, Itaquara não implantou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deixando de efetivar ações importantes como coleta seletiva, reciclagem, compostagem e inserção social de catadores de materiais recicláveis, dentre outros. “O contato dos resíduos com a atmosfera, ocasionado pela ausência de recobrimento de resíduos, implica em potencial danos à saúde pública em virtude da proliferação de vetores de doenças causadas por ratos, moscas e mosquitos”, afirmam os promotores de Justiça.

Na ação, o MP requer que, no prazo sugerido de 90 dias, o Município promova o cercamento efetivo da área do lixão, monitorando de forma permanente as cercas implantadas, evitando o trânsito de animais e de pessoas não autorizadas no local, especialmente de crianças, adolescentes e catadores; que proíba o descarte de resíduos da construção civil, juntamente com os resíduos urbanos domésticos; além de impedir a queima de resíduos a céu aberto. O MP solicita ainda que, no prazo de 180 dias, Itaquara implante o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo e o Programa de Educação Ambiental, direcionados a toda população do município; e que, no prazo de 60 dias, fomente, via apoio financeiro, treinamento e capacitação aos integrantes das associações de catadores.

Após requerimento do Ministério Público estadual atendido pela Justiça, a Prefeitura de Ilhéus republicou edital de concurso público da administração municipal adequando o cronograma do certame à Lei Eleitoral. A homologação do processo seletivo, com a publicação dos resultados finais, será realizada agora no dia 29 de junho, e não mais no dia 4 de julho. Com a mudança, o edital entrou em conformidade com a Resolução 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece a data de 2 de julho como limite para a nomeação de servidores aprovados em concurso público. A data da prova também mudou e será realizada no próximo dia 8 de maio para todos os cargos. O pedido do MP foi feito pelo promotor de Justiça Frank Ferrari e acatado pelo juiz Alex Campos Miranda.

A alteração do cronograma foi anunciada pela Comissão Especial para Acompanhamento do Concurso Público, por meio da Portaria 016/2016, publicada ontem, dia 19, informou Ferrari. Nela, a Comissão afirma que “ao atender admoestação para cumprimento da decisão para apresentação de cronograma que ultimasse antes de 02.07.2016, a Consultec assumiu a responsabilidade de realizá-los”. A portaria informa também que a data para publicação dos resultados finais e o dia da prova são as únicas retificações realizadas no edital do concurso.