:: ‘Ministério Público Estadual’

A partir da próxima quarta-feira, dia 9, começa o I Congresso Baiano de Defesa do Consumidor, promovido pelo Ministério Público estadual, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, em parceria com a Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON), na condição de projeto de extensão da Universidade Federal da Bahia (UFBa).

O evento, que continua até a próxima sexta-feira, dia 11, no Othon Palace Hotel, é gratuito e traz como tema ‘As principais práticas abusivas no mercado de produtos e serviços e a vulnerabilidade do consumidor na pós-modernidade’. A abertura será realizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que vai presidir a palestra magna do professor Bruno Miragem sobre o tema ‘A relevância do direito das relações de consumo na atualidade’. Logo depois, Joseane Suzart ministrará a palestra ‘A responsabilidade civil do fornecedor de bens de consumo diante do problema da obsolescência programada’.

Ele é aberto para a comunidade jurídica e acadêmica, contará com palestras dos promotores de Justiça Olímpio Campinho sobre ‘Os direitos dos torcedores em eventos esportivos: uma análise crítica do panorama brasileiro’; Rita Tourinho que ministrará a palestra ‘Serviços públicos e a imprescindível proteção dos consumidores’; Aurisvaldo Sampaio que apresentará o tema ‘Contratos de assistência suplementar a saúde e as principais práticas abusivas prejudiciais aos consumidores’; e Sérgio Mendes com o tema ‘A degradação do meio ambiente gerada pelas relações de consumo: uma necessária análise crítica’.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Chaves Melo, realizou na manhã de hoje, dia 18, reunião com a Vigilância Epidemiológica e com a Secretaria de Saúde de Paripiranga sobre as ações contra o mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya zika no município. O reforço do combate ao Aedes Aegypt já havia sido objeto de recomendação expedida pelo MP em maio do ano passado, quando foram solicitados a verificação e o acompanhamento do Plano Municipal de Contingência para o período epidêmico da dengue, ou das medidas emergenciais com o mesmo propósito, em caso do município não possuir o plano.

No encontro, foram assumidos alguns compromissos, como a efetivação do ingresso dos agentes municipais de endemia nos imóveis fechados e abandonados. Segundo a promotora, “há diversas notícias de casas fechadas e abandonadas na cidade em que os agentes de endemia não têm ingressado, bem como terrenos baldios nessa situação”. Na ocasião, Ana Patrícia Chaves explicou à coordenadora da Vigilância, Adriana Maria Andrade, e à representante da Secretaria, Ana Clézia Pereira, que a Medida Provisória 712, de 29 de janeiro de 2016, “autoriza o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, em situação de abandono ou na ausência de pessoa que permita o acesso”, quando isso seja essencial para a contenção das doenças, sem a necessidade de uma autorização judicial para que tal providência seja tomada.

As ações realizadas pelo Ministério Público estadual durante o período do Carnaval foram apresentadas na manhã de hoje, dia 09, no Comando da Polícia Militar, durante a última reunião de avaliação da folia. A instituição foi representada por sua procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli Souza, que participou da reunião ao lado do secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa; do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão; do delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito; do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Francisco Luiz Telles; e do diretor do Departamento de Polícia Técnica, Elson Jeffeson.

O trabalho integrado dos órgãos responsáveis pela segurança dos foliões foi destacado nas apresentações de todos os representantes das instituições envolvidas com a segurança da festa. “Se o carnaval acabasse agora, já seríamos vitoriosos pelos números alcançados”, comemorou o comandante-geral da PM. O investimento feito com os portais de segurança nas entradas dos circuitos da festa foi destacado pelo secretário Maurício Barbosa, que impediu a entrada de diversas armas nos circuitos. Ele ainda agradeceu o empenho de todos os profissionais que se empenharam em garantir mais segurança à festa, e às instituições parceiras, como o Ministério Público. “O maior legado que deixamos é o da integração de nossas forças e o respeito mútuo entre as instituições”, afirmou o secretário da SSP.

MPE-BA

A grande quantidade de crianças e adolescentes trabalhando como vendedores ambulantes dos circuitos do carnaval da capital baiana motivou o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Isabel Adelaide Moura, a recomendar à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) o cumprimento da Lei Municipal 7779/2009, que dispõe sobre a vedação do trabalho infantil no Município de Salvador. De acordo com a legislação, é vedado o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que se utilizem do trabalho infantil, bem como a utilização de crianças e adolescentes no exercício das atividades de comércio informal e de prestação de serviços em logradouros públicos. O Poder Executivo Municipal foi orientado a divulgar a recomendação e deve intensificar a fiscalização de modo a cumprir a fiel execução da lei.

Fonte: MPE-BA

A comprovação da procedência legal e ambientalmente correta dos materiais de construção utilizados em obras deverá ser exigigidas por nove municípiosnas contratações de obras e serviços de engenharia, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos minerias. A recomendação foi feita pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, e se destina aos municípios de Campo Formoso, Jacobina, Jaguari, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Umburanas e Várezea Nova. Ele orienta ainda os Municípios a fiscalizarem as obras de particulares ou de outros entes estatais exigindo a mesma comprovação. Segundo Pablo Almeida, a extração mineral , além de um problema ambiental, é um problema social.

Parte do inquérito civil que apura a extração ilegal de minerais, como arenito e areia na região da Serra do Tombador e na Chapada Norte, identificou centenas de pessoas desenvolvendo atividades de garimpo, ilegalmente, em áreas de preservação permanente, em sítios arqueológicos e de pinturas rupestres. A recomendação orienta também que as polícias rodoviária Estadual e Federal fiscalizem o transporte de produtos e subprodutos minerais, com o objetivo de comprovar a sua origem legal. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), a Polícia Federal e as Secretarias de Meio Ambiente foram oficiados para intensificarem a fiscalização. O promotor de Justiça Pablo Almeida explica que, além do combate à atividade ilegal, o MP adota a estratégia de fomento à regularização da atividade, através de cooperativas garimpeiras. “Uma dessas cooperativas já está completamente regularizada e mais duas, uma em Jacobina e outra e Mirangaba, estão tendo a regularização acompanhada por nós”, concluiu o promotor, acrescentando que essas mesmas cooperativas vinham enfrentando a “concorrência desleal dos garimpeiros clandestinos”.

Fonte: MP-BA

A minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê algumas medidas para regularização de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo do Município (Sucom) foi apresentada e debatida na tarde de ontem, dia 27, pelos promotores de Justiça Ana Luzia Santana, Adriano Assis e Luciano Taques com o prefeito de Salvador, ACM Neto; o chefe de Gabinete da Prefeitura, João Roma; os secretários Silvio Pinheiro e André Fraga; e a procuradora-geral do Município, Luciana Rodrigues. Juntos, eles discutiram ainda o estabelecimento de medidas de proteção dos patrimônios ambiental, público e de prevenção e repressão à corrupção. Todas as propostas, dentre elas as relativas à disposição de critérios objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e aos bens incorporados ao patrimônio municipal em decorrência de “Termos de Dação”, foram recepcionadas pelo prefeito. As medidas apresentadas pelos promotores de Justiça que atuam nas áreas de meio ambiente, moralidade administrativa e criminal tiveram por base os problemas identificados pelo trabalho de investigação realizado pelo Ministério Público estadual, que culminou na desarticulação de um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais em Salvador. Em novembro de 2015, o MP deflagrou a “Operação Verde Limpo” e cumpriu mandados de prisão, de condução coercitiva e de busca e apreensão. A partir daí, os promotores de Justiça aprofundaram as investigações e constataram a existência das irregularidades que devem ser sanadas pelo Município.

Fonte: MPE-BA

Prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, ajuizou ontem, dia 25, uma ação civil pública cautelar com pedido liminar contra o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo.

Na ação, o promotor de Justiça informa que foram constatados atrasos em diversas obras do Município, o que causou danos aos cofres públicos. De acordo com ele, “foi evidenciada a existência de 20 obras públicas com expectativa de conclusão para o ano de 2015, abraçando o montante de mais R$ 66 milhões por algumas empresas. Entretanto, há um significativo retardo temporal nas obras, o que ocasionou um incremento contratual estimado em mais de R$ 3,5 milhões”.

O atraso ocorre com potencial dano ao erário, explica João Paulo Schoucair, acrescentando que a Promotoria de Justiça verificou ainda que o Município utilizou bens públicos para realizar obra que já havia sido devidamente licitada pelo valor de quase R$ 1,5 milhão, com previsão de entrega para junho de 2014.

Além disso, retomou com a própria estrutura administrativa algumas obras paralisadas, que deveriam ser concluídas pelas empresas. O promotor de Justiça solicitou o afastamento cautelar do prefeito pelo prazo de 180 dias e a decretação de medida liminar de indisponibilidade dos seus bens até o limite de R$ 5 milhões.

Fonte: MPE-BA

Município de Central, na Bahia

Cumprindo um acordo assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Central exonerou 119 pessoas de seus cargos e funções por conta de nepotismo. De acordo com o promotor de Justiça Hugo Fidelis, autor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), “o número de exonerados superou em muito a própria lista encaminhada pelo Ministério Público, tal a incidência de casos no município”. Com o cumprimento do acordo, Central passa a respeitar a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou gratificada na administração pública” configura nepotismo.

O compromisso foi firmado com base em procedimento investigatório conduzido pelo MP, que constatou a existência de diversos funcionários contratados contrariando a determinação legal. Segundo o promotor Hugo Fidelis, todos os atos formais de exoneração, bem como a retirada das funções gratificadas já foram encaminhados ao MP. “É importante deixar claro”, frisou Fidelis, “que mesmo com a exoneração desses funcionários, o Município continua tendo que cumprir a lei, ficando assim proibido de fazer outras contratações que violem os princípios constitucionais”.

Fonte: MP-BA

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, ajuizou hoje, dia 18, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Educação, Tales Antônio Moraes Campos, e mais 14 servidores públicos acusados de envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos na Secretaria de Educação do Município de Santo Amaro. Todos os envolvidos foram também denunciados criminalmente e o promotor de Justiça pediu a prisão preventiva do secretário municipal. O esquema de enriquecimento ilícito teria lesado os cofres do Município no valor atualizado de R$ 36.265,64.

Segundo João Paulo Schoucair, de janeiro de 2012 a junho de 2013, foi implementado na Secretaria um esquema de incrementos salariais em vencimentos de servidores, que recebiam os valores pagos pelo Município e os devolviam para repasse ao secretário de Educação. Tales Campos presidia o esquema de enriquecimento ilícito, afirma o promotor de Justiça, explicando que o secretário, com a ajuda da então coordenadora de Recursos Humanos Sabrina Maria Brito, selecionava os servidores que iriam receber vantagens indevidas sob as rubricas de diferença de atividade complementar, diferença de vencimentos, educação atividade complementar e diferença de desdobramento. Folhas de pagamento com as irregularidades eram confeccionadas e posteriormente os valores eram creditados nas contas dos servidores, que aceitavam participar do esquema sem que houvesse qualquer tipo de requerimento administrativo. Sabrina Brito seria a responsável pela interlocução com os servidores e recebimento e repasse dos valores ao secretário de Educação.

As servidoras Sabrina Brito, Isabela Pereira e Ana Cristina Barboza também são alvo da ação civil em que o promotor de Justiça solicita a decretação de medida liminar de afastamento imediato do secretário pelo prazo de 180 dias e de indisponibilidade dos seus bens para assegurar o ressarcimento do dano. Além delas e de Tales Campos, foram também acionados e denunciados à Justiça os servidores Ângela Pereira dos Santos, Cintia Almeida da Silva, Cristiane Ribeiro Pereira, Edinei de Jesus Sales, Elenise da Silva Cerqueira, Elza Nery Santana Silva Filha, Flávia Derciane Ribeiro Santana, Luzimaia Ribeiro de Pinheiro, Maria das Graças dos Santos Miranda, Maria de Fátima Pinheiro e Raimunda de Jesus Clarinda.