:: ‘Morro de São Paulo’

O Estado da Bahia foi obrigado pela Justiça a disponibilizar aos usuários de serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa novas formas de pagamento de tarifas, via cartões de débito e crédito e PIX. Até o momento, os terminais só aceitam pagamentos em espécie. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio no último dia 26 e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira. Ela deve ser cumprida pelo Estado no prazo de 30 dias.

A Justiça também determinou ao Estado que não crie empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, que afixe placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias. :: LEIA MAIS »

A Justiça determinou que o Estado da Bahia adote, em um prazo de 15 dias, as providências necessárias ao reparo do Terminal de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo, a fim de garantir a segurança e proteção de seus usuários. A decisão do juiz Leonardo Custódio, expedida ontem, dia 3, atendeu uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apurou e constatou, por meio de instauração de inquérito civil, risco à integridade física dos usuários do serviço e irregularidades referente às normas de acessibilidade. O Estado da Bahia deverá realizar as contratações e obras necessárias para reparo dos terminais.

Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, autora da ação, a Agerba emitiu um relatório solicitando intervenções nos terminais após realizar inspeção técnica nos dois locais. Sobre o Terminal de Gamboa do Morro, a Agerba apontou que existem “áreas que oferecem risco à vida e segurança dos usuários”, já no de Morro de São Paulo “a vistoria técnica identificou irregularidades em relação às normas de acessibilidade”. :: LEIA MAIS »

Terminal hidroviário de Morro de São Paulo – Foto: Divulgação

O terminal hidroviário de Morro de São Paulo, em Cairu, vai passar por recuperação na estrutura. O equipamento terá reforma em locais como o píer fixo para passagem de usuários e o atracadouro onde as embarcações realizam as operações de embarque e desembarque dos passageiros. A obra será realizada pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra).

De acordo com a Seinfra, o objetivo dos serviços é dar mais conforto e seguranças aos usuários do sistema de transporte. Localizado na Ilha de Tinharé, o terminal é muito utilizado por turistas que visitam as praias do distrito de Morro de São Paulo e região, como Gamboa, Boipeba e Galeão. Além do turismo, a obra também vai beneficiar cerca 380 mil habitantes do baixo sul baiano. O investimento é de aproximadamente R$ 1,3 milhões.

“Em 2019 já foram realizadas a recuperação dos terminais hidroviários de Camamu, Cajaíba Sul e Maragojipe. Além de Morro de São Paulo, os equipamentos de Barra Grande e Maraú devem passar por serviços em breve”, destaca o diretor de Terminais da Seinfra, Denisson de Oliveira. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Desde o início do segundo semestre deste ano, uma série de reuniões têm sido promovidas pela Prefeitura de Cairu com as principais associações de carregadores e guias de Morro de São Paulo com o objetivo de melhorar o ordenante turístico do destino. Nesta terça-feira (24/09), o prefeito Fernando Brito participou de uma rodada de reuniões individuais com representantes da ASSISTUR (Associação de Informantes de Morro de São Paulo), AITR ( Associação dos Informantes de Turismo do Receptivo), ACOMBATUR (Associação de Carregadores de Bagagem de Morro de São Paulo) e ACMSP (Associação de Carregadores de Morro de São Paulo) ouvindo as principais demandas de cada entidade, na sequência realizou uma reunião conjunta com os dirigentes das associações para acordar pontos que ajudarão no desenvolvimento das atividades.

Entre as principais reivindicações que serão atendidas pela gestão municipal estão a criação de portaria delimitando as áreas de atuação das entidades, aumento da fiscalização com participação conjunta de fiscais das próprias associações e instituição de uniformes que facilitem a identificação das categorias. Participaram das rodadas de negociações a Secretária de Turismo Diana Farias, a Diretora de Tributos Joelia Carvalho e o Administrador de Morro Fabiano Campos.

O prefeito Fernando Brito se mostrou satisfeito com os resultados alcançados. “A marca da nossa gestão é escutar a todos os segmentos para juntos buscarmos melhorias para nosso município. E foi exatamente isto que fizemos ao reunir com essas associações, trabalhamos em conjunto e encontramos soluções que tenho certeza tornarão Morro de São Paulo um destino muito mais organizado e competitivo”, ressaltou o gestor.

Os turista que chegarem em Morro de São Paulo – município de Cairu, à partir da próxima quarta-feira (1/11), deverão pagar uma tarifa única, no valor de R$ 15,00. Os recursos serão utilizados para melhoria dos serviços turísticos e preservação do patrimônio do Arquipélago de Tinharé. A informação foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Cairu, que administra o destino.

A Tarifa por Uso do Patrimônio do Arquipélago (TUPA) tem o objetivo de assegurar a manutenção, restauração, e preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e estrutural do arquipélago, bem como as condições ambientais e ecológicas da APA Tinharé.

Nesta primeira etapa da cobrança, a mesma só será feita aos turistas que visitarem o Morro de São Paulo. Nas próximas etapas, a tarifa será aplicada também a quem visitar Boipeba, Garapuá, Moreré e a própria sede da cidade.

A TUPA permitirá o acesso a diversos equipamentos públicos municipais, a exemplo dos terminais hidroviários de Morro e Gamboa, às praças, ruas e monumentos históricos, entre eles, a Fortaleza de Tapirandu (que será inaugurada até o final do ano), a Fonte Grande, igrejas e conventos, além das Falésias da Argila,  Piscinas Naturais de Garapuá e Moreré, praias, rios e manguezais.

O pagamento da tarifa deverá ser feito logo ao acessar a ilha, em dois postos distintos, um no principal portal de entrada do Morro, e outro no entreposto de embarque para os passeios volta à ilha.

Estarão isentos da cobrança as crianças menores de 5 anos, e pessoas maiores de 60 anos. Terão direito à meia entrada, estudantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas cadastrados em programas sociais de baixa renda, desde que comprovem tais condições.

Respaldo legal

A unificação das diversas tarifas em uma única cobrança foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Cairu através da Lei Complementar 515/2017, de 22 de Agosto, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), em 15 de Setembro. A nova Lei foi regulamentada através de Decreto do Executivo, publicado no DOM do dia 11 de Outubro, passado.

A Lei é respaldada na Constituição Federal, que atribui ao município a manutenção dos bens públicos, e no Código Tributário, que assegura cobranças de tarifas similares, a exemplo dos conhecidos pedágios, como uma forma compartilhada de garantia de tais serviços.

A Taxa de Preservação Ambiental (TAP) cobrada pelo Município de Cairu para entrada em Morro de São Paulo deve ser extinta após o Tribunal de Justiça da Bahia julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Ministério Público estadual em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De acordo com a ação, a taxa instituída pelo Município não está vinculada às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o que configura uma “limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego”. Os argumentos do MP foram acolhidos de forma unânime pelos desembargadores do TJ, que decidiram pela inconstitucionalidade da cobrança.

Segundo a decisão, a lei municipal de Cairu fere artigos constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais e sistema tributário. Na Adin, o MP solicitou ao TJ que declarasse como inconstitucionais os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar 387, de dezembro de 2012, editada pelo Município de Cairu, por violação do artigo 149 da Constituição do Estado da Bahia. A Lei Complementar criou a TPA para fiscalizar o “uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental do Distrito de Morro de São Paulo resultante do trânsito e/ou permanência dos visitantes”.