:: ‘MP discute minuta de Termo de Ajustamento de Conduta com Prefeitura de Salvador’

A minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê algumas medidas para regularização de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo do Município (Sucom) foi apresentada e debatida na tarde de ontem, dia 27, pelos promotores de Justiça Ana Luzia Santana, Adriano Assis e Luciano Taques com o prefeito de Salvador, ACM Neto; o chefe de Gabinete da Prefeitura, João Roma; os secretários Silvio Pinheiro e André Fraga; e a procuradora-geral do Município, Luciana Rodrigues. Juntos, eles discutiram ainda o estabelecimento de medidas de proteção dos patrimônios ambiental, público e de prevenção e repressão à corrupção. Todas as propostas, dentre elas as relativas à disposição de critérios objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e aos bens incorporados ao patrimônio municipal em decorrência de “Termos de Dação”, foram recepcionadas pelo prefeito. As medidas apresentadas pelos promotores de Justiça que atuam nas áreas de meio ambiente, moralidade administrativa e criminal tiveram por base os problemas identificados pelo trabalho de investigação realizado pelo Ministério Público estadual, que culminou na desarticulação de um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais em Salvador. Em novembro de 2015, o MP deflagrou a “Operação Verde Limpo” e cumpriu mandados de prisão, de condução coercitiva e de busca e apreensão. A partir daí, os promotores de Justiça aprofundaram as investigações e constataram a existência das irregularidades que devem ser sanadas pelo Município.

Fonte: MPE-BA