:: ‘MPF/BA’

O Ministério Público Federal em Paulo Afonso (MPF/BA) requereu, nesta quinta-feira, 18 de agosto, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anule decisão liminar da Justiça Federal que determina a reintegração de posse de área doada pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) no município.

O órgão aponta irregularidades na decisão que determina a retirada dos posseiros do local – marcada para segunda-feira, 22 de agosto. A liminar desrespeitou as regras do art. 554, §§§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Segundo o MPF, a ação correta no caso não era a de reintegração de posse, porque a Univasf nunca teve a posse da área. A universidade tornou-se a proprietária legal em outubro de 2015, após doação recebida pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

De acordo com as diligências iniciais do órgão, a posse da área pelos ocupantes é antiga, de forma que eles não poderiam ser retirados sem antes ser ouvidos em audiência. Para fundamentar a ação, a universidade alega que o terreno foi invadido recentemente, em novembro do ano passado.

Outra irregularidade encontrada pelo MPF foi a ausência do órgão no processo. O Novo Código de Processo Civil diz expressamente que é obrigatória sua intimação em casos de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. No entanto, em momento algum o órgão foi acionado, tendo sido informado apenas nesta semana por um agente público que participaria da desocupação. Além disso, conforme o recurso, “a presença de pessoas em condições econômicas precárias no processo determina o envolvimento da Defensoria Pública, que também não foi procurada”, já que no processo não há documento que comprove a efetiva comunicação. Alguns réus nem sequer tinham conhecimento da ordem de despejo, violando a regra da publicidade requerida em ações de reintegração de posse. Até a manhã do dia 18 de agosto, nenhum documento do processo comprovava a efetiva comunicação do despejo aos atuais ocupantes.

O MPF requer que a liminar que concede a desocupação seja suspensa até que haja decisão final sobre o processo. Caso o pedido não seja atendido, o órgão requereu que a liminar não seja cumprida até, pelo menos, o fim dos Jogos Paraolímpicos no Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro. “Conforme pontuado pela Polícia Rodoviária Federal, uma ação de reintegração de posse requer efetivos de policiais, bombeiros, tropas de choque e ambulâncias que não estão disponíveis, por estarem convocadas para os Jogos”, para garantir a segurança e o cumprimento regular da ordem judicial – afirmou o MPF no recurso.

O Ministério Público Federal em Feira de Santana (MPF/BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que31 cidades baianas apliquem verbas federais – algumas superiores a R$5 milhões – exclusivamente na educação.O dinheiro foi repassado após a União ter sido condenada, em ações movidas no interior do estado, a complementar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef).

O MPF entendeu que os recursos do Fundef recebidos só podem ser aplicados na Educação porque, em sua origem, tinham essa finalidade. Os municípios vêm alegando que, no passado, haviam utilizado verbas próprias para compensar o repasse federal insuficiente, e que, portanto, deveriam estar autorizados a gastar o dinheiro em outras áreas, como a da saúde. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior declarou que o município precisa comprovar, judicialmente, tal utilização, assim como a necessidade em outro setor. Só então, caso tenha o pedido deferido, a gestão poderá utilizar a verba para finalidade diferente.

Honorários advocatícios – Nachef requereu que os municípios suspendam, especificamente, o pagamento de quaisquer honorários que tenham sido fixados como um percentual de ganho sobre causas relacionadas ao Fundo. “O preço tem de ser certo e preestabelecido: não se pode admitir um contrato, envolvendo dinheiro público, cujo valor é desconhecido ou depende de fatores como o ganho ou não da causa”, afirmou o procurador.

As prefeituras deverão, ainda, verificar se os valores pagos a advogados – ainda que não tenham sido fixados em percentuais de ganho sobre ações – são proporcionais à causa, para que não causem dano aos cofres públicos.

A recomendação foi emitida aos municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova e Varzedo.

Sete parceiros da campanha Dez Medidas Contra a Corrupção receberam dos procuradores da República placas de homenagem em reconhecimento ao apoio prestado

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, em ato simbólico, homenageou sete parceiros da campanha Dez Medidas Contra a Corrupção, na tarde da última sexta-feira, 4 de março. Os cidadãos foram condecorados com uma placa na qual continha um texto em que a instituição reconhece o apoio dado à campanha. A abertura da solenidade foi realizada pelo procurador-chefe do MPF/BA, Oliveiros Guanais. “Com esta homenagem, buscamos dar um singelo e justo reconhecimento a vocês, que demonstraram empenho excepcional em nossa luta por um país melhor, livre da corrupção”, pontou o procurador da República no início da cerimônia.

Foram reconhecidos por desenvolver relevantes serviços às Dez Medidas Alex Sousa, assessor jurídico do MPF, voluntário na realização de palestras para multiplicadores e na organização de coletas de assinaturas, articulador da parceria com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Salvador; Antônio Marcos Braga, assistente técnico das procuradorias cíveis do Ministério Público do Estado da Bahia, por engajar voluntários, organizar ações de coletas e desembolsar recursos próprios para custear materiais utilizados; e Danilo Andrade, procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por entregar 2700 assinaturas derivadas de suas ações; Felisberto Bulcão Filho, assessor de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que idealizou ações em prol da campanha e de quem partiu a iniciativa de gravar uma entrevista com procuradores para campanha exibida nacionalmente; José Abelardo Meneses, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, representado no ato pelo conselheiro Antônio Dória, por levar a profissionais de saúde o conhecimento sobre a campanha em eventos da área médica; Maria do Socorro Campos, diretora do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, por participar de eventos públicos e privados para divulgar a campanha, coletando assinaturas em unidades de saúde baianas; e Uziel Oliveira, industriário, que colheu 6,6 mil assinaturas e cujo desempenho fo reconhecido nacionalmente pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Nesta terça-feira, 16 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia enviou 4.277 assinaturas para contagem nacional, na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, em Brasília. Totalizando 39.978 assinaturas, a Bahia torna-se o estado do nordeste que mais colabora com a campanha.

Das novas assinaturas, 1.200 foram coletadas pelo baiano Uziel Oliveira e sua esposa Elciene Oliveira em Feira de Santana/BA, distante 117km de Salvador. O voluntário chegou a entregar 5.400 assinaturas em 2015 e foi homenageado pelo MPF por seu engajamento na campanha.

As Dez Medidas também contam com o apoio da Associação Bahiana de Medicina, do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, e do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia. As entidades firmaram parceria com o MPF e coletam assinaturas em todos os eventos promovidos pela categoria, tendo participado do quantitativo enviado este ano.