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Foto: Rodrigo Tagliaro

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Itaparica para implementar mecanismos efetivos de fiscalização e preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade, localizada no litoral da Bahia, a 13 quilômetros de Salvador.

A cerimônia para a assinatura simbólica do TAC ocorreu nesta sexta-feira (18), na sede do MP do Estado, no Centro Administrativo da Bahia. O termo de ajustamento de conduta foi assinado pela procuradora da República Vanessa Previtera, pelos promotores de Justiça Ubirajara Fadigas e Eduvirges Tavares, pela presidente do Iphan, Larissa Dutra, e pelo prefeito de Itaparica, José Ellas de Oliveira.

Entre os termos ajustados no TAC, estão medidas para coibir o abandono de imóveis no município de ltaparica, com imediatas ações de escoramento, tapumes, placas de aviso sobre perigo de desmoronamento, além de políticas públicas necessárias à preservação do patrimônio, incluindo a instalação de um escritório técnico do Iphan no município, para capacitar pessoal especializado na fiscalização e embargo de construções. :: LEIA MAIS »

Os Ministérios Públicos estadual e Federal do Estado da Bahia ajuizaram, no último dia 13, ação civil pública na qual solicita que a Justiça suspenda, em decisão liminar, a licença de instalação do Complexo Portuário da Bahia Terminais S.A., empreendimento localizado na Baía de Aratu, no município de Candeias. As promotoras de Justiça Cecília Dourado, Cristina Seixas e a procuradora da República Bartira Góes pediram também a suspensão das autorizações de supressão de vegetação e para manejo de fauna; das outorgas para intervenção em recursos hídricos e a suspensão da licença unificada para instalação do pátio de estocagem. A ação foi ajuizada em face da empresa Bahia Terminais S.A., do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq).

Conforme o documento, o empreendimento é um complexo portuário privado com área maior a 50 hectares, com capacidade de movimentação superior a 15 milhões de toneladas por ano, cujo orçamento foi de R$ 850 milhões, apenas a primeira fase. As promotoras e a procuradora apontaram que, irregularmente, o empreendimento foi considerado de pequeno porte no licenciamento, o que possibilitou a dispensa do estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), além de ter sido ilegalmente fracionado. “O fracionamento de áreas é indiscutivelmente ilegal, mormente quando a somatória das áreas culmine pela exigência de EIA/RIMA. No caso em tela, as áreas são contíguas e conexas, e os empreendimentos presentes e vindouros têm mesma tipologia, além de pertencerem ao mesmo empreendedor, de forma que os impactos que serão causados têm de ser pensados como um todo”, afirmaram. Ainda segundo a ação, a primeira etapa de instalação do complexo causou supressão ilegal em manguezal, considerada Área de Preservação Permanente (APP). :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), com o apoio do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), firmou parceria com a Prefeitura de Tanhaçu (BA) para melhorar a educação básica no município. O programa Ministério Público pela Educação (MPEduc) será implementado no município, com o objetivo de identificar necessidades para aprimorar a educação básica para a comunidade, contando com o envolvimento dos membros dos MPs, gestores públicos e cidadãos. Todas as escolas de ensino básico, estaduais e municipais serão contempladas pelo projeto. A implementação do MPEduc no município, foco do Inquérito Civil nº 1.14.007.000775/2018-10, foi tratada pelo procurador da República André Sampaio Viana e o pelo promotor de Justiça Tarcísio Robslei França, durante a Jornada Pedagógica da cidade, realizada em 19 de janeiro.

Reunião – No encontro, o procurador expôs os objetivos do MPEduc, como também explicou o motivo pelo qual o município de Tanhaçu foi selecionado para a implementação do programa: houve o rebaixamento da nota média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na última avaliação. O município saiu de 4.6, em 2015, para 4.3, em 2017, permanecendo ainda abaixo da meta projetada, de 4.9. Este índice vinha crescendo desde 2005. Além disso, o MPF acompanha a aplicação, pelo município de Tanhaçu, de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, sucedido pelo atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb).

Durante a reunião, os MPs explicaram que, nessa fase do projeto, a intenção é buscar uma parceria para o diagnóstico dos problemas e para a obtenção de soluções. O procurador falou, ainda, sobre as fases de execução do MPEduc. O promotor, por sua vez, enfatizou a importância do trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos e a comunidade envolvida. O prefeito do município, Jorge Teixeira da Rocha, e a Secretária de Educação, Maria Rosária Aguiar dos Santos, comprometeram-se em apoiar o projeto, disponibilizando terminais de acesso à internet para que os diretores e professores escolares, bem como os presidentes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e do Conselho do Fundeb respondam os questionários. Os gestores garantiram, também, viabilizar a divulgação do programa por meio de cartazes, rádio e outros veículos de grande alcance. A reunião contou ainda com a presença do procurador jurídico do município, Bruno Mascarenhas de Souza. :: LEIA MAIS »

Imagem ilustrativa: iStock

Buscar um plano de operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo que não prejudique o equilíbrio ambiental da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape – situada 20 km abaixo da hidrelétrica. Esse é o objetivo dos Ministérios Públicos (MPs) Federal (MPF) e do Estado da Bahia (MPBA), que expediram recomendação conjunta ao Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), requerendo a apresentação de dados que evidenciem a efetiva fiscalização do uso da água dos rios que compõem a Bacia do Paraguaçu. Conforme informações prestadas pelo próprio Inema, a Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, localizada no centro-oeste da Bahia, possui uma área total de 54.877 km2, correspondendo a 10% de todo o território do estado, englobando total ou parcialmente 86 municípios. O uso das águas da bacia interfere diretamente na Barragem de Pedra do Cavalo, e pode trazer consequências drásticas à Resex, afetando a vida de milhares de famílias extrativistas – incluindo remanescentes de quilombolas – que habitam a região e vivem dos recursos da reserva há cerca de 20 anos. A fiscalização do uso da água da bacia é essencial, para que seja possível estudar e determinar uma vazão de água que permita a operação da usina sem afetar o equilíbrio ambiental da reserva.

O Inema é o órgão responsável por conceder a licença ambiental e fiscalizar as concessões fornecidas pelo estado para a captação, o barramento e o despejo de resíduos na bacia hidrográfica – inclusive se estes resíduos foram devidamente tratados para evitar a poluição das águas. A ele cabe, também, exercer poder de polícia administrativa em relação às atividades com potencial de degradar o meio ambiente, aplicando advertências, multas, apreensão, embargo, interdição temporários e suspensão parcial de atividades de maneira preventiva ou corretiva.

Na recomendação, os MPs requerem, entre outras medidas, que o Inema preste informações, dentro de 30 dias, sobre todas as concessões atualmente vigentes dos múltiplos usos das águas da Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, e dos critérios para autorização destas concessões. O instituto deverá, ainda, empreender esforços para fiscalizar e combater as ligações clandestinas e usos irregulares das águas, apresentando também dentro de 30 dias, o cronograma de fiscalização das ligações clandestinas e usos irregulares para o ano de 2019 e o prazo para informação do resultado destas fiscalizações aos MPs. A recomendação demanda, ainda, a apresentação de estudo detalhado sobre o processo de eutrofização – crescimento excessivo de plantas aquáticas em níveis que afetem a utilização normal e desejável da água – de toda a Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, necessário para auxiliar a tomada de decisão sobre o plano de funcionamento do Complexo Pedra do Cavalo. A recomendação, assinada em 1º de fevereiro, concedeu o prazo de dez dias úteis para que o Inema informe sobre o acatamento ou não da recomendação, contados a partir do recebimento da mesma. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) requereram, em alegações finais, à Justiça Federal na última terça-feira, 6 de setembro, a condenação da Sama S.A. Minerações Associadas no valor de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, R$ 150 mil por danos morais a cada pessoa enferma vítima da contaminação por amianto, fornecimento de plano de saúde e pensão mensal. Além da Sama, os municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções, o estado da Bahia e a União são réus na ação.

De acordo com a ação, proposta pelos MPs em maio de 2009, a empresa extraiu amianto na jazida “São Félix do Amianto”, localizada no então distrito de Bom Jesus da Serra, município de Poções, entre 1940 e 1968. Ao encerrar a lavra, a Sama S.A. Minerações Associadas abandonou a área sem tomar qualquer precaução para impedir o acesso da população e o aproveitamento do rejeito, levando à contaminação da população.

De acordo com as alegações finais, ainda não se sabe a quantidade exata de pessoas desenvolveram doenças relacionadas à exposição ao amianto, sendo certo apenas que dezenas de trabalhadores morreram por acidente durante as atividades e atualmente onze apresentam enfermidades vinculadas à exposição.

Os pedidos – Além da condenação da Sama por danos morais coletivos e individuais, os MPS requerem que a Justiça bloqueie os bens do ativo fixo da empresa, deixando para momento posterior a constrição dos bens da pessoa jurídica controladora, Eternit S.A. Os R$ 500 milhões em danos morais coletivos devem ser revertidos aos municípios de Fundos de Direitos Difusos federal e estadual, destinados à comunidade de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista e aplicado no sistema de saúde local.

Amianto – também conhecido como asbesto, o amianto é uma substância extraída de rochas compostas de silicatos hidratos de magnésio, altamente cancerígena. Segundo a Organização Mundial de Saúde, não existe limite seguro para exposição humana ao minério, que é altamente utilizado em produtos como caixas d’água, telhas onduladas, tubulações, discos de embreagens, mangueiras e papelões.