:: ‘Mundo Novo’

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, às câmaras de vereadores, a rejeição das contas das prefeituras de Mundo Novo e Serra Preta, da responsabilidade de José Adriano da Silva e Franklin Leite da Silva, respectivamente. Essas contas são relativas ao exercício de 2021 e foram analisadas na sessão desta terça-feira (07/03).

No caso de Mundo Novo, as contas foram rejeitadas em razão do não recolhimento pelo gestor de quatro multas da sua responsabilidade – aplicadas em processos anteriores – e que somam a quantia de R$12 mil. Pelas demais ressalvas, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, imputou ao prefeito uma nova multa, desta vez no valor de R$4 mil.

Já em Serra Preta, o prefeito não utilizou o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, fato este que, por si só, compromete o mérito das contas. A relatoria apurou que foram investidos recursos na ordem de R$7.592.838,66, o que corresponde a apenas 50,82% do repasse da União – descumprindo, assim, a obrigação legal. :: LEIA MAIS »

Com população estimada de 27 mil habitantes, a cidade de Mundo Novo, que fica a cerca de 303 quilômetros de Salvador, fechou o primeiro quadrimestre de 2019 com diminuição de 60% dos roubos de veículos. No mesmo período, em 2018, foram registrados cinco casos, caindo para dois entre janeiro e maio deste ano.

Entre os meses de janeiro e maio do ano passado e deste ano, não houve casos de feminicídio, mandado de prisão e roubo a estabelecimento comercial. De acordo com o titular da Delegacia Territorial de Mundo Novo, delegado Marcione Azevedo, casos envolvendo roubos a automóveis são praticados por grupos organizados. “A Polícia Civil atua coibindo qualquer tipo de quadrilha que atue fazendo esses crimes na cidade”, disse Azevedo.

Responsável pelas ações ostensivas no município, o 4ª Pelotão da 98ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Ipirá) desenvolve patrulhamento diário com foco nos combates a roubos, tráfico de drogas, entre outros delitos. “Trabalhamos unidos em prol do melhor para a população”, destacou o comandante da 98ª CIPM, capitão Igor Santos.

Na sessão desta terça-feira (28/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Prefeituras de Mundo Novo, Santa Cruz Cabrália e Terra Nova, todas relativas ao exercício de 2016. Os relatórios técnicos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. Os gestores – Luzinar Gomes Medeiros, Jorge Monteiro Pontes e Hélio Francisco Vinhas – terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.

As contas de Mundo Novo, da responsabilidade de Luzinar Gomes Medeiros, apresentaram irregularidades na abertura de crédito adicional suplementar, vez que foi realizada sem a indicação dos recursos correspondentes, e na aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, já que foi investido o percentual de apenas 23,7% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 25%. Também foi constatado o não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM ao gestor em processos anteriores. O ex-prefeito foi multado em R$6 mil.

Já no município de Santa Cruz Cabrália, o ex-prefeito Jorge Monteiro Pontes promoveu a abertura de crédito adicional suplementar, no montante de R$209.969,68, sem a indispensável autorização legislativa, investiu na educação municipal apenas 24,53% dos recursos disponíveis, quando o mínimo exigido constitucionalmente é 25% e não recolheu diversas multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.

O gestor também extrapolou no gastos com pessoal, que representou 62,88% da receita corrente líquida do municípios, sendo o máximo permitido 54%, motivo pelo qual lhe foi imputada multa de R$52.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. O ex-prefeito ainda foi multado em R$50 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$293.507,18, com recursos pessoais, referentes a ausência de processos de pagamento.

No município de Terra Nova, além do descumprimento do artigo 42 da LRF, revelada diante da ausência de recursos no montante de R$1.468.472,44 para quitar as despesas com restos a pagar, o ex-prefeito Hélio Francisco Vinhas também extrapolou o limite para despesa com pessoal, promovendo gastos equivalente a 65,68% da receita corrente líquida do município, quando o máximo é de 54%. O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões.

Na sessão desta quarta-feira (31/08), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Mundo Novo, Luzinar Gomes Medeiros, por irregularidades na contratação direta da empresa RD Transportes e Construções, no valor estimado de R$516.550,00, em razão do gestor não ter observado a ordem de classificação no certame e a contratação não ter sido realizada nas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

A relatoria concluiu que, após a rescisão do contrato com a empresa J&A Barreto, o gestor deveria ter seguido a ordem de classificação do certame previamente realizado, contratando o segundo colocado nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço. Desta forma, a contratação direta da RD Transportes e Construções é revestida de ilegalidade, já que esta empresa não participou da licitação originária e o preço praticado é diferente do contrato rescindido.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (12/07), multou em R$3 mil o prefeito de Mundo Novo, Luzinar Medeiros Gomes, pela prática de irregularidades – especialmente gastos excessivos com a compra de combustíveis -, nos exercício de 2013 a 2015. A relatoria determinou ainda que seja encaminhado para análise do TCU – em razão da aplicação de recursos exclusivamente federais – o questionamento quanto a seleção dos beneficiários e a regularidade da edificação de 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

A denúncia revelou que houve um elevado consumo nos meses de abril a junho de 2015, com o abastecimento de apenas quatro veículos, totalizando 13.358 litros de combustíveis no período. Em 2013, os gastos com combustíveis nos mesmos meses foram da ordem de R$426.006,75. Em 2014, nos três meses, por sua vez, a prefeitura gastou R$455.330,08, enquanto no ano de 2015 os dispêndios chegaram ao patamar de R$527.743,00, numa clara indicação de que, neste último exercício, os gastos em questão foram muito superiores em relação aos anos anteriores.

Também foram consideradas irregulares as contratações temporárias de seis administradores, 18 agentes administrativos, cinco técnico/auxiliar de área de saúde,um prestador de serviços gerais e um psicólogo sem a realização de concurso público ou processo seletivo, violando os dispositivos constitucionais. O prefeito deve providenciar imediatamente o desligamento de todos os servidores contratados irregularmente.