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Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Município de Presidente Tancredo Neves foi obrigado a encerrar a atividade de descarte de resíduos sólidos no lixão da cidade. A determinação decorre de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) à Justiça, por meio do promotor de Justiça Julimar Barreto. Na sentença, o juiz Leonardo Rulian Custódio também obrigou o Município a adotar soluções alternativas para o manejo dos resíduos da municipalidade.

Nos próximos 12 meses, o Município deverá elaborar o seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de forma individual ou consorciada. Em seis meses, todos os geradores de resíduos que estão sujeitos à elaboração do Plano devem ser cadastrados e notificados para cumprirem suas obrigações legais. Também neste período, o Município deverá apresentar o projeto de coleta seletiva que já está em execução, especificando a modalidade de coleta e de contratação, preferencialmente pelas cooperativas ou outras formas de associação de catadores, inclusive com possibilidade de dispensa de licitação, conforme a Lei 12.305/2010, para materiais recicláveis e reutilizáveis.

Atendendo aos pedidos apresentados na ação do MPBA, a Justiça determinou ainda a recuperação das áreas degradadas pela atividade do ‘lixão’, através da execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas elaborado para isso, finalizando totalmente a recuperação até o ano de 2032, conforme estipula o Código Florestal. :: LEIA MAIS »

Foto Wevelin Monteiro – Arquivo/PMFS

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) anunciou a declaração de Situação de Emergência nas áreas afetadas pela estiagem, com validade de 180 dias. A medida, oficializada pelo Decreto nº 13.603, de 14 de outubro de 2024, visa mitigar os impactos das secas severas que afetam o município.

A decisão foi tomada em resposta a um parecer técnico da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, que apontou a ocorrência de baixos índices pluviométricos atribuídos a fatores climáticos, como o fenômeno La Niña. Segundo o documento, a estiagem foi classificada como um desastre de Nível II, codificado como COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria nº 260 do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional.

O prefeito Colbert Martins da Silva Filho ressaltou a urgência da situação e a necessidade de mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem em conjunto sob a coordenação da Defesa Civil. O decreto autoriza, ainda, ações emergenciais, como a entrada em propriedades para prestar socorro e a possibilidade de desapropriações de áreas em risco. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sedeso/PMFS

Cerca de cinco mil famílias feirenses em situação de vulnerabilidade social que são contempladas diariamente com a distribuição de leite integral pasteurizado estão sendo afetadas pela redução do abastecimento em Feira de Santana.  Dos 50.000 litros que eram esperados para a primeira quinzena de julho, foram entregues apenas 20.000 litros ao Município. O produto é fornecido á Prefeitura pelo Governo do Estado, que recebe mensalmente repasses da União para essa finalidade. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) é responsável pela logística de distribuição.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Social, Denilton Brito, cerca de 12.000 pessoas cadastradas deixaram de receber o leite devido à redução no envio. Além disso, na última segunda-feira (22) e nesta quarta-feira (24), a entrega não ocorreu como programado, impactando diretamente a população beneficiada.

“Recebemos apenas 2.000 litros ontem, o que é um déficit significativo em comparação com as necessidades mensais das famílias cadastradas”, lamentou o secretário.

A distribuição de leite em Feira de Santana é uma iniciativa para garantir acesso a um alimento essencial para o desenvolvimento infantil, especialmente para crianças de 0 a 6 anos. Atualmente, o município distribui mensalmente cerca de 100.000 litros de leite, beneficiando aproximadamente 20.000 famílias cadastradas nos programas sociais locais.

Esta ação é parte do compromisso da administração municipal em promover a segurança alimentar na região. (PMFS)

Uma ação de responsabilização por dano civil coletivo foi ajuizada pelo Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do Estado na quarta-feira (05) contra o Município e o prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos. No documento, o promotor de Justiça Ailson Marques e os defensores públicos Carolina Valladares e José Carlos Teixeira solicitam à Justiça que condene o Município e o prefeito a pagarem, solidariamente, indenização no valor de R$ 3 milhões pelos danos coletivos causados aos estudantes da rede municipal que dependem do transporte escolar. Segundo apurado pelo MPBA e DPE, o transporte escolar é ofertado, há anos, em situação precária e sem garantia mínima de segurança aos estudantes.

O Ministério Público e a Defensoria Pública solicitam que o valor seja destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e direcionado ao incremento da quantidade e qualidade do transporte escolar municipal, com fiscalização do MPBA. DPE e Conselho Municipal de Educação (CME). Na ação, o promotor de Justiça e os defensores públicos registram que visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e de representantes locais do Fundeb, realizadas desde 2022, constataram que a frota de transporte escolar não apresentava condições adequadas.

Foram verificadas irregularidades relativas à superlotação dos veículos utilizados para o transporte escolar; em alguns deles, a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes e ausência de vistoria nos veículos na periodicidade indicada pela legislação, dentre outras questões. O prefeito e órgãos da Educação foram alertados sobre os fatos e chegaram a ser instados para qualificarem o serviço, mas “negligenciaram”. Em março, o Ministério Público ajuizou ação contra o Município solicitando que a Justiça determinasse, liminarmente, o cumprimento de uma série de medidas com relação ao transporte escolar. A Justiça acatou e obrigou a realização de vistoria em todos os veículos utilizados para o serviço; suspensão do veículo em caso de irregularidade sanável e proibição de uso quando insanável; proibição de superlotação nos veículos, dentre outras medidas. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

Pra ficar por dentro de tudo que rola no maior município do interior da Bahia, basta seguir no WhatsApp o canal oficial da Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS). Lá são enviadas notícias, assuntos recentes e relevantes, além de conteúdos diversos.

De acordo com a secretária de Comunicação Social, Renata Maia, o canal foi criado para ter mais uma ferramenta de comunicação com a população. “Nele, os seguidores recebem as informações do município e poderão ler as principais notícias do dia”, afirma.

Para se inscrever, basta clicar no link: https://whatsapp.com/channel/0029VaNa3FjGE56mwBZ18s1S. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público de Salvador, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, dia 28, ação civil pública contra o Município de Salvador pedindo que a Justiça determine, em caráter liminar, o imediato acolhimento de todos os animais que integram a ‘Colônia de Gatos de Piatã’, para uma unidade pública municipal habilitada para a recepção dos animais. Além disso, o MP requer que, por intermédio da Diretoria de Promoção à Saúde e Proteção Animal (Dipa), o Município providencie o imediato e urgente traslado de todos os animais que integram a ‘Colônia de Gatos de Piatã’, zelando por sua incolumidade física e psíquica. A colônia de gatos fica localizada na Rua Dias Gomes, s/n.º, Praça de Piatã.

Segundo a promotora de Justiça, o MP recebeu uma notícia de fato no dia 26 deste mês, requerendo a atuação do Ministério Público para a proteção dos gatos em situação de rua em Piatã. A representação questiona que se verifica “um absurdo sem precedentes”, pois, “há um local de abandono de animais, onde os mesmos correm risco de vida e quaisquer eventos ou atividades que possam interferir no bem estar e na segurança desses animais, podem levar à morte cerca de 300 gatos em situação de rua que estão no local”. Joseane Suzart ressaltou que “a situação demonstra irregular atuação do Poder Público municipal, uma vez que a Praça de Piatã, situada nesta capital, tornou-se um local de abandono para gatos, que não têm um abrigo adequado para repouso, alimentação e sobrevivência”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) conseguiu liminar que autua o município de Ilhéus a recolher animais abandonados no conjunto habitacional Sol e Mar. A decisão favorável à DPE/BA atende solicitação dos(as) moradores(as), que desde 2021 sofrem com a livre circulação de cavalos pelas vias públicas, colocando em risco a limpeza e saúde públicas na região.

A liminar obriga o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da cidade a recolher os animais no prazo de até 15 dias. A Ação Civil Pública foi elaborada pelo defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior. “A decisão liminar favorável é uma vitória para a sociedade e ratifica o quanto a Defensoria é instituição essencial à Justiça”, comentou.

A decisão judicial aponta que o município não tem cumprido as normas de tutela desses animais, que se encontram em “condições precárias de sobrevivência, causando riscos à saúde da população e integridade física das pessoas”, inclusive com possibilidade de doenças e acidentes. Destaca, ainda, que mesmo o CCZ de Ilhéus tendo ciência do problema, não agiu para erradicá-lo, o que agravou ainda mais a situação.

A concessão da medida se apoia na Constituição, que define como competência comum da União, Estados e Municípios a preservação da fauna, flora e florestas, bem como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida da população. Além disso, a liminar cita a lei municipal nº 3.257/06, que obriga o CCZ a cumprir a função de controle das populações animais, evitando danos e incômodos à sociedade. :: LEIA MAIS »

Foto: Arquivo/PMFS – Wevilly Monteiro

Em Feira de Santana, três instituições de longa permanência para idosos são conveniadas à Prefeitura. São elas: Lar do Irmão Velho, Associação Cristã do Brasil e o Dispensário Santana. Por mês recebem cada uma delas o valor de R$ 9.500, que é proveniente do Fundo Municipal da Assistência Social.

Para ter acesso ao recurso financeiro, as instituições participaram de Chamamento Público através de edital – o último foi realizado em 2022. O valor repassado é o equivalente para atender as principais necessidades de pelo menos 30 idosos.

“As instituições que não estão conveniadas com o Município é porque não quiseram participar do Chamamento Público ou não estavam com a documentação regularizada à época”, explica a coordenadora de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Ione Mansur.

De acordo com Ione, o valor repassado pelo convênio é aplicado por cada entidade conforme as suas necessidades. “É um recurso que ajuda a pagar funcionários, há instituição que destina para compra de alimentos, outras para aquisição de produtos de limpeza ou de higiene pessoal. Enfim, cada entidade aplica o valor atendendo as suas demandas”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-MP-BA

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima e o Município de Juazeiro têm 60 dias para sanar as irregularidades apontadas em relatórios de inspeções sanitárias realizadas pela Vigilância Sanitária e pela Auditoria Municipal de Juazeiro. A decisão da Justiça, tomada no dia 28 de agosto, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza, que apontou a existência de condições estruturais inadequadas, equipe técnica insuficiente, falta de alimentação, medicamentos e sucateamento na unidade hospitalar.

De acordo com o MP-BA, dentre as irregularidades que devem ser sanadas estão condições inadequadas de conservação, organização e limpeza das instalações físicas dos ambientes, fiações elétricas expostas além de lavanderia, estantes, macas e cadeiras com oxidação em diversos setores. Os relatórios referidos na ação revelam ainda uma série de inconsistências documentais, a exemplo da ausência de projetos de arquitetura, termos de responsabilidade técnica de profissionais de enfermagem nem registro das manutenções corretivas e preventivas dos equipamentos instrumentos. :: LEIA MAIS »