:: ‘Município de Barreiras’

O governador Rui Costa viaja, nesta sexta-feira (23), para o município de Barreiras, no oeste do estado. Lá, ele vai inaugurar, às 9h30, no Centro Cultural, a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e da Estação de Tratamento (ETA) do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA). Antes da ampliação do SES de Barreiras, a cobertura de esgotamento sanitário no município correspondia a 8%. Com a obra, a sede do município passou a contar com aproximadamente 55% de cobertura de esgotamento sanitário operado pela Embasa, empresa vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Estado (SIHS). Cerca de 91 mil pessoas são atendidas pelo sistema.

Devido ao crescimento da população e o aumento da demanda, a Embasa promoveu a ampliação da Estação de Tratamento de Água da SIAA Barreiras, que está incrementando a oferta em 127 litros por segundo (l/s), totalizando uma vazão de 467 l/s. De lá, a água é distribuída para Vila dos Funcionários, Barreirinhas, outros bairros da sede municipal de Barreiras e demais povoados que compõem o sistema integrado. Hoje, o sistema garante o abastecimento para mais de 144 mil pessoas.

O promotor de Justiça André Garcia de Jesus solicitou à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão de todos os contratos existentes entre a Prefeitura Municipal de Barreiras e a Empresa Potira Indústria e Comércio. A Ação Civil Pública (ACP), movida contra o Município, o prefeito, o secretário de Meio Ambiente e a empresa, que trabalha na área de produção de asfalto, pede ainda a suspensão de todos os pagamentos a partir da data da decisão. Caso a liminar seja deferida, a empresa será proibida de participar de licitações em Barreiras e terá que recompor toda a APP danificada por suas atividades.

De acordo com a ACP, uma decisão da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barreiras, datada de 2010, pediu a interdição da empresa por “falta de licença ambiental e uso de tecnologias ultrapassadas danosas ao meio ambiente”. Apesar disso, salienta o promotor de Justiça, a indústria foi contratada pela Prefeitura e, apenas entre os anos de 2014 e 2016, recebeu cerca de R$ 12 milhões do Município. Ademais, destacou André Garcia, “durante um prazo de aproximadamente cinco anos, a indústria trabalhou normalmente, sem licença ambiental”, apesar de operar numa Área de Proteção Permanente (APP) e estar legalmente interditada desde a decisão administrativa de 2010. Caso a Justiça acate a ACP, a empresa deverá permanecer interditada e ser fiscalizada pelo Município, que ficará responsável por elaborar um relatório mensal para encaminhar à Justiça. Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público estadual e suspendeu o decreto nº 164/2016 expedido pelo Município de Barreiras com o objetivo de aumentar a tarifa de transporte público da cidade. Na solicitação à 1ª Vara da Fazenda Pública, o promotor de Justiça André Garcia aponta que a edição do decreto contrariou decisão judicial anterior que, acatando pedido liminar do MP, suspendeu o decreto municipal nº 524/2015 e determinou à Prefeitura e à empresa Viação Cidade de Barreiras Ltda. a proibição de realizar qualquer reajuste na passagem de ônibus, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Na decisão proferida na sexta-feira, dia 1º de abril, a juíza Marlise Freire Alvarenga ratificou a liminar e revigorou “as multas já cominadas na referida decisão descumprida pelo Município de Barreiras”. Com a determinação, a tarifa de transporte em Barreiras segue no valor de R$ 2,30, informou o promotor.