:: ‘Município de Itagi’

O Ministério Público estadual ajuizou na segunda-feira (19), uma ação civil pública contra o Município de Itagi. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o Município não tem cumprido as obrigações relacionadas às questões ambientais, já que não conta com Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, consequentemente, é desprovido de Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Conforme a ação, relatório elaborado por equipe técnica do MP apontou que Itagi não possui capacidade técnica e administrativa para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambientais.

Diante do cenário de “probabilidade de que lesões ambientais estejam sendo praticadas em função da omissão ilícita do Poder Municipal”, Maurício Foltz solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, que o Município comunique imediatamente ao Estado da Bahia sobre sua inaptidão ambiental, para que o órgão estadual competente assuma as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização. É também solicitado à Justiça que determine a Itagi a promoção, em 90 dias, de estudos para elaborar e criar a LPMMA e inicie a implantação do Sismuma. (MP)

Questionado pelo site Política In Rosa sobre qual motivo o levou para querer até renunciar ao seu mandato de prefeito da cidade de Itagi, o prefeito Olival Andrade (PPS) afirmou que recebeu a cidade completamente acabado e devastado por três gestões petistas. “Não observaram as leis e geraram para o município uma enorme divida, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal quando contratavam diversos concursados. Recebi a Prefeitura comprometida em 77% do seu orçamento com funcionalismo público”, reclamou.

Olival disse ainda ao site Política In Rosa que a cidade estava com uma dívida de R$ 33 milhões com o INSS e o salário do mês de dezembro atrasado. “Buscar organizar tudo isso me trouxe uma grande preocupação e por isso pensei se continuaria o mandato ou não para depois as minhas contas fossem julgadas. Mas não fugi da luta. Governar com recursos é fácil. Você tem que saber governar com a falta dele”, completou. Olival estava na convenção do Partido Popular Socialista (PPS) em Salvador no último sábado (25).

Na manhã da última quinta-feira (27), o Município de Itagi formulou pedido de parcelamento de dívida para com o INSS junto a Receita Federal do Brasil – RFB/Agencia Jequié (BA), nos termos da Medida Provisória nº. 778/2017 e Instrução Normativa nº. 1710/2017 da RFB. Para possibilitar o pedido de parcelamento a Administração Municipal atual teve que fazer um esforço considerável para proceder a regularização de todos os resíduos de débitos que passam dos R$ 30.232.786,40 herdados de gestões anteriores. Imediatamente para ser contemplado com o parcelamento o município teve que desembolsar o total de R$ 49.525,75 sendo R$ 30.815,49 decorrente de resíduos de diferenças de GPS – Guias de Pagamento INSS, mais R$ 18.710,26 de sinal do parcelamento.

A dívida apenas do período de 2013 a 2016 compreendeu a importância de R$ 4.677.564,30 que deixou de ser paga, apesar de boa parte ter sido retida dos salários dos servidores, sem a devida efetivação do recolhimento junto ao INSS. Na oportunidade também fora solicitado a Certidão Negativa de Débito – CND/INSS que por sua vez regularizará o CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do município, possibiltando assim a atual gestão de firmar convênios junto ao Governo Federal e Estadual.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 12, ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Itagi. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o Município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGRS), nem Plano Municipal de Saneamento. Como consequência, não há em Itagi coleta seletiva, reciclagem e compostagem, sendo os resíduos sólidos da população depositados indevidamente em “lixão” descoberto. Com base em relatório do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o promotor aponta possíveis impactos ambientais como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro e, sobretudo, poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas pelo chorume.

Na ação, Maurício Cavalcanti pede que a Justiça determine, de forma liminar, que o Município adote, em um prazo de 90 dias, uma série de medidas emergenciais até a instalação, operação e destinação final adequada dos resíduos sólidos, com a devida supervisão e fiscalização do Inema. Entre as medidas, estão a de promover o cercamento efetivo da área do “lixão”, a proibição do descarte de resíduos da construção civil juntamente ao lixo urbano doméstico e a proibição da queima dos resíduos em local descoberto e do descarte de resíduos oriundos da atividade de Saúde. Pede também, liminarmente, a instalação de pelo menos uma central de triagem e compostagem num prazo de 180 dias. No pedido final, o promotor solicita, entre outras providências, que a Justiça determine ao Município a elaboração, dentro de nove meses, do PGRS ou do Plano Municipal de Saneamento.