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MPE recomenda aos agentes públicos do Município de Tucano que não distribuam bens e obras doados pela Codevasf
16/set/2024 . 14:40
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) – Foto: Reprodução/Redes Sociais
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, na última terça-feira, dia 10, a todos os agentes públicos do Município de Tucano, incluindo prefeito, secretários municipais e vereadores, que não distribuam bens, serviços ou obras obtidos por meio de termos de doação e convênio firmados com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) durante o período eleitoral.
“O abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido de bens doados, inclusive por meio de órgãos públicos como a Codevasf, ferem a isonomia de oportunidades dos candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições”, destacou o promotor de Justiça Marcos José Passos, autor da recomendação.
No documento, o MPE recomendou ainda que o Município não realize pronunciamentos com citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais aos vereadores, deputados, dirigentes de partidos políticos e aos candidatos, nem cite seus números ou símbolos, como forma de exposição e de promoção de nomes a público, indicando a aquisição de bens advindos de parcerias com a Codevasf e a emendas parlamentares de deputados estaduais e federais. :: LEIA MAIS »
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MPF recomenda que município de Tucano execute plano de alimentação em escolas públicas
14/abr/2016 . 14:51
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou à prefeitura e ao secretário de Educação de Tucano/BA que elaborem e entreguem ao Conselho de Alimentação Escolar, no prazo de 30 dias, um cronograma contendo as visitas de um nutricionista responsável pela execução do Plano de Alimentação Escolar (PNAE), no ano de 2016, em todas as escolas do município. O profissional deve realizar e avaliar a qualidade dos alimentos servidos, bem como aplicar os testes de aceitabilidade para saber a opinião dos alunos sobre as refeições.
De acordo com o inquérito civil instaurado, há evidências de que não existe uma rotina com essas visitas. Os gestores públicos também não apresentaram cronograma que comprove o planejamento das fiscalizações para 2016. O único relatório apresentado não constata que as visitações aconteceram.
