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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Simões Filho para encaminhar projeto de lei instituindo a Controladoria Interna da Câmara de Vereadores da cidade, no prazo de 90 dias contados a partir de 1º de fevereiro. Além disso, deverão ser estabelecidas garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna para que possam desempenhar suas funções de controle adequadamente e sem ingerência.  O Município se comprometeu também a realizar concurso para os cargos relativos às funções de controle interno, em prazo não superior a 120 dias contados a partir da data da publicação da lei que criará o sistema de controle interno.

“O provimento da função de chefia da Controladoria Interna deverá ser efetivada com agente público de idoneidade moral, reputação ilibada e que possua formação de nível superior e experiência profissional compatíveis com a natureza das atribuições técnicas a serem exercidas”, destacou a promotora de Justiça Paola Roberta de Souza, autora do TAC. :: LEIA MAIS »

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, recomendou ao Município de Serra do Ramalho que anule, no prazo de 20 dias, a nomeação de servidor Luiz Henrique Costa Reis, filho do atual vice-prefeito José Aroldo Muniz dos Reis. Além disso, o Município deve anular a nomeação de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica.

“O nepotismo constitui ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa por meio da nomeação de familiares para o exercício de cargos públicos”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Município de Itaparica firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município se compromete a criar e implementar, no prazo de 120 dias, um site referente ao “Portal da Transparência”, onde devem ser divulgados dados da administração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O acordo foi assinado no último dia 29.

O compromisso inclui a divulgação em site, entre outros dados, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; lançamento e recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários; informações concernentes a procedimentos licitatórios, além de respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

No documento, a promotora de Justiça Márcia Munique ressalta que, segundo a análise técnica feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o Município de Itaparica-BA não cumpre, até a assinatura, as exigências estabelecidas por lei, tendo sido recomendado que a Administração promova as melhorias necessárias no portal de transparência da Prefeitura Municipal. :: LEIA MAIS »

O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) obrigando-se a promover a adequação das normas municipais sobre regularização fundiária. No acordo, o Município se comprometeu a estabelecer medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária ao que dispõem as leis 13.465/17, 12.651/12 e 9.986/00. Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental.

O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela prefeita Ana Olímpia Hora Medrado. Nele, o Município se comprometeu ainda a suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Município de Juazeiro contrate médicos na especialidade de proctologia para prestar consulta ambulatorial na cidade, no prazo de 30 dias. “A falta de proctologistas na rede municipal acaba aumentando o tempo em que normalmente se conseguiria um diagnóstico, consequentemente limita o acesso à assistência médica pelo SUS”, destacou a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação civil pública contra o Município.

Ela complementou que isso ocasiona uma enorme dificuldade na prevenção de casos de câncer, já que 80% dos pacientes com suspeita de câncer no Município de Juazeiro são acometidos de tumores benignos e malignos no intestino grosso, no intestino delgado e no reto. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Marques, recomendou ao Município de Cruz das Almas que determine ao órgão responsável a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 728/2001, realizando a medição dos ruídos sonoros em eventos festivos na cidade. Além disso, o Município não deve conceder permissão de equipamentos sonoros e revogar as permissões já expedidas ao Zorrus Restaurantes LTDA, em razão do local não possuir auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

“A extrapolação do nível máximo de ruído permitido na lei municipal pode configurar poluição sonora, inserindo-se tal conduta no artigo 54 da Lei 9.605/98, podendo-se adotar no momento do flagrante a apreensão do som e a prisão dos executores do evento”, destacou o promotor de Justiça. No documento, o MP recomendou ainda que o Município não conceda permissão para a realização de eventos festivos sem autorização da Polícia Militar e sem relatório informando as condições de segurança nas vias públicas próximas à realização da festa; e sem a prévia autorização da Vigilância Sanitária Municipal, bem como sem a apresentação de protocolo sanitário de acordo com o decreto municipal vigente, que institui medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Teixeira de Freitas, Dr. Marcelo Belitardo – Foto: PMTF

Nesta segunda-feira (20), o prefeito de Teixeira de Freitas, Dr. Marcelo Belitardo, anunciou que, a partir deste mês, os técnicos de enfermagem terão aumento salarial de 20%.

“Desde que eu assumi eu tive esse compromisso de valorizar o servidor público de uma forma geral, encontramos muitas limitações, inclusive financeiras, e no começo tivemos dificuldades, mas conseguimos dentro do nosso orçamento um reajuste de 20% para os técnicos de enfermagem”, declarou o prefeito.

O prefeito ainda reforçou seu compromisso com todos os servidores do município. :: LEIA MAIS »

Vereador Edvaldo Lima (MDB)

O vereador Edvaldo Lima (MDB), em seu pronunciamento nesta quarta-feira (01), na Câmara Municipal de Feira de Santana, disse que está andando preocupado com o Município. Segundo ele, a cidade está regredindo. “Em três mandatos que tenho nesta Casa, nunca vi o município andando para trás. Ao invés de avançar está recuando nos projetos, objetivos que são em defesa da sociedade feirense”, disse.

Conforme Edvaldo, por mais que ele tenha cobrado do Governo Municipal melhorias no bairro do Tomba, a Prefeitura não executa o serviço que é necessário naquele bairro. “A Praça do Amazonas está num abandono completo. E olhe que é a terceira solicitação de indicação que já foi feita aqui nesta Casa. E a praça do Sergio Carneiro e do Ildes Ferreira e do Amazonas está de doer na alma. Dói ver o abandono que está acontecendo no bairro do Tomba. Até parece que não tem mais administrador nessa cidade”, criticou. :: LEIA MAIS »

O Município de Eunápolis foi acionado pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, para que seja obrigado pela Justiça a suspender as nomeações dos cargos de subprocurador-geral e procurador adjunto do Município e também para que se abstenha de fazer novas nomeações para servidores nos mesmos cargos. Ajuizada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias no dia 25, a ação pede ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade dos artigos legais que previam a criação dos cargos.

A ação levou em consideração que os cargos de subprocurador-geral e procurador adjunto são cargos de comissão criados pela lei municipal cuja inconstitucionalidade é requerida. Considerou ainda que esses cargos na verdade têm natureza de cargo efetivo, “portanto só podendo neles ingressar mediante concurso público”. A lei estabelece cargos de provimento em comissão, de subprocurador-geral, em número de cinco e de procurador adjunto, em número de seis. :: LEIA MAIS »