:: ‘Muniz Ferreira’

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de justiça Samory Pereira Santos, recomendou ao proprietário do Quiosque do Zé Borges e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Muniz Ferreira a adoção de medidas para prevenir a poluição ambiental e corrigir irregularidades no estabelecimento.

O Quiosque do Zé Borges foi recomendado, no último dia 9, a obter o alvará sanitário necessário para seu funcionamento, a cessar o uso de equipamentos sonoros sem autorização e a coibir sons automotivos nas dependências do estabelecimento. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, foi recomendado que exerça seu poder de polícia, incluindo a interdição do local e apreensão de objetos se necessário, além de realizar campanhas de conscientização sobre poluição sonora e divulgar um número de telefone para denúncias. :: LEIA MAIS »

Foto: Criativa Online

Ex-prefeito do município de Muniz Ferreira, Wellington Sena Vieira foi acionado pelo Ministério Público estadual por deixar de efetivar, entre os anos de 2017 e 2020, o repasse de contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos servidores municipais ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo as investigações do promotor de Justiça Leandro Ribeiro Oliveira, o ex-prefeito ocasionou um débito de mais de R$ 2 milhões perante a Receita Federal, o que gerou ao Município a obrigação de pagar juros e multas no valor de R$ 567.014,36.

Na ação civil pública ajuizada ontem, dia 30, o promotor de Justiça registra que a atuação do ex-prefeito configura ato de improbidade administrativa, que importou dano ao erário. Leandro Ribeiro solicita à Justiça que decrete a indisponibilidade dos bens de Wellington Vieira no valor de R$ 567.014,36 para ressarcimento aos cofres públicos. Além disso que o condene à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ocorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira, acionou a Justiça para que, em caráter de urgência, determine que o Município de Muniz Ferreira implemente medidas de transparência das informações relacionadas à pandemia de Covid-19. A ação, ajuizada ontem, dia 3, pede uma especial atenção quanto ao planejamento das ações de enfrentamento e a divulgação do número de leitos disponíveis em cada região de saúde, considerando os leitos em unidade de terapia intensiva (UTI) e em enfermaria, adulto e pediátrico, “identificando os pontos de atenção em que estão instalados”.

Pede ainda que se determine a publicação do quantitativo dos materiais já disponíveis, inclusive medicamentos, e equipamentos técnicos, a exemplo de respiradores, adquiridos para o enfrentamento da pandemia; publicação do quantitativo de materiais e insumos ainda não disponíveis, mas já adquiridos, para o enfrentamento da pandemia, indicando as respectivas previsões de entrega; divulgação de informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, “detalhando os dados concernentes à sua utilização de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão”

Com o objetivo de assegurar a transparência dos dados, o MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a publicação das informações geradas em matéria de contratações e aquisições públicas, que deve ser realizada em sítio oficial específico e exclusivo (seção especial da página web governamental, página web exclusiva ou outro), de forma a garantir a padronização de seu conteúdo e explicitar informações tais quais o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição. As informações devem ser apresentadas “de forma clara e compreensível”, pontua o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira na ação. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Internet

Os ex-prefeitos do Município de Muniz Ferreira, Clóvis dos Santos Penine e Wellington Sena Vieira, foram acionados hoje, dia 17, pelo Ministério Público estadual, por improbidade administrativa. Na ação, o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira pediu que a Justiça determine o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

A ação tomou por base uma investigação do MP, conduzida a partir de uma representação da Receita Federal, que constatou que os ex-gestores descumpriram obrigações tributárias relativas às contribuições sociais destinadas à seguridade social, ocasionando “significativo prejuízo ao erário”. :: LEIA MAIS »

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

O município de Muniz Ferreira completou 59 anos de emancipação política nesta sexta-feira (30), quando recebeu a visita do governador Rui Costa. Na ocasião, foi entregue um sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Alto da Boniteza, instalado pela Cerb, companhia vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Estado (Sihs).

O sistema de abastecimento contou com um investimento de R$ 165 mil e beneficia 80 famílias que vivem na região. “Além desta entrega, anunciamos novas entregas de sistemas de abastecimento para a zona rural, bem como a disponibilidade de fazermos parceria com o município para universalizar o abastecimento de água na cidade”, destacou o governador.

Na oportunidade, Rui também participou de uma série de entregas da gestão municipal, que incluiu a requalificação de uma praça, que passou a contar com nova iluminação, academia de saúde e parque infantil, no povoado de Amaral. Já no povoado de Sodoma, foi entregue a requalificação de um campo de futebol gramado com iluminação em led e alambrado. :: LEIA MAIS »