:: ‘nome social’

Foto: Tony Winston/MS

A União terá menos de 90 dias para incluir, nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, transexuais e trangêneras que dele se utilizem e assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novas carteiras/novos comprovantes com o nome social. O prazo consta em determinação judicial que veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Embora a União reconheça tal direito e venha atuando para garanti-lo, havendo inclusive regramento prevendo as providências necessárias, já é demasiada a demora para adequação do documento.

“Veja-se que, ajuizada a demanda em 2021, a mora administrativa em adequar o documento objeto desta ACP mostrou-se desarrazoada, estendendo-se por dois anos, sem justificativa plausível para tanto. Mesmo antes do ajuizamento, em setembro de 2021, a DPU já buscava meios extrajudiciais de solução do conflito, conforme RECOMENDAÇÃO Nº 4708841 – DPU SP/GABDPC SP/1DRDH SP (Id 170843584), pelo que de rigor reconhecer-se a procedência quanto a essa parte do pleito autoral”, destacou o magistrado na sentença. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/TJ-BA

Nome social é aquele pelo qual as pessoas transgênero, travestis e transexuais preferem ser identificadas. Desde 2018, eleitoras e eleitores trans podem incluir o nome social no título de eleitor e assim serem também registrados na lista de votação na seção eleitoral.

Nas Eleições 2022, marcadas para os dias 2 (primeiro turno) e 30 de outubro (eventual segundo turno), 37.646 brasileiras e brasileiros optaram pelo uso do nome social no título de eleitor, no momento em que fizeram o alistamento eleitoral ou atualizaram dados perante à Justiça Eleitoral.

São 29.701 pessoas a mais do que nas eleições gerais de 2018, quando 7.945 eleitoras e eleitores solicitaram à Justiça Eleitoral a inclusão do nome social no cadastro eleitoral. O número deste ano equivale a um aumento de 373,83% em relação a quatro anos atrás, quando a medida foi autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além de acrescentar a alcunha pela qual desejam ser conhecidas no título, pessoas trans e travestis que pretendem concorrer a algum cargo eletivo também podem utilizar o nome social nas urnas eletrônicas.

Segundo as Estatísticas Eleitorais divulgadas pelo TSE na última sexta-feira (15), a maioria do eleitorado com nome social (99,98%) votará no Brasil. Apenas nove das mais de 37 mil pessoas assim identificadas votarão no exterior. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TSE

A Bahia tem 11.291.528 milhões de eleitores aptos a votar em outubro deste ano. O dado foi divulgado na sexta-feira (15/7) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicou o perfil dos votantes em todas as regiões do país.

O aumento no número de cidadãos aptos a votar no estado corresponde aos pedidos de regularização eleitoral, alistamento (1ª via do título) e também à anistiados eleitores que deixaram de votar nas Eleições/2020 e não justificaram a ausência ao pleito. A Resolução 23.637 foi aprovada pelo Plenário da Corte do TSE, em 24 de março deste ano.

No Brasil, 156.454.011 milhões de cidadãos poderão ir às urnas para escolher os novos representantes nos cargos de presidente da república, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Acesse a Estatísticas do TSE para consultar o perfil do eleitor.

De acordo com o TSE, este é o maior eleitorado já cadastrado na história do país. O presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, atribuiu o aumento de quase 900 mil novos eleitores no estado, em comparação a 2018, à série de medidas adotadas para aproximar o público baiano da Justiça Eleitoral. “Este número reflete o investimento do Regional baiano em projetos inovadores como o ‘Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor’, o chatbot Maia e a parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp. Desburocratizamos os serviços prestados aos cidadãos e criamos recursos para o eleitor resolver as pendências através de canais virtuais, de modo a evitar filas e aglomerações nos cartórios eleitorais e em outras centrais de atendimento ao público”, destaca o magistrado.

Evolução do eleitorado

Em outubro, o TRE da Bahia realizará eleições nos 417 municípios do estado, distribuídos por 199 zonas eleitorais. Desde as últimas eleições gerais, em 2018, o estado teve um aumento de 8,64% no eleitorado. Naquele ano, 10.393.170 milhões de cidadãos estavam aptos a comparecer às urnas. :: LEIA MAIS »

TSE

Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitar a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018 e atualizar sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral. Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica. A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o Tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”. No entender do magistrado, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, afirma.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação. Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor. “As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirma o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.