:: ‘nota fiscal’

Na manhã desta quarta-feira (19), o vereador Isaías de Diogo (PSC) ocupou a tribuna da Casa Legislativa para cobrar o cumprimento da lei municipal, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as empresas prestadoras de serviço de intermediação de mão de obra na área de Recursos Humanos.

Segundo a lei supracitada, ficam as empresas de Recursos Humanos (RH) obrigadas a emitirem nota fiscal de serviços quando da cobrança de cadastro de currículos profissionais de pessoas, bem como nos serviços de intermediação de mão de obra no encaminhamento para vagas de trabalho existentes nas empresas privadas.

Isaías disse que algumas empresas de RH utilizam de manobras para ganharem o dinheiro dos desempregados. “Não têm nenhum compromisso com a comunidade e usam desse artifício para prejudicar aquelas pessoas que já estão prejudicadas com a falta de emprego. Eu quero saber daquela empresa de RH, a 5S RH,  que colocou disponibilidade de vagas de emprego para a Pirelli, onde milhares de pessoas foram para a fila dessa empresa e, até hoje, ninguém foi chamado. Eu quero saber quem foi chamado para trabalhar?”, questionou.

O edil acrescentou que recebeu, por meio do whatsapp, uma informação de que a empresa Nestlé está recrutando pessoas para trabalharem e que a empresa 5S RH está pedindo os documentos dos pretendentes para essas supostas vagas de emprego. “Quero chamar atenção das pessoas que estão levando documentos nessas empresas: vocês só serão enganados se vocês quiserem”, alertou Isaías, sugerindo para as pessoas que cobrem das empresas de RH a emissão de uma nota fiscal, quando efetuarem algum tipo de pagamento.

Isaías fez questão de ressaltar que existem sites de credibilidade, em Feira de Santana, a exemplo do Acorda Cidade, que informam sobre vagas de emprego, gratuitamente.

“Então, parem de ser enganados, as pessoas gostam de ser enganadas porque gostam mesmo; parem de pagar o que vocês não têm. As pessoas saem de casa acreditando num falso profeta, acreditando num enganador, que disse que tinham vagas na Nestlé, que disse que tinham vagas na Pirelli, que disse que tinham vagas nessas empresas de telefonia daqui de Feira de Santana, mas, na verdade,  algumas dessas empresas não precisam de RH”, afirmou o edil, parabenizando  a empresa Sustentare por ter  colocado o anúncio de vagas de emprego na Casa do Trabalhador.

Finalizando o discurso, Isaías solicitou do Ministério Público e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) fiscalização para coibir a ação das empresas de RH que “não têm compromisso com o trabalhador e agem de má fé”.

De autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), foi aprovado por maioria o projeto de lei de nº 61/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as empresas prestadora de serviço de intermediação de mão de obra na área de Recursos Humanos. Votaram contrariamente ao projeto os vereadores Welligton Andrade (PSDB), Correia Zezito (PSL) e Tonhe Branco (PHS).

Houve ainda as abstenções dos vereadores Carlito do Peixe (DEM) e Edvaldo Lima (PP). Segundo a proposta, ficam as empresas de Recursos Humanos (RH) obrigadas a emitirem nota fiscal de serviços quando da cobrança de cadastro de currículos profissionais de pessoas, bem como nos serviços de intermediação de mão de obra no encaminhamento para vagas de trabalho existentes nas empresas privadas.

O autor da matéria ressaltou a importância de a Câmara Municipal dar uma resposta às empresas de RH para os jovens que saem de suas casas a procura do seu primeiro emprego e que em muitas vezes é frustrada pela falta do mesmo. “Sempre se ouve que não existem vagas por conta da crise. Temos a responsabilidade de ajudar esses pais de família que pagam até R$ 30,00 as empresas de RH e não tem previsão de arrumar um trabalho”, explicou.

O vereador ainda destacou que não são todas as empresas que agem de forma a enganar as pessoas com promessas de empregos, mas que o projeto de lei é uma resposta para aquelas que querem enganar a quem deseja uma oportunidade.