:: ‘Nova Viçosa’

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (14), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Nova Viçosa, Manoel Costa Almeida, por irregularidades nas contratações direta, sem licitação, das empresas Auto Posto Colorado e Auto Posto Catavento, para o fornecimento de combustível, no exercício de 2016. O custo total dos contratos alcançou o montante total de R$332.175,30 e foram fundamentados em uma suposta “situação emergencial” no município. O relator, conselheiro Mário Negromonte, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$10 mil. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, por parte do prefeito, de um total de R$69.208,09, em razão da não comprovação das despesas.

Segundo a relatoria, o gestor não realizou licitação para a aquisição de combustíveis e lubrificantes para atender à frota do distrito de Posto da Mata e, por isso, utilizou de forma indevida o processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 025-NA/2016, sob o argumento de situação emergencial em razão da ausência de interessados no Pregão Presencial nº 001-NA/2016. Também foram identificadas irregularidades nos processos administrativos de dispensa de licitação nºs 017-NA/2016 e 019-NA/2016, bem como a ausência de comprovação da compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado e na indicação do responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos. Cabe recurso da decisão.

Em virtude do não pagamento dos salários dos motoristas, mais uma vez a diretoria do SINDILIMP está presente em Posto da Mata, distrito de Nova Viçosa – BA. A empresa CONSTRUPOLLI, responsável pela limpeza do distrito, não cumpriu o acordo realizado com o SINDILIMP em dezembro de 2017, deixando de realizar o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos motoristas, atrasada desde o dia 10 deste mês.

A proveitando a visita o SINDILIMP também esta cobrando o FGTS, multa o artº 477 da CLT e mais a parcela do 13º salário dos funcionários que já foram demitidos. As atividades em Posto da Mata estão paralisadas até a regularização da situação dos funcionários.

O SINDILIMP está acompanhado todo o processo e dando auxilio aos colaboradores. “Pedimos a colaboração de toda população de Posto da Mata e distritos e fazemos de votos que essa situação possa se regularizar o mais rápido possível e os funcionários possam retornar as suas atividades”.

O ex-prefeito de Nova Viçosa, Márvio Lavor Mendes, foi multado em R$25 mil por irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2015 que visavam a contratação de serviços de limpeza pública, no valor total de R$ 2.017.862,56, e teve como credores as empresas H.S. Prestação de Serviços e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (14/06). O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.
A relatoria concluiu pela existência de irregularidades nos procedimentos adotados pelo gestor, principalmente em relação a irrazoabilidade dos gastos com o lixo, a ausência de justificativa ou cotação dos preços comprovando a sua compatibilidade com os praticados no mercado e a inexistência de publicidade do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° CP 01/13 – Concorrência Pública n°001/13 e do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° FMS 29/13 – Pregão Presencial n° 029/13. Cabe recurso da decisão.

As prestações pecuniárias decorrentes de acordos de suspensão condicional do processo e de transações penais em Nova Viçosa, no sul do Estado, irão beneficiar seis instituições de caridade instaladas no município.

No total, a comarca, que tem a juíza Renata Guimarães Firme como titular, vai disponibilizar R$ 30 mil para as instituições Escolinha de Futebol Bom de Bola, Bom na Escola; Escola Guarda Mirim; Associação Náutica de Vela Coroa Vermelha; ONG Bicho Amigo; Associação Esportiva Matense; e Associação Clube de Mães Madre Joana de Deus.

O valor será simbolicamente entregue a quatro dessas entidades filantrópicas nesta sexta-feira (31), durante uma pequena solenidade no átrio do fórum, a partir das 10 horas. No mesmo dia, à tarde, outras duas instituições do distrito de Poça da Mata também serão contempladas.

As instituições sociais foram contempladas por meio de um edital lançado no ano passado, com objetivo de favorecer entidades que precisam de investimento e apoio para a realização de trabalhos sociais.