:: ‘Operação Concorrência Leal’

Sede da SEFAZ-BA.

Com um total de 8.237 estabelecimentos fiscalizados em 26 municípios baianos, nos últimos meses de novembro e dezembro, as equipes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), mobilizadas pela Operação Concorrência Leal, tornaram inaptos 991 estabelecimentos cujo endereço não foi localizado, intimaram outros 328 para atualização cadastral e apreenderam 135 máquinas de cartão de crédito e débito, utilizadas irregularmente, por não estarem vinculadas às empresas fiscalizadas. Ao todo, as autuações somaram R$ 16,2 milhões em créditos reclamados.

As irregularidades com máquinas de cartão de crédito e débito mereceram atenção especial da operação e devem ter desdobramentos: além da apreensão dos equipamentos e da aplicação de R$ 2,3 milhões em multas, outra consequência da fraude poderá ser o enquadramento dos responsáveis em processos por crime fiscal. Os casos que não forem regularizados pelos contribuintes na esfera administrativa serão encaminhados pela Sefaz-BA, na forma de notícias-crime, ao Ministério Público Estadual (MP). Caberá ao mesmo analisar a possibilidade de enquadramento das irregularidades como crimes contra a ordem tributária.

Fonte: Secom Bahia