:: ‘Orçamento do Estado para 2017’

A proposta de Orçamento do Estado para 2017, que prevê receita e despesas da ordem de cerca de R$ 44 bilhões, foi aprovada ontem em sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia. Insatisfeitos com a rejeição, por parte do relator Nelson Leal (PSL), de todas as emendas apresentadas pela bancada, os deputados de oposição votaram contra o projeto de lei do governo do Estado. A proposição será votada agora pelo plenário da Casa, em dois turnos.

A previsão de receita e despesas para 2017 representam um incremento de 4,3% em relação ao orçamento deste ano, conforme o parecer apresentado por Nelson Leal. No relatório, o deputado lembrou que este ano a economia brasileira apresentou um momento de desaceleração que afetou todos os estados, a Bahia inclusive. E, que no próximo ano, as incertezas quanto ao crescimento das economias emergentes vão permanecer, diante das previsões da elevação das taxas de juros nos Estado Unidos (o que deverá atrair investidores para lá) e da perda de dinamismo da economia chinesa.

Ele apresentou também dados da Superintendência de Estudos  Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), segundo os quais a economia do estado teve uma retração de 3,9% no primeiro semestre deste ano comparado ao mesmo período de 2015. Além do quadro nacional, acrescentou ele, um dos principais fatores que puxaram a economia baiana para baixo foi a agropecuária que, nesse período, teve um desempenho negativo de 15,7% – reflexo também da seca que atingiu as principais regiões produtoras do estado.

“Para 2017, espera-se um cenário macroeconômico mais otimista, desdobrando-se numa trajetória mais favorável para os estados em decorrência das medidas adotadas pela União, estimando-se uma desaceleração gradual da inflação até o patamar de 4,8%”, avaliou. Para ele, a expectativa em relação à economia baiana é de que este cenário macroeconômico garanta um crescimento do PIB da Bahia da ordem 1,6%, com a perspectiva da retomada do crescimento e recuperação do nível de emprego.

ENCARGOS SOCIAIS

A despesa do estado, de acordo com o orçamento aprovado pelas comissões, está prevista em R$ 43,8 bilhões, sendo que R$ 5,1 bilhões são as chamadas despesas de capitais (amortização da dívida e investimentos), representando 11,5% do total. Das outras despesas, chamadas correntes, os gastos com pessoal e encargos sociais totalizam R$ 21,8 bilhões, um incremento de 5,8% em relação a este ano, mas dentro do limite legal de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os juros e encargos da dívida  vêm logo depois e têm uma despesa prevista de R$ 681 milhões.

O fato de Nelson Leal não ter acatado nenhuma das 13 emendas apresentadas pela bancada de oposição gerou muitas críticas na sessão conjunta de ontem. “A postura do governo, mais uma vez, revelou a total falta de sensibilidade para com a nossa bancada”, lamentou o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM). Ele citou como uma das emendas de grande importância para a Bahia a que garante mais recursos para as universidades estaduais. “Esse é o modelo que o governo adota para todos os projetos que envia a esta Casa, votados em regime de urgência, sem discussão”, acrescentou.

Na sessão, Régis apresentou dados mostrando que o governo do Estado, este ano, não aplicou todos os recursos previstos no orçamento. De acordo com ele, por exemplo, dos cerca de R$ 157 milhões previstos no Orçamento de 2016 para educação,  apenas R$ 39 milhões foram de fato liquidados  – o que representa 24% do total previsto. “E estamos falando isso já em dezembro, último mês do ano. Será que a educação não é prioridade para o governo?”, questionou.

De acordo com Régis, esse contingenciamento se repetiu em outros setores do Executivo. No orçamento da saúde, por exemplo, estavam previstos R$ 494 milhões de investimentos, mas só foram liquidados R$ 130 milhões (26% do total). Na segurança pública, foram orçados R$ 393 milhões, mas só R$ 139 milhões liquidados (35%). Os setores de Infraestrutura e Turismo, segundo Sandro Régis, também tiveram recursos contingenciados.

DIFICULDADES

O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), lembrou das dificuldades financeiras por que passam praticamente todos os estados da federação. “O importante é que o Estado da Bahia conseguiu, em 2016, manter o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, manter os investimentos, mesmo que tenham sido menores do que o previsto, mas, ainda assim, relevantes diante do quando que estamos vendo no Brasil. Já o relator Nelson Leal explicou que rejeitou todas as emendas da oposição, porque elas são inconstitucionais, já que os deputados não podem criar mais despesas em razão das contas públicas terem ficado deficitárias este ano.