:: ‘Parque Municipal das Dunas de Abrantes’

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou, no último dia 2, a regularização fundiária da Unidade de Conservação denominada Parque Municipal das Dunas de Abrantes. Na ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, o MP solicitou que a Justiça determinasse a implantação do Parque das Dunas, pois apesar de criado há mais de 40 anos, o parque nunca foi consolidado por meio de regularização fundiária. A Justiça determinou também a execução do Plano de Manejo estabelecido na legislação federal, incluindo consolidação territorial dos limites da área.

Além disso, foi determinado pela Justiça que, no prazo máximo de 180 dias, o Município de Camaçari proceda a Regularização Fundiária do Parque Municipal das Dunas de Abrantes, bem como faça a devida identificação de todas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da Unidade Ambiental e elaboração de Plano de Uso Público. A determinação exigiu ainda que haja a execução do Plano de Educação Ambiental da Unidade de Conservação; a criação do Conselho Consultivo; e a atualização da legislação de criação da Unidade de Conservação, modificando a categoria já instituída para “Proteção Integral”. :: LEIA MAIS »