:: ‘passe livre’

Foto: Andrews Pedra Branca

Os usuários do Passe Estudantil e do Passe Livre poderão utilizar o transporte público urbano, sem restrições de horários, a partir desta quarta-feira, 21.

A decisão do prefeito Colbert Filho foi publicada nesta terça-feira, 20, em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, renovando as medidas de enfrentamento contra o coronavírus.

Vale salientar que o acesso dos estudantes, com idade superior a 7 anos e cursando o ensino fudamental, médio e superior ao transporte urbano, está sendo assegurado pela Prefeitura no momento em que o Governo Municipal autoriza o retorno às aulas presenciais, em formato híbrido, nas escolas particulares.

Desde o início da pandemia, o uso do Passe Estudantil esteve limitado entre 9h e 16h por conta da suspensão das atividades escolares, além da necessidade de redução do volume de pessoas em horários de pico para conter o avanço do coronavírus.

Segundo o secretário de Transportes e Trânsito (SMTT), Saulo Figueiredo, “ao usuário do cartão Estudante é concedida a quota de 90 passagens por mês, com desconto de 50% da tarifa vigente, conforme Lei 2399/2003”. :: LEIA MAIS »

Regional da Defensoria em Itabuna – Foto: Divulgação

Gratuidade direcionada às pessoas com deficiência e em situação de carência de Itabuna, no Território de Identidade Litoral Sul, o Passe Livre foi tema de encontro realizado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA com representantes da Associação dos Surdos e Associação dos Cegos locais. Na ocasião, foram redigidas propostas de modificação do Decreto Municipal 13.030/2018, que regulamenta o benefício. “A reunião foi muito importante para concretizar as mudanças necessárias para cessar as violações de direitos apontadas na audiência pública”, destaca a defensora pública Ellen Sallaberry Pinto, em referência ao debate realizado no dia 04 de dezembro, que contou com representantes do município e também da Associação das Empresas de Transportes Urbanos – AETU.

Além de debater as questões coletivas e redigir as propostas de alteração, a defensora pública também realizará atendimentos nos dias 15 e 22 de janeiro, a partir das 14h, para tratar dos casos individuais. :: LEIA MAIS »

Pessoas com deficiência física têm passe livre

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Itabuna disponibiliza em seu Departamento do Programa Passe Livre, a confecção da carteira que dá acesso ao transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual, destinada às pessoas com deficiência física. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, no Centro Administrativo Firmino Alves, no bairro São Caetano.

O coordenador do programa, Gardner Simões Mangabeira explicou que o passe livre é feito mediante apresentação de documentos originais e xerox da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência, além do laudo médico que identifica o tipo de deficiência do usuário. Gardner lembra que o benefício assegura a isenção pagamento de passagens nos transportes coletivos urbanos, intermunicipais e interestaduais para pessoas com deficiência, se estendendo às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação e que necessitam de tratamento continuado fora do município de sua residência.

O coordenador adianta que após a conclusão do processo, a carteira de acesso livre ao transporte urbano demora em média oito dias para ser entregue. Já a carteira para o transporte interestadual dura cerca de 30 dias para ser entregue. Gardner diz que a Secretaria de Assistência Social assegura esse tipo de benefício, atualmente, para cerca de seis mil pessoas com algum tipo de deficiente, em Itabuna. Ele informa, inclusive, que dezenas de carteiras já prontas se encontram no departamento do programa, no prédio da Prefeitura, à espera dos usuários.

Transporte Coletivo de Ilhéus

As Ações Civis Públicas impetradas pelas pessoas que tiveram o benefício do passe livre indeferidos após recadastramento, foram suspensas.  A decisão do Juiz de Direito, Alex Vinícius Campos Miranda, da  Primeira  Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado da Bahia, foi proferida durante audiência com  representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública do Estado e Prefeitura Municipal de Ilhéus.

A secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, ressalta que isso demonstra a lisura e a transparência na realização das avaliações. “A atualização cadastral não acontecia há 10 anos e ela tem que ser anual. Existiam mais de três mil beneficiários. Realizamos o recadastramento para garantir o direito daqueles que realmente precisam”, ressalta.

O juiz entendeu que diante da formação e funcionamento da Comissão de Avaliação e Controle da Gratuidade do Transporte Coletivo Urbano do Passe Livre todos os processos dessa natureza serão encaminhados para a comissão realizar a avaliação e análise da concessão do benefício da gratuidade do transporte público. “Todos os processos dessa natureza serão despachados no sentindo de determinar o encaminhamento da parte interessada à nova avaliação para a comissão”, informa o advogado e integrante da comissão, Geovane Prazeres.

As pessoas que entraram com a ação civil pública devem procurar o setor de benefícios sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social, sala 01, das 7 às 13 horas, na Avenida Vereador Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista. E levar a documentação original para realizar a nova avaliação: Identidade, CPF, comprovante de renda e residência, laudo médico atualizado com CID, se precisar de acompanhante, especificar no laudo, e número de telefone.