:: ‘patrimônio público’

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O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) apresentou nesta terça-feira (03) uma Ação Popular no Tribunal de Justiça da Bahia e representação aos Ministérios Públicos Federal e Estadual denunciando o prefeito de Juazeiro, Paulo Bonfim (PCdoB), por crime de responsabilidade. Aleluia acusa o gestor de dissimular a doação de um patrimônio público da cidade avaliado em R$ 1.200.000 (Um milhão e duzentos mil reais) como forma de diminuir um rombo milionário iniciado ainda na gestão do ex-prefeito Isaac Carvalho (PCdoB) junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Juazeiro (IPJ).

Ainda segundo o deputado, os comunistas vêm se apropriando de parte dos salários dos servidores destinada à aposentadoria e não fazem o repasse obrigatório ao órgão. Ele diz ainda que para atenuar a dívida, Bonfim montou uma operação em que propôs à Câmara de Vereadores a doação do imóvel público situado na antiga “Praça do Vaporzinho”, entre as ruas Carmela Dutra e Juvêncio Alves. Após a aprovação, Aleluia afirma que o prefeito irregularmente modificou o ato, usando o bem público como amortização da dívida do seu governo. “Descobrimos que o prefeito não só está se apropriando do dinheiro da aposentadoria dos servidores, como usou um patrimônio público da cidade de Juazeiro para amortizar essa dívida que ele e o ex-prefeito criaram. É crime. Vão responder por isso na Justiça. E vai ter que devolver esse terreno que não pertence a ele, nem ao seu chefe político. Pertence à cidade de Juazeiro” explicou Aleluia.

Na Ação Popular, Aleluia pede à Justiça em caráter liminar que revogue o ato de Paulo Bonfim sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao prefeito. O deputado também solicita que seja decretada a “invalidade dos atos lesivos ao patrimônio público, condenando os Réus, inclusive, no pagamento de eventuais perdas e danos pela violação aos princípios da Administração Pública”. “A cara de pau é tão grande que o imóvel ‘negociado’ pelos comunistas de Juazeiro faz parte de uma praça, um bem de uso comum do povo. E tudo feito para pagar uma dívida criada ao tomarem o dinheiro da aposentadoria dos servidores. É caso para polícia”, acusou Aleluia.

MPF

Na denúncia formalizada ao Ministério Público Federal, Aleluia ressalta que a conduta de Paulo Bonfim e de Isaac Carvalho está prevista no Código Penal como crime de apropriação indébita previdenciária, com previsão de pena de 2 a 5 anos e multa. O deputado pede a imediata regularização do pagamento da contribuição previdenciária dos servidores e que ainda sejam apuradas as ocorrências de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade.

A Prefeitura de Porto Seguro vai apurar se houve irregularidades ou prejuízos para o município com a Lei Nº 596, de 17/10/2005, que autorizou a prefeitura a vender uma área no Centro do Arraial d’Ajuda. Na manhã desta segunda-feira (11), a Procuradoria Municipal abriu um procedimento administrativo para que seja realizado o levantamento completo do processo licitatório feito na época e analisar a possibilidade de anulação da desapropriação da referida área.

Além disso, o procurador geral, Dr. Hélio Lima, solicitou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Planejamento não autorize qualquer licença para execução de serviços ou obras na área, além de oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis para que não proceda com a alienação do espaço.

O prefeito em exercício, Beto Nascimento, determinou a completa apuração do processo que gerou a venda da área, por se tratar de uma praça, de uso público. “Tomaremos as devidas providências e resolveremos legalmente essa questão. Após  essa solução, já temos um projeto de revitalização da Praça São Brás para atender sua real destinação como local de integração da comunidade de Arraial d’Ajuda”, afirmou.