:: ‘PEC 287’

Durante uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (20/03), os vereadores de Camaçari posicionaram-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC No 287/2016), que trata da Reforma da Previdência. A proposta segue em análise na Câmara Federal e tem recebido muitas críticas por parte dos movimentos sociais e trabalhistas.

Para marcar este posicionamento, algumas medidas foram sugeridas pelos parlamentares. O vereador Teo Ribeiro (PT), por exemplo, defendeu que os vereadores e a comunidade pressionem os deputados federais para que votem contra a proposta. Já o vereador Flávio Matos (DEM) sugeriu que a ata da audiência pública fosse assinada por todos os parlamentares da Casa e encaminhada aos deputados federais, dando ciência do posicionamento do legislativo de Camaçari sobre o tema.

Durante a audiência, palestrantes falaram sobre algumas das mudanças previstas na PEC. A especialista em Direito Previdenciário, Ana Isabel Jordão, criticou a falta de debate com a população e disse que a PEC extingue os direitos trabalhistas essenciais. Já o presidente do Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Municipal de Camaçari (SISPEC), Jorge Freitas, afirmou que não existe déficit na previdência e citou os casos de sonegação. “Os dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que há uma dívida de R$ 426 bilhões, referentes a valores que não são repassados ao INSS pelas empresas. E cerca de 82% dessas empresas estão ativas. Então, por que não há cobrança dessa dívida?”, questionou.

Para Alfredo Santos Júnior, diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), não interessa aos trabalhadores aprovar a PEC com emendas. “Aprovar a PEC com emendas é apenas tornar a reforma menos prejudicial. Defendemos a extinção desta proposta por completo, pois ela representa um ataque ao trabalhador, tira dele a possibilidade de se aposentar com dignidade e direitos trabalhistas já adquiridos”, complementou.

Fizeram uso da palavra ainda o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Sinval Cerqueira; o deputado federal, Daniel Almeida; e o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari, Everaldo Vieira, que representou os demais sindicatos presentes. O público também participou fazendo questionamentos aos integrantes da mesa e apresentando os posicionamentos sobre o tema.

O vereador Marcelino (PT) ressaltou a importância de unificar a luta contra a reforma, articulando ações conjuntas entre Câmara Municipal, sindicatos e população. “Precisamos promover ações com a participação do maior número possível de pessoas e que deem a verdadeira dimensão da luta contra a reforma em Camaçari”.

O presidente da Casa, vereador Oziel (PSDB), ressaltou que a audiência trouxe esclarecimentos importantes para a população. “Fizemos o nosso papel de inserir a comunidade neste debate tão importante. Nos posicionamos contra a Reforma da Previdência porque ela anda em descompasso com a vontade da população. A reforma apresentada não contempla os trabalhadores, não inclui o povo e não preserva os direitos trabalhistas já conquistados”, finalizou.