:: ‘PEC de ajuste fiscal’

A assessoria parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), juntamente com a assessoria parlamentar do TJDF, conseguiu mobilizar deputados no sentido de propor uma emenda para alterar a PEC 241/2016, que institui o novo Regime Fiscal. O esforço garantiu a arrecadação de 195 assinaturas, das 171 necessárias para a legitimidade da propositura de emendas aditivas à PEC, de acordo com a legislação.

O texto original da proposta, fixa, para cada exercício, um limite individualizado para a despesa total do Poder Judiciário e outros órgãos. Já a emenda proposta retira dos limites previstos as despesas executadas com recursos próprios oriundos de doações, convênios, alienações, contratos e outros instrumentos congêneres.

Como justificativa, os parlamentares que assinam a proposta de emenda destacam que a PEC 241 visa conter outras despesas, e não as executadas com receitas próprias. De acordo com eles, a não inserção do texto proposto, pode comprometer a sobrevivência de órgãos e fundações.

Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, as mudanças no texto da proposta são necessárias para que a atual situação enfrentada pela Justiça do Trabalho, no que se refere aos cortes orçamentários, não se perpetue.

Em agosto, Ives Gandra Filho conversou com o relator da proposta deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) e com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE) destacando as dificuldades que os 24 Tribunais Regionais do Trabalho enfrentaram ao longo do ano para manterem o funcionamento da prestação jurisprudencial à população.

A emenda ainda está sujeita a apreciação da Comissão Especial destinada a analisar a matéria.