:: ‘período eleitoral’

ELEIÇÕES 2020

Começa a valer nesta terça-feira (10) e até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo (15), primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, a regra que proíbe a prisão de eleitores. A determinação está no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Durante esse período, a legislação somente permite o encarceramento em três situações. A primeira ocorre no caso de flagrante de crime, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Na segunda hipótese, é admitida a prisão daqueles contra quem haja sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou seja, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.

A última exceção é para a autoridade que desobedecer a salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias. :: LEIA MAIS »

Em entrevista à TV Câmara, o vereador Roque Pereira (DEM) fez uma avaliação positiva do primeiro semestre deste ano no Legislativo feirense, destacando a quantidade expressiva de matérias discutidas e aprovadas, entre elas, o projeto de lei de nº 42/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017.

O democrata lembrou que o próximo semestre terá eleições municipais e, por conta disso, ele chama a atenção dos seus pares para não perderem o foco dos seus deveres no Legislativo.   “Foi para trabalhar aqui e fiscalizar as ações do Governo Municipal que fomos eleitos”.

Questionado sobre a avaliação que faz do seu mandato, Roque Pereira disse que tem feito o possível para corresponder com as expectativas dos munícipes, mas prefere deixar a critério da comunidade avaliar sua atuação no exercício da vereança. “Tento dar o melhor de mim e conduzir o meu mandato com a maior responsabilidade e seriedade, principalmente pelo fato de que sou o vice-presidente desta Casa”, ressaltou.

O edil espera continuar com uma relação harmoniosa com o presidente da Casa e demais vereadores, para que os trabalhos do Legislativo feirense desenvolvam de maneira satisfatória. “No retorno do recesso quero apresentar algumas propostas, inclusive têm projetos nossos em tramitação, projetos de decreto legislativo que declaram de utilidade pública algumas entidades que fazem trabalho social na cidade”, pontuou.