:: ‘Pessoas privadas de liberdade’

Deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) – Foto: Divulgação / ALBA

Ficará proibido o corte compulsório de cabelo e/ou barba das pessoas custodiadas no sistema penitenciário ou no sistema socioeducativo do Estado da Bahia se o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado estadual Hilton Coelho (Psol) for aprovado. “A prática de raspagem compulsória dos cabelos e barba de presos no âmbito do sistema penitenciário brasileiro é mais uma das diversas inconstitucionalidades que existem no sistema. Associada a um ritual de entrada ao sistema carcerário, a violação forçada à imagem dos custodiados, sob a justificativa que se faz de segurança física e sanitária, é, acima de tudo, uma falta de humanidade com aqueles já marginalizados”, afirma o parlamentar.

Hilton Coelho ressalta que “a alegação de que esse protocolo de corte surge da necessidade de higienização não é razoável, pois o mesmo não ocorre nas unidades prisionais femininas. É factual a existência de outros meios de higiene para evitar casos de proliferação de pragas e doenças, onde o controle deve ocorrer a partir da prevenção, por meio da distribuição de material de higiene pessoal, além da assepsia das unidades. Se o ambiente fosse salubre e se as unidades não fossem superlotadas, seriam raríssimos os casos de doenças contagiosas nos espaços de privação de liberdade”.

Segundo o projeto do legislador, o cabelo, barba ou bigode são traços característicos da personalidade do indivíduo. “Com isso, podemos afirmar que quando se adota o procedimento padrão de corte contra a vontade da pessoa privada de liberdade, se afronta a dignidade dessa pessoa, pois afeta algo que é constitutivo da sua identidade. Essa intervenção corporal viola o direito da personalidade, o direito à integridade psicofísica, à não-discriminação e à liberdade de expressão”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem-PPL) em uma nova data, nos dias 11 e 12 de dezembro. Inicialmente, a aplicação das provas estava prevista para 17 e 18 de dezembro. A mudança na data foi publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU). Destinado a pessoas maiores que estão em privação de liberdade, a prova pode ser usada para concorrer a uma vaga no ensino superior. Os que têm menos de 18 anos podem se valer das provas para autoavaliar seu desempenho e testar conhecimentos.

Como a prova regular, o Enem PPL também reúne questões sobre linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e ciências humanas e suas tecnologias; e também ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.

O Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) será realizado, na terça e na quarta-feira (13 e 14), por 54.358 inscritos de unidades prisionais e socioeducativas. O número de detentos que vão fazer o exame, neste ano, superou os 42.542 inscritos em 2015.

Desses, 78% (42.490) tentarão a certificação do ensino médio por meio do exame. A maioria dos inscritos, 58%, são da região Sudeste. O Sul tem 17% das inscrições; o Nordeste, 12%; o Centro-Oeste, 7% e o Norte, 6%.

Vão participar do exame os órgãos e as instituições cujas unidades prisionais e socioeducativas firmaram termo de compromisso com o Inep, já que a aplicação do Enem PPL ocorre dentro das unidades.

Desde 2011, o Enem é aplicado no sistema prisional e apresenta evolução na quantidade de inscritos. À época, 13.908 detentos passaram pelo exame. Segundo o Depen, mais de 190 mil pessoas presas participaram das provas nos últimos anos. Atualmente todos os estados participam desse processo.

“A educação dá oportunidade ao preso de construir um novo projeto de vida e contribui para sua inserção no mundo do trabalho”, afirma a diretora de Políticas Penitenciárias substituta do Depen, Mara Fregapani Barreto.

A principal finalidade é elevar a escolaridade da população prisional. Segundo Mara Fregapani, 91% dos detentos não tinham educação básica completa em dezembro de 2014. Com o Enem, eles podem ter acesso à certificação do ensino médio e ainda à universidade. A diretora destaca ainda que a iniciativa significa a inclusão das pessoas privadas de liberdade em política pública.

A iniciativa é desenvolvida pelo Inep, vinculado ao Ministério da Educação, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania (Depen/MJC).