:: ‘plano de saúde’

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que a Unimed Norte Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico assegure a cobertura de consultas, exames e todos os procedimentos necessários aos usuários do plano, sem necessidade de carência. A decisão atingiu solidariamente a Unimed Fama – Federação das Unimeds da Amazônia; Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Central Nacional Unimed; e Unimed Seguros Saúde SA.

“Chegou ao conhecimento do MP que, em meio à pandemia do novo coronavírus, consumidores estariam absolutamente sem amparo, haja vista as negativas de cobertura efetivadas pela Unimed Norte Nordeste, que não estaria atendendo em nenhum hospital, nem sequer realizando atendimentos de urgência/emergência, eletivos ou ambulatoriais”, afirmou a promotora de Justiça Márcia Câncio, autora da ação. :: LEIA MAIS »

deputado estadual David Rios (MDB)

As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde terão que fornecer aos usuários informações sobre os motivos que as fizeram recusar a cobertura, parcial ou total, de determinados procedimentos médicos, cirúrgicos, de diagnósticos, tratamento ou internação. A medida está estabelecida num projeto de lei encaminhado pelo deputado estadual David Rios (MDB), embasado na Lei 9.656 que normatiza o setor e no Código de Defesa do Consumidor. “O projeto evita que o consumidor tenha que peregrinar em busca do comprovante de negativa, num momento em que se encontra fragilizado por uma patologia específica, como ocorre em muitos casos”, diz o projeto. Dentre outras informações, ele determina que a recusa seja explicada de forma clara, inteligível e completa, sem o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos.

INFORMAÇÕES

Determina também que conste no documento a razão ou a denominação social da operadora do plano de saúde, com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o endereço completo e atualizado e uma via do requerimento para a autorização da cobertura, além da data e da hora da recusa em cobrir os custos do procedimento. Também será necessário anexar o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência ou documento que a replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do hospital.

Segundo David Rios, que é médico ortopedista, em muitos casos a recusa por parte das operadoras de planos de saúde “não tem respaldo legal, sem contar que para obter as informações sobre as razões da negativa o consumidor é obrigado a enfrentar um grande e cansativa burocracia”. De acordo com o médico e deputado, “o documento com as explicações da recusa facilitará o acesso à Justiça e à decisão judicial nos casos em que a judicialização da saúde se fizer necessária, como doenças graves e risco do paciente perder a vida.

O atendimento pelo Planserv tem causado reclamações dos empregados da Cerb, especialmente no interior do estado. De acordo com eles, há uma precariedade da rede de conveniados. Eles informam ainda que antes, com o plano de saúde de uma operadora privada (Golden Cross), diversos problemas eram superados porque o plano tinha abrangência nacional e, assim, podia-se recorrer ao atendimento em alguma cidade fora da Bahia. Com o Planserv, que tem cobertura apenas estadual, isso é agora impossível.

“Levantamento feito em núcleos regionais mostra esse problema. Em Seabra, por exemplo, existem apenas duas clínicas conveniadas, só se consegue marcar consultas médicas após dois meses, e as pessoas muitas vezes precisam se deslocar até Irecê e Feira de Santana. Antes, as carências no local eram resolvidas buscando atendimento em Goiânia e Brasília. Esse fato se repete em Santa Maria da Vitória (um laboratório e uma clínica de fisioterapia) e em São Félix do Coribe (apenas uma clínica, e com apenas um médico credenciado). A solução é buscada em Vitória da Conquista e Salvador”, dizem.

As reclamações continuam. Segundo eles, há a inexistência de especialistas e atendimento limitado por cotas é o drama enfrentado em Senhor do Bonfim. Um empregado, por exemplo, que faz tratamento oftalmológico, precisa se deslocar até Feira de Santana duas vezes por mês e isso lhe representa uma despesa de R$ 600,00 mensais (passagens de ônibus, táxis e hotel). Em Caetité não é muito diferente: existe um credenciado (clínica geral) e os (as) empregados (as) muitas vezes precisam recorrer a Vitória da Conquista e Salvador.