:: ‘Plano Municipal de Educação’

Foto: Valdemiro Lopes

A vereadora Lorena Brandão (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 223/18, uma alteração na Lei nº 9.105/16 que diz respeito ao Plano Municipal de Educação. As modificações incluem o ensino de educação ambiental, financeira, ética e política, além do ensino da religião de livre opção dos educandos. “Essa emenda busca assegurar, no âmbito educativo e do desenvolvimento, a sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, tecnológica, espacial e política”, afirma Lorena Brandão. A vereadora explica que o objetivo é conseguir o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida em Salvador.

Na justificativa, a autora do projeto cita a Lei Federal nº 9.795/99 cujo artigo 16 diz que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental”.

Educação

Uma comissão integrada por vários setores da sociedade será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), conforme orienta a lei nº 3.651, de 2016, que instituiu o documento. O Plano Municipal de Educação é um documento orientador de políticas públicas pelos próximos dez anos. Nele, estão reunidos as metas e objetivos para o setor educacional de Feira de Santana em todos os âmbitos e modalidades, até o ano de 2026, uma vez que sua criação foi em 2016. O documento deve nortear o trabalho das autoridades na formulação do orçamento público, dos projetos de leis que beneficiem a população e sobretudo as escolas de um modo geral.

O decreto que cria a comissão foi publicado no Diário Oficial eletrônico do município, edição de sábado, 4. A presidente do organismo é a professora Rosana Fernandes Falcão, da equipe técnica da Seduc. Participam ainda da comissão representantes do Conselho Municipal de Educação (CME), da Câmara de Vereadores, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), do Sindicato dos Professores do Estado da Bahia (SINPRO-BA) e do Núcleo Territorial de Educação (NTE-19), antiga Direc.

Entre as atribuições da comissão estão: organizar o trabalho de avaliação do PME; apropriar-se do plano; envolver todas as esferas administrativas e instituições que atuam ou interferem nas políticas educacionais; buscar apoio técnico da equipe para a fundamentação dos relatórios anuais e divulgá-los amplamente.

Democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular é um dos objetivos da Audiência Pública para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME). A audiência, aberta ao público, será realizada no próximo dia 6 de fevereiro, de 8 às 12 horas em Vitória da Conquista.

Para o secretário de Educação Marcelo Melo, “a realização da audiência pública sobre o Plano Municipal de Educação demonstra o compromisso da gestão em garantir o efetivo cumprimento das metas. Sabemos que temos muito o que avançar, mas estamos empenhados em melhorar a cada dia a qualidade da educação do nosso município”.

Para discutir detalhes sobre a audiência, que acontecerá no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, os membros do Fórum Municipal de Educação se reuniram na tarde desta terça-feira, 16. Na ocasião, os presentes destacaram questões técnicas e pontos do Relatório Preliminar das metas e estratégias do PME que já foram alcançados.

O coordenador geral do Fórum Municipal de Educação, órgão responsável pelo monitoramento e execução do PME, Pedro Emílio Passos, avaliou a reunião de modo positivo. “Percebemos o compromisso dos membros do fórum em discutir as metas para avançarmos e ter cada vez mais uma educação de qualidade no município”, disse.

Sancionada em junho de 2015, após três meses de debate com diversos setores sociais, a lei que institui o PME apresenta 20 metas ligadas ao Plano Nacional de Educação (PNE). O PME decide os rumos da educação no município a cada dez anos, considerando desde a Educação Infantil até o Ensino Superior, passando pelo Ensino Profissionalizante​.

O Plano Municipal de Educação de São Gonçalo dos Campos foi aprovado por unanimidade na manhã desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de Vereadores. O PME conta com 20 metas que devem ser implantadas no município até 2025. Todas em conformidade com o Plano Nacional de Educação – PNE.

De acordo com Elisabete Maciel, Secretária Municipal de Educação, com a construção e aprovação do PME, São Gonçalo dos Campos, escreve um novo caminho que a Educação Municipal deverá trilhar nos próximos 10 anos. “Trata-se de um importante avanço. O PME além de reunir aspirações coletivas, busca garantir a sustentabilidade orçamentária e legal para tudo que foi apresentado. Estamos no caminho certo, são novos tempos para uma Educação Municipal cada vez melhor”, comemorou Elisabete.

O Plano tem como objetivo a melhoria na educação, a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; além da melhoria na qualidade do ensino, formação para o trabalho e para a cidadania – com ênfase nos valores morais que se fundamenta a sociedade, promoção do princípio da gestão democrática da educação publica, através do estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

Foi realizada na manhã da última sexta-feira (09), a II Audiência Pública no auditório do Centro de Treinamento e Apoio Pedagógico (CETEP), para avaliar o plano municipal de educação.
O evento reuniu mais de 400 professores da rede municipal de educação, membros da Secretaria de Assistência Social, representantes da Polícia Militar, vereadores, servidores públicos e comunidade em geral.

O Plano Municipal é um documento de extrema importância para o município e que tem validade de 10 anos. Deve ser elaborado em consonância com o Plano Estadual e com o Plano Nacional de Educação e adequado anualmente de acordo com as necessidades que surgirem.
A elaboração do Plano exige um trabalho ágil e organizado, além disso, envolve um levantamento de dados e informações colhidas através de estudos, análises, consultas públicas, decisões e acordos políticos.

Para assegurar qualidade e dar peso político ao Plano, é desejável que o Prefeito e seus secretários assumam papel de destaque, como importantes lideranças na construção das decisões que vincularão o projeto educacional com o projeto de desenvolvimento local.
Durante o evento, o prefeito Jairo Magalhães destacou a importância do Plano Municipal. “Esse plano é de todos que moram no município; aqui devem constar todas as necessidades educacionais do cidadão, e não se trata de um plano da minha administração ou da secretaria de Educação, pois irá atravessar outros mandatos de prefeitos e dirigentes da educação municipal. Esse é um momento importante em que cada cidadão pode fazer a diferença apresentando críticas e sugestões que servirão para análises e reflexões sobre novas ações”.

A Secretária de Educação, professora Maristela Cavalcante, ressaltou a necessidade da união dos diversos setores na criação e execução do plano, considerando que o projeto de educação de um município não é tarefa apenas do órgão gestor da rede de ensino, mas do conjunto de instituições dos governos, com a participação ativa da sociedade. “O PME tem a responsabilidade de traduzir e conciliar os desejos, as necessidades e as capacidades educacionais do município para a oferta da educação básica (em todas as suas etapas e modalidades) e também de ensino superior. É preciso levar em consideração a trajetória histórica, as características socioculturais e ambientais, a vocação e a perspectiva de futuro do município”.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes, em sessões extraordinárias, o projeto de lei de nº 74/16 que institui o Plano Municipal de Educação de Feira de Santana. A votação da matéria aconteceu na manhã desta terça-feira (02), na Câmara Municipal de Feira de Santana e recebeu uma emenda de autoria de vários edis.

Segundo a redação do pl, o plano terá vigência no período de 2016 a 2026 e será acompanhado pelo Conselho Municipal de Educação e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC).

Os recursos necessários à execução do Plano serão consignados nos instrumentos orçamentários, observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela SEDUC e Secretaria Municipal de Planejamento. A SEDUC manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano, aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.

O Plano Municipal de Educação de Feira de Santana será objeto de atualizações a serem aprovadas pela Câmara Municipal de Feira de Santana, após apreciação do Conselho Municipal de Educação, precedida de consulta pública. As atualizações ocorrerão a cada quatro anos, mediante consulta pública, definida em conjunto entre a SEDUC e Conselho Municipal de Educação, nos anos 2020 e 2024.

Durante a discussão do projeto, o vereador Pablo Roberto (PHS) chamou a atenção dos colegas para a importância da aprovação desta matéria. “O plano foi discutido, amplamente debatido por aqueles que trabalham na educação e com a ausência de todos nós vereadores. Por isso acho precipitado chegar no dia da votação e de última hora ensaiarem movimento para a apresentação de emendas sem a discussão com aqueles que fizeram o plano. Até quando vamos ficar na contramão daquilo que a sociedade discute?”, questionou. O vereador concluiu sua fala destacando que votaria contrariamente a todas as emendas colocadas sem antes discutir com aqueles que trabalham na educação diariamente.

Já o vereador Edvaldo Lima (PP) ressaltou que na democracia existe o contraditório. O pepista garantiu também que só votaria a favor do projeto se caísse todas as partes que falam de sexualidade. “Escola não é lugar de falar de sexualidade, é lugar de falar das coisas pertinentes. Querer inserir no ensino da sexualidade é uma aberração”, afirmou garantindo que votaria contrariamente ao pl do jeito que está.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), ressaltou que na primeira audiência pública foi dito que o Governo Municipal tem interesse de aprovar o Plano Municipal de Educação, que reconhece o grau de intelectualidade de quem o produziu, mas que sempre acreditou que não existe alguém tão sábio e inteligente que não possa errar. “Se o Parlamento não tem poder para apresentar qualquer emenda, que se feche isso aqui. A Câmara tem sim poder de legislar e apresentar emendas, se entender que é necessário”, justificou. Carneiro afirmou que a bancada evangélica, que conta com nove vereadores, está empenhada em excluir a meta 22 do PME, meta essa que versa sobre sexualidade. “Procuramos apresentar alguma forma de não excluí-la 100% e encontrar algumas questões, garantindo a sua permanência. O objetivo da minha emenda, que reunido com a bancada evangélica, é esse”, completou.

Ainda na discussão, o vereador Welligton Andrade (PSDB) reclamou do fato de a discussão em torno do plano estar sempre ligada à sexualidade, quando na verdade existem outros assuntos que constam do mesmo que são de grande importância. “Tenho conhecimento de que o projeto será emendado. Algumas delas com certeza rechaçarei”, afirmou o vereador.

Emenda

O projeto recebeu a emenda 01, de autoria de vários autores, que dispõe sobre a retirada da meta 22 do PME, que versa sobre sexualidade e gênero. A mesma foi aprovada pela maioria dos edis presentes, com os votos contrários dos vereadores José Carneiro (PSDB)), Eremita Mota (PSDB), Beldes Ramos (PT) e a abstenção do vereador Pablo Roberto (PHS).

Falando sobre a audiência pública realizada na Câmara de Feira de Santana para discutir o Plano Municipal de Educação, o vereador Justiniano França (DEM) destacou que o Plano não será aprovado da forma que veio a Casa, principalmente por que ele não é feito apenas para a educação pública como também para a educação privada. “Tenho certeza que escolas particulares não obedecerão o Plano da forma que ele veio para aqui”, afirmou o vereador.

O vereador Eli Ribeiro (PRB) lamentou as críticas e destacou que os vereadores presentes foram chamados de despreparados e “vereadorzinhos de meia tigela”. “Isso é triste para a nossa cidade. Não se debateu nada do Plano de Educação. O que se debateu foi religião. Não viemos tratar de religião, mas do Plano Municipal de Educação. Eles devem respeitar o vereador. Vamos revisar sim o plano. Não podemos votar da maneira que eles querem”, completou.

Karoliny Dias

Na tarde desta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Feira de Santana realizou uma audiência pública para discutir o Plano Municipal de Educação. A audiência foi pedida pela Comissão de Educação e Cultura, presidida pela vereadora Eremita Mota (PSDB).

Fani Quitéria, professora da Uefs e do Conselho Municipal de Educação, defendeu o plano destacando que espera que ele seja aprovado com o meu texto com que veio a Casa da Cidadania. “O que queremos é que este plano com todas as suas defesas seja garantido. Que ele seja aprovado da mesma forma que veio para esta Casa. Estamos aqui em defesa de uma educação pública e de qualidade para todas as pessoas de Feira de Santana”, disse.

Professora Mardele Oliveira, presidente do Sindicato dos Professores de Feira de Santana (APLB), ressaltou que no plano não foi colocado tudo o que a categoria queria, mas o necessário para garantir a educação para quem mora no campo e na cidade. “Que esse plano seja votado em sua integra por que essa é a vontade de todos aqueles que ajudaram em sua produção. Que em todos os lugares possamos ter educação para todos a partir da educação infantil”, afirmou.

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), afirmou que esse Plano deixa claro a preocupação do governo com a educação da cidade. “Esse plano foi elaborado por pessoas capacitadas que sem dúvidas atende a quase todas as reinvindicações dos profissionais de educação. Temos algumas questões que serão alvo de discussões amplas e de um debate maior do que está ocorrendo nessa audiência”, falou, referindo-se a ideologia de gênero que provoca uma discussão não apenas na sociedade como com certeza acontecerá na Casa.

A Bancada Evangélica da Câmara Municipal de Alagoinhas, composta por seis vereadores, continua aguardando uma posição da Secretaria da Educação do município quanto à votação em separado do PME – Plano Municipal de Educação, votado em parte e cujo ponto mais polêmico, o que trata da questão de gênero, ainda nem foi apresentada pela Seduc.

Na sessão de hoje (8), os vereadores Lenaldo Simões e Edilon Ramos voltaram a cobrar da Seduc uma posição quanto ao restante do projeto, votado a toque de caixa para a secretaria não perder prazos para efetivação de convênios com os Governos Estadual e Federal.

Os vereadores votaram favoravelmente ao projeto com a garantia de que votariam em separado a parte complementar onde consta a questão de gênero, mas que antes debateriam o assunto com representantes da Seduc e da prefeitura.

Vários ofícios foram enviados pela Câmara Municipal e nenhuma reunião foi agendada para debater o assunto e agendar uma nova data para apreciação e votação em plenário.

Os vereadores estão interessados em votar o projeto ainda nesta Legislatura, disse o vereador Edilon Ramos, para quem a cidade precisa saber que os edis da cidade estão interessados na questão, mas não aprovam os artigos que tratam da questão de gênero.

Edilom Ramos também falou da importância da continuidade do trabalho do vereador Roberto Torres à frente da presidência da Casa na próxima Legislatura. Segundo Edilon o colega Roberto Torres reúne todas as virtudes de um bom parlamentar e de um excelente presidente.