:: ‘poder público’

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação. :: LEIA MAIS »

Vereador Galeguinho SPA (PSB) – Foto: Divulgação / Ascom

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Galeguinho SPA (PSB) pediu melhorias para o distrito de Bonfim de Feira, sobretudo na qualidade da estrada.

“Nas minhas andanças neste final de semana tive a oportunidade de visitar o distrito de Bonfim de Feira. Conversamos bastante com a população, e um dos principais pedidos é a melhoria na estrada que tá cada dia pior. Infelizmente, os distritos do nosso município continuam abandonados. O povo vem sofrendo”, pontuou Galeguinho. E continuou: “eu gostaria de fazer um apelo para que o poder público olhe com mais carinho para os distritos. Se o poder executivo não fazer o seu trabalho correto, a comunidade só faz sofrer”, disse.

Em aparte, o líder do Governo na Casa, vereador Lulinha (DEM) informou que a Superintendência de Obras e Manutenções (SOMA) está realizando um cronograma de ação no distrito supracitado. “A Prefeitura, através da SOMA, está fazendo uma programação para atender as demandas dos distritos, mas tem encontrado dificuldades com as constantes chuvas. Assim que começar a estiagem, a programação está sendo realizada para atender as demandas distritais”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Dezenas de trabalhadores da fábrica Nestlé participaram da sessão da Câmara Municipal de Feira de Santana desta segunda-feira (27) com o objetivo de denunciar algumas práticas adotadas pela multinacional que, segundo o sindicato da categoria,  prejudica os seus colaboradores. De acordo com o presidente do Sindalimentação, Derlan Queiroz, colaboradores estão sendo lesionados e em seguida demitidos pela empresa. “Viemos até aqui porque acreditamos nessa casa e por entender que este é um instrumento democrático que zela pelos nossos direitos. Já fizemos dois movimentos em frente à unidade da empresa,  e não concordamos com o tipo de negociação que ela nos propôs”, destacou Derlan.

Derlan cobrou apoio não somente dos vereadores, mas também da Prefeitura. “Essa Casa e o Poder Executivo precisam se posicionar e cobrar a contrapartida social dessa empresa. Não adianta chegar na cidade, dizer que está gerando empregos e depois fazer o que está fazendo. É preciso deixar claro que nós, sindicalistas, defendemos a manutenção da atividade econômica e sua ampliação. Mas não podemos permitir que vários trabalhadores lesionados, por exemplo, com benefício 91, que garante estabilidade, reconhecido pelo INSS sejam demitidos. Já conseguimos reverter e reintegrar alguns deles e não vamos ficar calados”, explicou.

Ainda de acordo com o sindicato, que usou a Tribuna Livre da Casa para fazer um pronunciamento, os trabalhadores que manifestam-se contra as medidas adotadas pela empresa estão sendo perseguidos. “Hoje mesmo temos uma trabalhadora, estagiária do RH da empresa, aqui na Galeria, que, a mando da diretoria, veio conferir os trabalhadores que se fizeram presentes. A ordem é demitir quem veio até aqui ouvir o sindicato. Não adianta fazer coação, ou perseguição e terror psicológico. Mesmo com uma estrutura de guerra montada em frente a unidade, com homens armados para impedir nossa presença, não vamos nos calar. Será que é necessário um trabalhador ser acometido de morte para providências serem tomadas?”, questionou Derlan.

Para Alberto Nery, vereador e presidente do Sindicato dos Rodoviários da cidade, é preciso acompanhar atentamente essa situação. “Embora também represente a categoria rodoviária nessa Casa, tenho o dever de fazer a defesa do trabalhador e trabalhadora dessa cidade. Fomos eleitos também para garantir que os direitos sejam respeitados, incluindo os trabalhistas. Estamos acompanhando e vamos mobilizar a Casa para fazer essa cobrança e acompanhar o posicionamento da prefeitura diante dessa situação”, finalizou Nery.

Finalmente um vereador governista admitiu que o erro de contratar e trazer para tocar em Feira de Santana o cantor Igor Kannário foi do Poder Público Municipal. Para o vereador, devido ao histórico artístico e de vida do mesmo, ele não deveria ser trazido para a cidade. “O Poder Público errou e temos que admitir em ter trazido esse elemento para a nossa cidade. Não sei nem se ele é autoridade porque uma autoridade não incita a população contra uma instituição como a Polícia Militar”, admitiu.

Karoliny Dias

O Ministério Público estadual realiza na próxima quinta-feira, dia 8, o “Seminário Diga Sim ao Amor”. O evento faz parte do “2° Encontro das Mães pela Diversidade na Bahia” e terá como tema central “A Violência contra a população LGBT e o papel do Poder Público”. O objetivo é debater questões referentes às violências familiares, sociais e institucionais a que é submetida a população LGBT e a ampliação de novas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da homofobia e seus agravos.

O evento terá apresentação cultural e lançamento da campanha “Famílias Contra a Homofobia e LGBTFOBIA”. Haverá mesas com os temas: “Falando sobre Amor, Ativismo e Direitos” e “Ações do Poder Público”. O seminário contará com a presença da coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), promotora de Justiça Marcia Regina Ribeiro Teixeira; da coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa Da Mulher (Gedem), promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz; da defensora pública e subcoordenadora de direitos humanos Eva Rodrigues; do coordenador do Centro de Referência LGBT do munícipio de Salvador, Vida Bruno; da coordenadora Nacional do Coletivo de Mães pela Diversidade, Maju Giogi, entre outros.

Vereador Luiz Augusto de Jesus- Lulinha (PEN)

Em entrevista à TV Câmara, o vereador Luiz Augusto de Jesus- Lulinha (PEN) fez uma avaliação positiva de suas ações na Câmara Municipal referentes ao primeiro semestre de 2015, destacando projetos, requerimentos e indicações aprovados, de sua autoria, que objetivam melhorar a qualidade de vida das comunidades da zona rural e urbana de Feira de Santana.

Ele disse que, por meio de suas indicações ao Governo Municipal, muitos benefícios estão sendo levados para os distritos e  bairros que têm atuação política, a exemplo do Papagaio,  Conceição I e II,  Mangabeira e Santo Antônio dos Prazeres.

Lulinha destacou que o prefeito José Ronaldo irá inaugurar “a obra de drenagem e asfaltamento da rua Calamar e mais 70 ruas no bairro Conceição, além da reforma da quadra poliesportiva do bairro Conceição II”.

Fonte: Ascom Câmara