:: ‘policiais’

Deputada estadual Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

A deputada estadual Olívia Santana (PC do B), após provocação da Secretaria de Políticas para as Mulheres à Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia, a qual ela preside, fez indicação ao governador Rui Costa de recolhimento de armas de fogo de policiais (militar, civil, bombeiro e do sistema penitenciário) que forem indiciados em inquéritos por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher ou que estiverem com medida protetiva judicial decretada.

A parlamentar lembrou a crescente demanda de notícias de feminicídios praticados por policiais e outros agentes de segurança, na sua maioria praticados com o uso de arma de fogo. “Recolher as armas de fogo dos agentes de segurança, que já estão respondendo por casos de violência doméstica e familiar ou estão com medida protetiva decretada, poderá salvar vidas de mulheres”, destacou Olívia.

Deputado Capitão Alden – Foto: Carlos Amilton

O deputado estadual Capitão Alden (PSL) está pleiteando que o Governo do Estado ofereça promoção extraordinária aos policiais e bombeiros militares que, estando em serviço ou em razão dele, venham a contrair “doença, moléstia ou enfermidade que tenha sua causa eficiente em ação, manutenção ou preservação da ordem pública”. Para isso, seria necessário que o Executivo enviasse à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei alterando o Art. 126 da Lei 7.990/2001, como indica o parlamentar. No documento em que apresenta a sugestão, o deputado esclarece que a proposta é justamente para reconhecer a merecida “promoção extraordinária, face a todo o desgaste da sua vida diante do efetivo empenho àquela corporação e à sociedade”.

Alden adianta que a atividade policial impõe missões de trabalho estressantes em ambiente tenso, “o que pode gerar vários problemas de saúde, atrapalhar a convivência familiar, bem como desencadear transtornos e distúrbios psíquicos e, em casos mais graves, doenças psicossomáticas”.

Segundo o Capitão, os agentes, muitas vezes, ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever, sendo “essencial que o Estado dedique uma maior atenção para as condições de trabalho dos policiais”, bem como busque soluções para a diminuição destes problemas. E, sobretudo, que “reconheça a importância da atividade e crie mecanismos para outros tipos de promoção”.

Foto: SSP

Policiais militares, civis e técnicos que contribuíram diretamente para a diminuição de 16% dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) – homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte – na Bahia, receberão uma gratificação de R$ 35,5 milhões do Governo do Estado. A informação foi divulgada pelo governador Rui Costa durante o #PapoCorreria, transmitido pelas redes sociais, na noite desta terça-feira (19). O valor faz parte do Prêmio por Desempenho Policial (PDP), ação de reconhecimento e com caráter motivacional promovido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP). “Nós fazemos um balanço a cada seis meses. Com isso, cada região sabe se atingiu ou não a meta. O resultado do segundo semestre de 2018 é excelente, pois reduzimos as ocorrências violentas em 16%. É o melhor resultado dos últimos seis anos”, disse Rui.

O período analisado para pagamento da gratificação foi o segundo semestre de 2018, comparado ao mesmo período do ano anterior. A Bahia ficou com diminuição de 16%, representando em números absolutos 2.542 ocorrências no ano passado, contra 3.025 em 2017. Salvador, região metropolitana e interior fecharam com quedas de 22,9%, 20,6% e 12,5%, respectivamente. No total serão contemplados 24.222 servidores, sendo 19.459 da Polícia Militar, 3.668 da Polícia Civil, 753 do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e 342 de unidades diretamente ligadas à SSP. O valor mínimo pago será de R$ 371, enquanto o máximo será de R$ 2.476. O pagamento deve ser feito até o fim do mês de abril. “Mais uma etapa desta ferramenta que reconhece os esforços de cada servidor policial e também motiva para que o trabalho continue de forma incessante. Conquistamos uma grande redução em 2018 e, este ano, precisaremos redobrar as ações para garantirmos novo decréscimo”, comentou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Deputado Hilton Coelho (PSOL) – Foto: Juliana Andrade

Em seu primeiro pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Hilton Coelho (PSOL) tratou da Segurança Pública e defendeu a carreira única para os policiais. “É um absurdo que tenhamos policiais que começam o trabalho nas ruas, os chamados praças, que não têm como ascender à condição de oficiais, porque os concursos são fragmentados”, criticou. Para ele, é necessário também estabelecer um ciclo completo de polícia nas corporações, um processo único com início, meio e fim, “para dar efetividade à Segurança Pública no Brasil”.

Mais de R$ 22 milhões serão pagos a 22,5 mil policiais baianos que alcançaram redução de 6% dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), no primeiro semestre de 2018. O Prêmio por Desempenho Policial (PDP) é uma ação que valoriza e incentiva o trabalho das forças de segurança. Homicídio doloso, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte tiveram quedas de 6,8%, na Bahia, na comparação entre o primeiro semestre de 2018 e o do ano anterior. Analisando as macrorregiões, Salvador fechou com menos 12,4%, Região Metropolitana com decréscimo de 12,9% e o interior do estado com redução de 3,8%.

Os números do semestre, divulgados anteriormente em coletiva, serão publicados na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29). Em cerca de 15 dias, será divulgada no mesmo veículo de comunicação a lista com as unidades das polícias Militar, Civil e Técnica que receberão o PDP.

Em seu discurso na tarde desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o deputado estadual Targino Machado (PPS) usou a tribuna para lamentar a morte de dois policiais militares da Bahia, vítimas de homicídio, ocorridas nas últimas 72 horas. “A polícia militar perdeu dois de seus bons quadros: o subtenente Fortuna, baleado em estacionamento de shopping na Paralela e o sargento Carlos José de Jesus Cruz. Agora a insegurança pública alcança todas as categorias, não poupando nem mesmo a polícia”.

O parlamentar apresentou graves problemas estruturais do governo com relação a falta de segurança pública no Estado. “Faltam policiais militares nas delegacias, faltam policiais civis, coletes balísticos, os que tem estão vencidos, faltam viaturas padronizadas e despadronizadas, falta combustível para se fazer rodar as viaturas para dar a garantia de segurança pública para nós todos e as nossas famílias”.

Além de tantos problemas, o deputado ainda criticou a falta de carceragem nas delegacias do interior da Bahia, a exemplo das cidades de Amélia Rodrigues e São Gonçalo dos Campos.

“Se prender alguém em flagrante em Amélia Rodrigues tem que deslocar a viatura para Santo Amaro e se o flagrante for em São Gonçalo dos Campos tem que deslocar para Feira de Santana. Isso é uma vergonha, porque falta decisão política ao senhor governador para implementar as políticas de segurança pública necessárias para dar uma boa segurança a nós todos e inclusive aos policiais civis e militares que estão vivendo com medo. Falta moral e credibilidade ao governo do governador Rui Costa”, concluiu.

O Programa e Preparação Para a Reserva e Aposentadoria (PPRA) da Polícia Militar (PM), fruto do Prêmio de Boas Práticas do Servidor, tem como objetivo preparar o policial militar e servidor civil, com mais de 28 anos de serviço, para a reserva ou aposentadoria. O PPRA, que está na 21ª edição, já beneficiou a mais de 2 mil servidores.

Ao ingressar no programa, o policial militar é retirado do serviço de sua atividade fim, quer seja administrativa ou operacional, e é apresentado à Coordenadoria de Interatividade do Veterano para que possa participar, durante sete dias, de palestras, atividades físicas e lúdico recreativas, em companhia dos familiares.

De acordo com idealizador do PPRA, o tenente-coronel Josemar Silva da Cruz, antes do programa, o servidor recebia a informação de que seria transferido para a reserva através do Boletim Geral da PM ou através do Diário Oficial do Estado (DOE). “Uma mudança dessa natureza gerava um impacto grande, aliado às consequências desastrosas para a vida e a família do servidor”, disse. Para Cruz, o PPRA é importante porque respeita a necessidade de melhorar a qualidade de vida do PM após o tempo de serviços prestados.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), promulgará hoje, dia 16, às 15h, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 149, que faculta aos policiais e bombeiros militares da Bahia o exercício do magistério e de carreiras regulamentadas na área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários – e esta segunda atividade não ultrapasse 20 horas semanais. A PEC do deputado Adolfo Menezes(PSD) dá nova redação ao artigo 46 da Constituição da Bahia e disciplina este tipo de acumulação de cargos, regulando essas atividades que passam a ser protegidas pela legislação.

O presidente do Legislativo convidou todos os deputados estaduais a participarem da promulgação, pelo impacto efetivo e positivo da novidade na vida dos baianos e para comemorar a obtenção de um acordo entre as lideranças partidárias que possibilitou, em pleno cenário eleitoral, a presença do número de parlamentares exigidos para votação de uma PEC, que tem o elevado quorum de três quintos, um mínimo de 38 votos a favor da proposta. Entende o deputado Marcelo Nilo que a votação dessa PEC não foi uma vitória apenas de seu autor, Adolfo Menezes, mas do conjunto dos deputados baianos que sabem cumprir com seus deveres para com a Bahia e os baianos.

Para o deputado Adolfo Menezes, esta iniciativa vai ao encontro do anseio de inúmeros servidores militares da Bahia, que muitas vezes “se arriscam” em ensinar ou atuar na área de saúde para atender às suas vocações e também complementar renda. Por outro lado, continuou o autor da PEC, “a participação dos militares nessas outras áreas que demandam uma constante atualização e aperfeiçoamento profissional virá influenciar positivamente no desenvolvimento das atividades próprias de suas corporações, resultando em uma elevação de qualidade no desempenho de suas funções”.

Além disso, argumenta ele, não há razão alguma para a proibição do acúmulo pelos servidores militares, privando a sociedade muitas vezes dos serviços especializados desses profissionais qualificados em áreas de fundamental importância na organização social, quais sejam a de educação e a da saúde. “Ademais, concluiu, esta abertura já existe em outros estados brasileiros com bons resultados para a comunidade”.

Por seu turno, o líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), disse que a aprovação dessa matéria atualiza uma realidade que está presente em todo Brasil. “É uma inovação esse reconhecimento uma situação de fato, há muito existente, especialmente no que tange aos policiais que também atuam como professores. Para os profissionais de saúde, essas intercorrências são menores, mas como a Constituição também aí é facultado aos servidores civis a acumulação, houve logo a incorporação”.

O deputado Sandro Régis (DEM), líder da minoria, apoiou com seus aliados a proposta de Adolfo Viana para regulamentar uma situação até comum, pois esse “duplo vínculo” agora estendido aos militares melhorarão a vida dos baianos, “permitindo que um policial ou bombeiro trabalhe 40 anos para o estado e atue, por outras 20 horas nas prefeituras nessas áreas tão vitais para a cidadania”.

A juíza Marivalda Almeida Moutinho, que “absolveu sumariamente” 10 policiais da acusação de homicídio triplamente qualificado contra 12 jovens no Cabula, concorre a vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça pelos critérios antiguidade e merecimento.

A sentença da magistrada, titular da 34a Vara de Substituições, foi no último dos cinco dias em que substituiu o juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, titular da 2a Vara do Tribunal do Júri, inicialmente designado para o julgamento. A decisão inocenta os policiais falando em “legítima defesa” e usa como base a reconstituição feita pela Secretaria de Segurança Pública na noite de 27 de maio. A própria sentença que cita “confronto armado” e “troca de tiros” informa que um dos laudos técnicos mostra resíduos metálicos (pólvora) nas mãos de apenas quatro das 16 vítimas (entre mortos e feridos) do episódio.

“Decisão de juiz não se discute, se recorre”, rebateu, por telefone, a juíza a este blog. “Eu cumpri meu dever de ofício, baseada no que está nos autos. Essa não foi a primeira vez que está se decidindo nesses termos”. Sobre a urgência com que tomou a decisão, a magistrada demonstrou tranquilidade. “Qualquer processo pode ser rápido, depende do juiz e das condições do processo”, falou, ao citar quase 10 mil páginas entre denúncia do Ministério Público e inquéritos das polícias civil e militar. Especialistas criticaram o julgamento sem ouvir as partes envolvidas.

Fonte: Blog de Pablo Reis